posto de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Porteiro de posto de saúde. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Porteiro de posto de saúde.

«Comprovado através de perícia técnica que as atividades exercidas pelo autor, como porteiro de posto de saúde, não envolviam os procedimentos específicos da área de saúde, mas apenas o auxílio no transporte de pacientes de urgência e posicionamento na maca, cerca de uma vez e meia por dia e por poucos minutos, não resulta em exposição permanente a agentes biológicos, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, de modo a ensejar o direito ao adicional de insalubridade.... (Continua)

2 - TJSP Alegação de mau atendimento em Posto de Saúde. Prova documental que desdiz a narrativa autoral, em específico no que se refere a datas de comparecimento ao Posto de Saúde, à negativa de atendimento (oferecido mas recusado com devolução de senha) e de procura em sua residência. Sentença minuciosa. Recurso a que se nega provimento.

3 - TST Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Hospital. Atividades de higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Súmula 296/TST. CLT, art. 189.

«O Regional, com suporte na prova pericial, consignou que a reclamante, dentre outras atividades, procedia à higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Portanto, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, tampouco de divergência jurisprudencial válida e específica, em virtude de tratar-se de situação fática diversa da que se evidenciou no presente caso. Incidência da Súmula 296/TST. Não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Porteiro. Adicional de insalubridade. Porteiro de posto de saúde. Pagamento indevido.

«Considerando que a Norma Regulamentar (NR-15, Anexo 14) dispõe que, para a caracterização do labor em condições de insalubridade, é necessário o contato permanente com «pacientes, animais ou material infecto-contagiante, e comprovando nos autos que o autor, laborando função de porteiro de posto de saúde, não estava submetido à condição fática prevista citada norma, não há como se lhe deferir o adicional de insalubridade pretendido.... (Continua)

5 - STJ Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Taxa de serviços metrológicos. Posto de saúde. Balança utilizada na pesagem de crianças. Cobrança. Ilegalidade. Recurso especial desprovido.

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - RECEPCIONISTA DE POSTO DE SAÚDE -

Pretensão de ver reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, com os reflexos legais e pagamento dos atrasados - Prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Dano. Patrimônio público. Usuário de posto de saúde protestando contra suposto atraso no atendimento. Prejuízos para o Erário Municipal. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido em parte e com observação

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Médica em posto de saúde. Intervalo previsto na Lei 3.999/1961. Ausência de pré-assinalação nos cartões de ponto.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 74, § 2º.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBÁ - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, ACESSIBILIDADE, E HIGIENE DE POSTO DE SAÚDE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. 684.612/RJ - TEMA Nº. 698 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral . 684.612/RJ (Tema 698), não viola o princípio da separação dos poderes a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, devendo a decisão, em lugar de determinar medidas pontuais, determinar à Administração Pública que apresente um plano de ação e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal intra-útero. Providências necessárias não efetuadas pela médica-ré quando do comparecimento da autora no posto de saúde uma semana antes da data provável do parto. Dispensa da gestante. Negligência caracterizada. Parto do natimorto realizado na data prevista. Nexo causal entre a conduta da ré e o evento fatal. Reconhecimento. Indenização devida. Danos materiais afastados. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Formulação de contrato administrativo com ausência de licitação objetivando locação de imóvel para instalação de pronto-socorro e posto de saúde municipal. Dispensa do processo licitatório, nos termos do Lei 8666/1993, art. 24, inciso X. Inocorrência de qualquer pagamento com verba pública de molde a causar prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito da locadora. Improbidade administrativa não caracterizada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

