Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBÁ - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, ACESSIBILIDADE, E HIGIENE DE POSTO DE SAÚDE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. 684.612/RJ - TEMA Nº. 698 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral . 684.612/RJ (Tema 698), não viola o princípio da separação dos poderes a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, devendo a decisão, em lugar de determinar medidas pontuais, determinar à Administração Pública que apresente um plano de ação e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. ... (Continua)