Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO.PRESCRIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - PRAZO

VINTENÁRIO.No tocante ao prazo prescricional das parcelas acessórias do contrato, a jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que os juros contratuais incidentes mensalmente sobre as cadernetas de poupança integram o capital, perdendo, pois a natureza de acessórios. Por essa razão, o prazo prescricional é o vintenário.DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À PLENA CORREÇÃO MONETÁRIA.As novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas.PLANO VERÃO - ÍNDICE.O STJ já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%. A parte autora faz jus à diferença do índice devido em razão do expurgo decorrente do Plano Verão. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DE POUPANÇA QUE NÃO SE FAZ SOBRE O MENOR SALDO DO PERÍODO, POIS IMPLICARIA EM PREJUÍZO PARA O POUPADOR.CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO.A correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, qual seja, a partir da data da aplicação dos índices incorretos sobre os depósitos na conta poupança da autora, pelos índices da poupança.A SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROVENIENTES DE PLANOS ECONÔMICOS INDEPENDE DE LIQUIDAÇÃO OU PERÍCIA.(Enunciado 14 do Aviso 83/2009 TJRJ)Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento com fulcro no CPC, art. 557.... (Continua)