13 - TJSP apelação cível - Ação Concessão e Cobrança de Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal - Atendente em Posto de Saúde - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Laudo Pericial do Juízo concluiu pela concessão do adicional de insalubridade no grau médio - Sentença de procedência mantida - Concessão do adicional de insalubridade no grau médio - Sentença deve observar a prescrição quinquenal e o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais e materiais. Propriedade da Autora que sofreu infiltrações com a construção do Posto de Saúde, administrado pelo Município. Pretensão de atribuir ao réu a obrigação de realizar as obras de regularização e responsabilidade civil por danos morais e materiais. Prova pericial produzida que esclareceu devidamente a situação. Danos experimentados na propriedade da autora têm causa em parte na obra realizada pelo réu, mas também por situação do próprio imóvel da autora, cujos fatos favoreceram a umidade no local. Ação do réu que teria acelerado os danos, devendo ele responder na proporção de sua responsabilidade. Obrigação de impermeabilizar o Posto de Saúde devida. Sentença mantida... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ERRO VACINAL EM BEBÊ - FALHA EM ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL -

Alegação de má prestação de atendimento médico-enfermagem, decorrente da aplicação indevida de vacina contra o Covid-19 (Pfizer) em bebê de 5 meses, não recomendada para esta faixa etária, em dosagem superior ao dobro daquela a ser ministrada ao público adulto, ao invés da aplicação da vacina contra a meningite, que deveria ter sido aplicada, conforme calendário de vacinação nacional - Sentença de parcial procedência - Aplicação indevida da vacina que se mostrou incontroversa - Imunizante que sequer era recomendado para a faixa etária de 5 meses - Existência de nexo causal entre a indevida aplicação da vacina de Covid e os danos causados à bebê - Dever de indenizar caracterizado -  Dano moral existente - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização material que se mostra devida, ante a comprovação das despesas havidas pelos genitores - Fixação mediante utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Médica em posto de saúde. Intervalo previsto na Lei 3.999/1961. Ausência de pré-assinalação nos cartões de ponto.

«O intervalo disciplinado no CLT, art. 71 consiste em um período único de descanso (salvo os casos previstos no § 5º da aludida norma) de, no mínimo, uma hora, em trabalhos cuja duração ultrapasse seis horas, a ser concedido ao empregado durante sua jornada de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública e de caráter cogente, por viabilizar o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, garantido em preceito constitucional (artigo 7º, XXII). Portanto, este Tribunal Superior vem entendendo pela aplicação analógica do referido artigo quando descumprido o intervalo previsto no Lei 3.999/1961, art. 8º, § 1º. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inmetro. Poder de polícia. Taxa de serviços metrológicos. Balança. Utilização interna em posto de saúde municipal. Cobrança. Ilegalidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Recurso especial provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa. Nesse contexto, esta Corte, em casos idênticos ao dos autos, entendeu que o Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Serviço de emergência. Responsabilidade objetiva. Posto de saúde. Omissão no atendimento. Morte do paciente. Nexo de causalidade comprovado. Exame de depoimento. Dano moral configurado. Quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba sucumbencial redistribuída. Omissão. Não ocorrência.

«1. Na hipótese em exame, inadmissível o reexame do depoimento da autora para verificar o nexo de causalidade e a respectiva responsabilidade do hospital ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de posto de saúde para pronto socorro municipal. Nexo de causalidade comprovado. Negligência no atendimento, além de condições insuficientes da ambulância, não possuindo equipamento necessário, qual seja, oxigênio. Responsabilidade objetiva do estado. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa subjetiva da administração, importando a perquirição sobre a relação de causalidade. Dano moral devidamente arbitrado na importância equivalente a 300 salários mínimos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

