Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de posse ilegal de arma de fogo, tipificada na Lei 10.826/03, art. 12, caput, às penas de 01 ano de detenção, substituída por duas restritivas de direitos. ... ()
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