posse ilegal de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 1). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 3). NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO RECONHECIDA. VENCIDO O RELATOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE SUSCITADA E A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NOS FATOS 2 E 3 DA DENÚNCIA.  CONDENAÇÕES MANTIDAS.  AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 3). APENAMENTO REVISADO. 

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

4 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Preliminar de nulidade por invasão de domicílio não acolhida. Situação prévia justificadora da atuação policial em contexto de flagrante. ... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

alegada obtenção de provas por meio de ilegal busca pessoal e violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária informação de existência de substâncias ilícitas e posse ilegal de arma de fogo no interior da residência do acusado, mediante prévia autorização - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, às penas de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. ... (Continua)

7 - TJSP Disparo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Excludente de ilicitude não configurada - Absolvição - Descabimento - Pena reduzida pelo reconhecimento da confissão, relativamente ao crime de posse ilegal de arma de fogo - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.

9 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL. POSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. ARMAMENTO. RESIDÊNCIA. INTERIOR. PORTE OU POSSE ILEGAL. ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... (Continua)

11 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de extinção do processo - receptação e posse ilegal de arma de fogo - dupla penalização - inocorrência - tipos penais independentes que atingem bens jurídicos distintos e se consumam em momentos diversos - REJEIÇÃO. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, às penas de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo, absolvendo-o do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Tráfico privilegiado. Afastamento. Possibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. Lei 10.826/03. Lei nova mais benéfica.

Descriminalização temporária do crime. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de ilegal arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Revaloração jurídica de fatos incontroversos.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «é incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratarem de condutas distintas e tutelarem bens jurídicos distintos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. art. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03.

Reconhecida nulidade da prova obtida por violação domiciliar, a resultar na absolvição de Tatiana pela posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de posse ilegal de arma de fogo, tipificada na Lei 10.826/03, art. 12, caput, às penas de 01 ano de detenção, substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)