20 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo- Subtração de botijão de gás mediante arrombamento de posto de saúde de Município pouco populoso (4.371 habitantes)- Valor do objeto estimado em R$ 210,00- Crime de bagatela não reconhecido- Crime cometido durante o repouso noturno- Restituição do objeto pelo genitor do recorrente, indignado com a conduta do filho- Crime de furto, tipificado- Pena reduzida ao patamar mínimo- Substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos na forma constante da sentença condenatória- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas proximidades de uma unidade de ensino (creche) e um posto de saúde. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de posto de saúde. Pedido procedente. Suspensão de direitos políticos. Multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil pela prática de ato de improbidade administrativa em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona irregularidades na construção de um posto de saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os ora agravantes à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os ora agravantes às sanções correspondentes a Lei 8.429/1992, art. 12, II, aos mínimos legais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de Posto de Saúde para Pronto Socorro Municipal. Nexo de causalidade comprovado. Denunciação da lide que não é obrigatória, pois o denunciante, se não denunciar, perderá o direito de regresso. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa do agente da administração, importando a perquirição sobra a relação de causalidade. Recurso do agente provido, se extinguido, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, cabendo, todavia, contra ele, a ação de regresso.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora de ação indenizatória que se feriu com agulha já utilizada, em posto de saúde, por ter colocado a mão na caixa em que são descartadas. Evento que se deu por culpa exclusiva da vítima. Administração Pública que não agiu de forma omissiva na medida em que o descarte de agulhas utilizadas é feito da forma determinada pela Vigilância Sanitária e o atendimento médico (infectologista) se deu no mesmo dia dos fatos. Obrigação de indenizar inexistente. Recurso da municipalidade ré provido, prejudicado o recurso adesivo da autora.

25 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de falha no atendimento médico prestado ao pai do autor, que culminou com seu falecimento, em razão da ausência de desfibrilador automático externo (DAE) no posto de saúde da praia do Bonete - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão legal para que posto de saúde disponha de desfibrilador (Lei municipal 1.242/2017) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - Manutenção da r. sentença de improcedência - Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual - Ausência do nexo de causalidade entre o óbito (do pai do autor) e ação ou omissão da Municipalidade ré - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado ao paciente - Indenização indevida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços médico-hospitalares. Posto de saúde municipal. Erro, em diagnóstico de gestação. Obediência a regime prescrito, tendo tomado a autora, os medicamentos indicados como se grávida estivesse. Ocorrência de desmaio, necessitando atendimento médico de urgência em hospital, concluindo-se que não havia gravidez e que a medicação ingerida estava provocando efeito colateral. Existência, além da dor física, de enorme angústia, constrangimento, sofrimento com o rompimento da expectativa do nascimento do primogênito. Responsabilidade civil caracterizada pela má-prestação do serviço público. Indenização devida, imposta a reparação em dez mil reais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

27 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas praticado em concurso material com o crime de associação para o tráfico - Farto standard probatório coligido nos autos que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Testemunho policial corroborado pelo relatório de investigação que contém fotografia dos indivíduos em atos de mercancia - Associação caracterizada - Natureza, quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação que impedem a desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal - Conduta praticada nas proximidades de uma creche, uma escola de ensino infantil e de um posto de saúde municipal - Dosimetria readequada para um dos corréus - Dado parcial provimento ao apelo

28 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Taxa de serviços metrológicos. Proteção da relação consumerista. Utilização interna em posto de saúde. Descabimento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Tráfico- Fragilidade probatória não verificada- Relato coerente de policiais militares que não conheciam anteriormente o apelante e tampouco teriam razão para incriminar «morador de rua, injustamente- Crime cometido em praça pública rodeada de equipamentos municipais- Posto de saúde, escola e quadra poliesportiva- Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III de evidente pertinência- Dosimetria da pena- Antecedente remoto, de mais de 13 anos, afastado- Pena-base reduzida ao patamar mínimo- Redutor relativo ao tráfico privilegiado incabível- Apelante multirreincidente na prática do mesmo crime- Regime prisional fechado obrigatório à espécie- Pena reduzida para 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENFERMEIRA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS DE QUE A AUTORA LABORA COMO ENFERMEIRA EM UM POSTO DE SAÚDE DO RÉU, O QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ADICIONAL NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL 768/92 C/C ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPARO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, II DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

31 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Vítima fatal. Queda dentro de sala de exame de raio X. Traumatismo craniano. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Evento danoso e nexo de causalidade evidenciados. Vítima que dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência. Diagnóstico dor abdominal aguda. Encaminhamento para exame de raio X. Queda dentro da sala de exame. Traumatismo crânio-encefálico. Morte dois dias após o ocorrido. Paciente deficiente visual e portadora de diabetes. Necessidade de cuidados especiais com a locomoção e acomodação da vítima para evitar acidentes. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Sentença mantida no ponto.

