portaria do dner
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção caracterizada. Portaria do DNER. Manifestação da administração pública. CCB, art. 172.

«Está sedimentado na jurisprudência que é vintenária a prescrição da desapropriação indireta, cuja natureza é, em verdade, de uma ação de indenização que substitui a ação reivindicatória, justificando o longo prazo decadencial. Sob o aspecto formal, não poderia a Port. 31/77, do DNER, ratificar ou modificar o conteúdo de um decreto expropriatório (Decreto 59.829/66), mas o ato evidencia inequívoca manifestação da Administração Pública na desapropriação, o que enseja a interrupção da prescrição, nos termos do CCB, art. 172.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Ofensa a Portaria. Norma infralegal. Inviabilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. BR 470.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente no valor da área non aedificandi. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação de indenização ajuizada após o processo de inventariança do dner. Legitimidade passiva da dnit. Sucessor da extinta autarquia. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Portaria expropriatória. Ato inequívoco. Reconhecimento do domínio privado.

«1. Proposta a ação de indenização após o término do processo de inventariança do DNER, mostra-se evidente a legitimidade do DNIT para responder à presente demanda, na condição de sucessor da extinta autarquia, em todos os direitos e obrigações, a teor do disposto no Lei 10.233/2001, art. 79, c/c os Decretos 4.128/2002 e 4.803/2003. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da ausência de interesse da Administração na redistribuição imediata dos Servidores não dispensa o reexame do contexto fático probatório dos autos, medida vedada em sede especial. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição de servidor. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da ausência de interesse da Administração na redistribuição imediata dos Servidores não dispensa o reexame do contexto fático probatório dos autos, medida vedada em sede especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria 1.104/gm3/1964. Impetração que se volta contra a edição da Portaria interministerial 134/2011. Ato que não interfere na esfera individual de direitos do impetrante. Orientação firmada pela Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do MS 16.425/DF, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, na assentada de 8/6/2011, firmou o entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Consignou, ainda, que a apreciação das teses apresentadas somente terá importância nos casos em que, após concluída a fase de estudos, a Administração der cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada Portaria revisional. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria 1.104/gm3/1964. Impetração que se volta contra a edição da Portaria interministerial 134/2011. Ato que não interfere na esfera individual de direitos do impetrante. Orientação firmada pela Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do MS 16.425/DF, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, na assentada de 8/6/2011, firmou o entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Consignou, ainda, que a apreciação das teses apresentadas somente terá importância nos casos em que, após concluída a fase de estudos, a Administração der cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada Portaria revisional. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência contra o artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Dispositivo legal que restringe o transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. As portarias não constituem instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Concessão da segurança mantida. Recursos improvidos.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Regulamentação do transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais. Restrição do transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Ilegalidade. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. Somente esta, enquanto espécie normativa devidamente elaborada conforme as regras do processo legislativo constitucional cria direitos e impõe obrigações positivas e negativas. Descaracterização das portarias como instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário do DER/SP desprovidos.

11 - TJSP Mandado de segurança. Abuso de direito. Portaria do DER regulamentando o tráfego de veículo de transporte de rurícolas. Ato do diretor da divisão Regional do DER que impede o impetrante de usar seu veículo no transporte de rurícolas em rodovias estaduais. Ilegalidade afastada. Exercício do poder de polícia por delegação legal. Recurso provido. Ordem denegada.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Cobrança. Portaria SUP/DER 43/95 e TAM 019/95. Expurgo do reajuste «pro rata tempore e de suposta expectativa inflacionária. Prescrição parcial pronunciada em primeiro grau. Pertinência, em face do princípio da «actio nata. Consolidação da dívida para fins de participação no programa estadual de desestatização. Lançamento de pagamentos não efetuados. Supressão da correção monetária no período denominado «buraco Negro. Supressão de suposta expectativa inflacionária. Procedência. Pertinência, em face da vedação do enriquecimento ilícito. Retomada da execução do contrato renovada redução, apoiada na Portaria SUP/DER 8/95. Ilegalidade, em face da Lei 8880/94, Da exclusão do reajuste «pro rata tempore entre os dias 15 E 31 de março de 1994. Procedência. Pertinência, em face da jurisprudência formada em torno do texto legal. Recursos e reexame necessário não providos.

13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato de Diretor do DER. Consistente em proibir a circulação de veículos para transporte de trabalhadores com mais de 20 anos de uso. Portaria SUP/DER. 039-22/04/2008. Ilegalidade não aparente. Discussão de matéria de fato que não pode ser tratada em sede de mandado de segurança. Recurso desprovido.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Portaria do der. Proibição de circulação de ônibus com mais de vinte anos de fabricação. Exorbitância do poder regulamentar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Localização de estabelecimento comercial à beira da Rodovia. Pretensão ao direito de livre acesso ao estabelecimento comercial. Impetrado que notificou o impetrante, nos termos da Portaria SUP/DER nº: 105/89, a efetuar o recolhimento aos cofres do DER, dos valores das tarifas calculadas conforme o disposto no § 2º do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº: 30.374/89. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Licença. Transporte de trabalhadores rurais. Negativa de autorização para transporte de trabalhadores rurais por parte do DER. Admissibilidade. Veículo que já conta com mais de 20 anos de fabricação. Aplicação do CTB, art. 21, II. Legalidade da portaria do «DER que limita o transporte aos veículos que tenham, no máximo, 20 anos de fabricação. Direito ao exercício da atividade econômica não violado. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão unilateral de licitação. Portaria. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse processual. Ausência de motivação da Portaria. Contrato firmado. Produtos fornecidos. Inadimplemento da administração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato abusivo. Proibição de transporte de trabalhadores rurais com determinados veículos. Medida imposta pela Portaria SUP/DER nº: 39/08 em seu art. 23. Ilegalidade. Concessão de autorização especial condicionada à vistoria dos veículos e observância de requisitos técnicos. Legislação que disciplina a matéria que não prevê exigência do requisito técnico do ano de fabricação do veículo. Segurança concedida. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

19 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Insurgência contra o artigo 23 da Portaria 39/08, expedida pela Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, que dispõe que partir do exercício de 2009 o DER somente autorizará o transporte de trabalhadores rurais em veículo com no máximo vinte anos de fabricação. Inadmissibilidade. Exercício do poder regulamentar do DER, nos termos do CTB, art. 21, II. Ocorrência. Exigência que objetiva a proteção dos trabalhadores rurais e demais usuários do sistema viário. Ausência de ilegalidade ou ofensa a direito liquido e certo do impetrante. Recurso provido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)