Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Disparo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Excludente de ilicitude não configurada - Absolvição - Descabimento - Pena reduzida pelo reconhecimento da confissão, relativamente ao crime de posse ilegal de arma de fogo - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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