«Tese - O Poder Público responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, pela conduta omissiva que resulte no óbito de paciente em decorrência de queda no momento da realização de exame em posto de atendimento municipal. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação anulatória de lançamento de tributo e declaratória de inexistência de relação jurídico tributária para obstar à incidência do imposto - IPTU do Exercício de 2021- Município de Santa Isabel - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Cabimento - Imóvel localizado no perímetro urbano - Laudo pericial que verificou apenas a existência de uma única melhoria constante do, V do CTN, art. 32 (escola municipal/posto de saúde) nas proximidades do imóvel, não afastando, contudo, as características rurais da propriedade (áreas de pastagem e plantação) - Interpretação conjugada do disposto no DL 57/66, art. 15 e do CTN, art. 32 que não permitem enquadrar o imóvel como urbano, tampouco situado em área de expansão urbana, que o sujeite à incidência de IPTU - Sentença reformada - Recurso provido

33 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alvinlândia. Fraude em licitação pública. Projeto e respectivo orçamento de ampliação e reforma de posto de saúde. Demonstração de que a conduta dos apelantes desobedeceu ao princípio da legalidade, que pressupõe a indisponibilidade dos interesses públicos e como consequência feriu o princípio da moralidade, pressuposto de validade de todo ato administrativo. Aplicação dos arts. 34, § 4º da CF/88 e 11, I da Lei 8429/92. Ação julgada parcialmente procedente, alterada, apenas a dosimetria das penas, para fixar em 7 (sete) anos a suspensão dos direitos políticos e em 5 (cinco) anos a pena de proibição de contratar com o poder público. Recurso provido em parte para esse fim.

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBÁ - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, ACESSIBILIDADE, E HIGIENE DE POSTO DE SAÚDE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. 684.612/RJ - TEMA Nº. 698 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

órgão julgador, no exercício do juízo de retratação, deve se limitar a verificar se o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral . 684.612/RJ (Tema 698), indicado como paradigma, o que ocorreu no caso apenas em relação à imposição da obrigação de fazer. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral - Autora acusada de furto de celular em Posto de Saúde - Não comprovação de tratamento acusatório, humilhante e vexatório - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Caracterização.

«Demonstrado nos autos que a autora, ao realizar suas atividades junto no posto de saúde e na visitação às residências de doentes monitorados pelo Programa Saúde Família, prestando informações gerais, fazendo relatórios e recebendo documentos, mantinha contato permanente com pessoas portadoras de diversas enfermidades, estando submetida a constante risco de transmissão, inclusive por via aérea, tem-se que faz jus ao recebimento do postulado adicional de insalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78.... (Continua)

37 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, § 2º, I E IV; 121, § 2º, I E IV, N/F 14, II, AMBOS DO CP, N/F DO 1ª, I, DA LEI 8072/90. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ANTE A FALTA DE AECD DA VÍTIMA. PLEITO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. ¿ NA HIPÓTESE DOS AUTOS ENCONTRA-SE ACOSTADO O BAM DA VÍTIMA, QUE SATISFAZ AO MENOS NA FASE INICIAL A PROVA DA MATERIALIDADE, SENDO POSSÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DO AECD DA OFENDIDA POSTO QUE ¿NÃO HÁ PREJUÍZO NA JUNTADA POSTERIOR DE LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PROVA TÉCNICA, QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE REPERCUTIR SOBRE O DIREITO DE DEFESA EXERCIDO POR MEIO DO INTERROGATÓRIO.¿ ¿ HC 765.216/SC. ADEMAIS, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 12, § 3º, DA LEI MARIA DA PENHA, RECONHECE A VALIDADE, COMO MEIO DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, DO LAUDO MÉDICO FORNECIDO APÓS ATENDIMENTO DA VÍTIMA EM HOSPITAL OU POSTO DE SAÚDE¿ - HC 316.680/RS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E RECEBER A DENÚNCIA EM SUA TOTALIDADE, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

38 - TRT3 Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Caracterização.

