Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. art. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03.
Reconhecida nulidade da prova obtida por violação domiciliar, a resultar na absolvição de Tatiana pela posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito.... ()
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