«Verificada a subsunção ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, na hipótese em que demonstrado que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, realizando suas atividades em posto de saúde, ocorria em condições insalubres decorrentes do contato e/ou da exposição a agentes biológicos, tem jus a autora ao adicional de insalubridade em grau médio.... (Continua)

39 - STJ Crime militar. Crimes de de uso de documento falso e de desobediência, por ter deixado de comparecer à audiência designada pela Auditoria Militar e por fazer uso de falsa declaração de comparecimento à posto de saúde para justificar a ausência ao ato processual. Produção de prova. Exame pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. CPM, art. 301. CPM, art. 311. CPM, art. 315. CPP, art. 377.

«1 - «[...] Como visto, a Corte estadual afastou o apontado vício na instrução processual ao fundamento de que tal providência se revelou dispensável, uma vez que demonstrada a autoria e materialidade delitiva pelos depoimentos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório judicial. ... (Continua)

40 - TST A) AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que os agentes comunitários de saúde, no período posterior à Lei 13.342/2016, não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade. 2 . Aparente violação do CLT, art. 192, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade ao fundamento de que « o fato de no exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde realizar visitas domiciliares para acompanhar o estado de saúde das famílias e de também cumprir as tarefas no Posto de Saúde, local aonde comparecem pessoas em busca de tratamento médico, não é suficiente para a configuração da insalubridade. Isso porque, não é possível estender o conceito de residência e do Posto de Saúde ao do ambiente hospitalar «. 2. Com efeito, no que tange ao período anterior à Lei 13.342/2016, a SDI-I/TST decidiu que o agente comunitário de saúde não faz jus ao adicional de insalubridade, pois as atividades por ele desenvolvidas, ainda que acarretem o contato com agentes infectocontagiosos, não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, uma vez que não são desenvolvidas em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres). 3 . Contudo, quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.342/2016, a SDI-I/TST, em sua composição plena, concluiu que os agentes comunitários de saúde fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade, independentemente da comprovação do trabalho em ambiente insalubre mediante prova pericial. 4 . Configurada a violação do CLT, art. 192. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o consignado, « o Tribunal a quo entendeu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo em razão do contato rotineiro com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, nos termos do anexo 14 da NR 15 do MTE. Salientou que não havia área de isolamento para pacientes com tais doenças, nem equipe exclusiva para o atendimento deles no posto de saúde em que a reclamante trabalhava . Para decidir de forma contrária, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instancia recursal extraordinária. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126 ao caso, o que afasta a transcendência da causa. Quanto à transcendência econômica, o valor da condenação foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que afasta a transcendência econômica da causa. Assim sendo, as razões do agravo não foram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Morte fetal. Erro médico. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Possibilidade de reforma. Ilegitimidade dos médicos que atenderam a paciente. Aplicação ao caso da tese do Tema 940 do STF, segundo a qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato. No mérito, gestante que deu entrada no posto de saúde com fortes dores e contrações e teve negada a sua transferência imediata para maternidade, o que culminou com a morte do feto. Má prestação do atendimento hospitalar prestado, por ausência de registro dos riscos da gravidez no cartão da gestante. Dever de indenizar. Responsabilidade civil do ente púbico. CF/88, art. 37, § 6º. Perícia conclusiva acerca da ocorrência de omissão, não estando o atendimento em conformidade com a boa prática médica. Dano moral configurado «in re ipsa". Sentença reformada. Valor do dano moral fixado em R$ 100 mil, atendendo-se aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. EQUÍVOCO NO LOCAL DE APLICAÇÃO DA VACINA. ABSCESSO. MENOR QUE PRECISOU SER INTERNADA POR 05 DIAS PARA TRATAMENTO DO FERIMENTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega a genitora da parte autora que, no dia 31/07/2017, a levou ao Posto de Saúde Antônio Francisco Ribeiro, no Município réu, para aplicação das vacinas previstas no calendário infantil. Relata que as vacinas foram aplicadas nas nádegas da menor e que, no mesmo dia, a autora apresentou quadro de dor, febre e inchaço no local da injeção. Aduz que, no dia 10/08/2017, a menor apresentou um grande ferimento nas nádegas, tendo a levado para atendimento médico no Hospital Municipal Infantil de Belford Roxo. Sustenta que a infante ficou internada por 05 dias, em razão do ferimento, e que, no nosocômio, recebeu a informação de que as vacinas deveriam ter sido aplicadas no braço da menor. Requer indenização por danos morais; ... (Continua)

45 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de reparações por danos morais e estéticos somente podem ser revisados na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No presente caso, o reclamante sofreu queimaduras na perna, sendo atendido no mesmo dia em hospital da rede pública de saúde e liberado para receber curativos em posto de saúde. A perna do autor apresenta apenas alterações pigmentares, que não comprometem a estrutura normal da epiderme, bem como não há atrofia, hipertrofia ou dor. Não há incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral. Considerando essa moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), os valores atribuídos (R$ 5.000,00 pelos danos morais e o mesmo valor pelos danos estéticos) não se mostram irrisórios a ponto de se os conceberem desproporcionais. Recurso de revista adesivo não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na reincidência delitiva e no fato de o delito ter sido cometido em via pública em plena luz do dia, em horário de grande movimentação de pessoas, colocando-as em perigo, inclusive tendo sido realizado vários disparos em via pública nas proximidades de um posto de saúde, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Denunciação à lide. Responsabilidade civil. Ação movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Erro médico. Denunciação à lide de médicos. Descabimento, na hipótese. CPC/1973, art. 70, III. Exegese.

«A denunciação à lide prevista no CPC/1973, art. 70, III, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, se não se acha plenamente configurado que houve escolha pessoal da autora na contratação dos médicos que a operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital credenciado do SUS, onde se internara após exame em posto de saúde, inexiste razão para tal denunciação, devendo prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em feito próprio.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Internação compulsória e tratamento psiquiátrico. Esquizofrenia com episódios de heteroagressividade e surtos psicóticos. Riscos à saúde e à segurança do interessado e sua família. Tratamento em estabelecimento adequado. Medida necessária e já efetivada em cumprimento de liminar. Lei 10216/2001, arts. 4º, 6º e 9º. Continuidade do tratamento após alta hospitalar. Evidenciada a necessidade de prosseguimento do tratamento, com controle da medicação por agentes de saúde, por relatório recente da assistência social, que aponta abandono pelos familiares, situação de extrema vulnerabilidade social, mas sem novos episódios de agressividade ou violência, que se atribui ao uso constante da medicação intravenosa recebida em posto de saúde. Direito à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Pretensão acolhida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

49 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais promovida contra o Município de Marília. Demanda fundada na alegação de que a autora foi diagnosticada e tratada erroneamente pelos médicos do Posto de Saúde como portadora do «Mal de Parkinson, tendo efeitos adversos, o que foi atestado por neurologista particular após 8 anos. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Responsabilidade civil do Estado, neste caso, do Município de Marília. Figurando entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e venham a causar dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º,I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014), malgrado fundada a demanda também no CCB, art. 951. Ademais, em 30.03.2016, pacificando a questão, foi editada a Resolução 736/2016, que «altera a Resolução 623/2013 referente à competência para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil ..., atribuindo à Seção de Direito Público competência para conhecer e julgar ações tais. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Público).

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ATESTADA POR LAUDO PERICIAL.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora postula pelo pagamento de adicional de insalubridade, por entender estar exposta a agentes nocivos à saúde, quadráveis em legislação própria (NR-15) - Sentença de improcedência. ... (Continua)