1 - TRT4 Reintegração. Empregado portador de hiv. Ausência de prova de despedida discriminatória.
«Hipótese em que não há prova nos autos da prática pela empregadora de ato discriminatório contra empregado que, na época da rescisão, sequer comprova ciência da condição de portador de HIV. Assim, válida a despedida sem justa causa inerente ao poder diretivo do empregador. [...]... ()
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2 - TRT3 Dispensa. Portador de hiv. Dispensa imotivada de empregado portador do vírus hiv. Presunção de discriminação.
«Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV, não prevalecendo a tese defensiva consistente no direito potestativo à resilição contratual, porque a situação dos trabalhadores portadores deste vírus é excepcional e merece tratamento diferenciado de modo a alcançar-se a isonomia material ou substancial, tendo em vista o valor social do trabalho, especialmente no caso dos autos em que se conclui que a manutenção do emprego leva ao convívio social do reclamante e enaltece o seu sentimento de dignidade, podendo como trabalhador ativo manter-se e à sua família, apesar da moléstia, utilizando-se dos benefícios empresariais, como o plano de saúde para o seu tratamento. Deve o empregador nestes casos demonstrar o seu compromisso social, observando a dignidade da pessoa em colaboração com a busca da justiça social (artigos 1º, III e IV, 6º, e 193 da CF). Recurso do reclamante a que se dá provimento.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PORTADOR DE HIV - LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO O ENQUADRAMENTO DO REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL 13.146/2015 E DECRETO 5.296/2009- BENEFÍCIO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Segundo o art. 181 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte é assegurado aos portadores de deficiência, nos termos da Lei, o direito ao passe livre para utilização gratuita do serviço de transporte público municipal. Tendo o requerente, portador de HIV, apresentado relatório médico que atesta a deficiência mental, com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, deve ser reconhecida a condição de deficiência, nos temos das legislações federais, Lei 13.146/2015 e Decreto 5.296/2004. Sendo o autor enquadrado no conceito legal de deficiente deve lhe ser resguardado o direito à concessão de passe livre. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. ... ()
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4 - TST Reintegração ao emprego. Dispensa discriminatória. Empregado portador de hiv. Não conhecimento.
«Esta Corte Superior vem decidindo que o rol constante da Lei 9.029/1995 não é taxativo, mas apenas exemplificativo, podendo ser aplicado em casos em que fique evidenciada a conduta discriminatória. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Grupo de risco. Portador de hiv. Réu não inserido na alegada excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... ()
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6 - TRT3 Dispensa. Portador do vírus hiv validade da dispensa. Presunção de discriminação afastada. Súmula 443, TST.
«A súmula 443 do c. TST consolidou o entendimento de que a dispensa do trabalhador portador de HIV, ou outra doença grave, é presumidamente discriminatória. A esses trabalhadores, em tese, se assegura o direito à reintegração, mas igualmente cabe, à parte contrária, a prova apta ao afastamento daquela presunção. No vertente caso concreto e à luz do conjunto fático probatório coligido, não há qualquer vislumbre de dispensa discriminatória, muito pelo contrário. E se os próprios colegas de trabalho assumiram postura defensiva, por medo e desinformação, de modo algum as atitudes podem ser imputadas à recorrida, mas ao próprio obreiro, que divulgou os fatos. A empresa ofereceu todo apoio, evidenciado através do abono de faltas não justificadas e manutenção do plano de saúde, mesmo após o desligamento, demonstrando a conduta em verdade humanitária da empresa. Longe de autorizar qualquer nulidade ou caracterizar discriminação, o que se evidencia é a plena atenção às garantias constitucionais inscritas nos artigos 1º, III e IV, 5º caput, 170 e 193 da Carta Magna. Apelo ao enfoque desprovido.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Requisitos atendidos. Paciente portador de HIV, que integra grupo de risco da covid-19. Ordem concedida, confirmando a liminar. Agravo desprovido.
1 - De acordo com informações obtidas no endereço eletrônico do Ministério da Saúde e a Recomendação CNJ 62/2020, existe um grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, que compreende, dentre outras, pessoas com HIV. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Pretensão de substituição por prisão domiciliar (covid-19). Paciente portador de hiv. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... ()
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9 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente portador de hiv e diabetes. Prisão domiciliar. Pretensão. Possibilidade de tratamento no local em que se encontra recolhido. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. A concessão da prisão domiciliar em substituição à segregação preventiva somente deve ser admitida em situações excepcionais, quando ao paciente, portador de doença grave restar demonstrada a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. ... ()
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10 - TST Dano moral. Compensação. Dispensa discriminatória. Empregado portador de hiv. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«De acordo com os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Idoso e portador de hiv. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Perícia médica. Necessidade de prova pré-constituída na via estreita do writ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme consignado nas decisões ordinárias, o agravante vem recebendo tratamento médico adequado inexistindo nos autos provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente tampouco confirmação de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que está, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. ... ()
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12 - TNU Seguridade social. Assistência social. Tema 70/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício de prestação continuada (LOAS - Lei 8.742/1993) . Portador de vírus HIV (AIDS) assintomático. Incapacidade de prover a própria manutenção. Consideração de condições sócio-culturais estigmatizantes. Necessidade. Jurisprudência dominante desta turma nacional. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Oportunidade de produção de prova. Anulação da sentença e acórdão. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. Súmula 78/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 70/TNU - Saber se é necessário analisar condições socioculturais do portador de HIV assintomático, para fins de condição de benefício assistencial.
Tese jurídica fixada: - Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Portador de hiv. Incapacidade laborativa reconhecida pelo tribunal a quo. Laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1 - O Tribunal a quo reconheceu que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Administrativo. Servidor militar portador do vírus hiv. Incapacidade. Reforma. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Fumus boni iuris. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões deste agravo interno, a União reconhece o direito do militar portador de HIV ser reformado, porém argui a impossibilidade de a reforma ocorrer em nível hierárquico superior quando não há comprovação concreta da invalidez por força da Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Portador de hiv. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Perícia médica. Necessidade de prova pré-constituída na via estreita do writ. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme consignado no acórdão atacado, o agravado não atingiu qualquer lapso para a concessão de benefícios, inexistindo nos autos provas de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que se encontra, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Pedido de restabelecimento de decisão do juízo de execução que concedera ao executado. Portador de hiv. O direito de iniciar o cumprimento de sua pena definitiva, no regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica. Inobservância dos parâmetros fixados no re 641.320. Ausência de demonstração de condição de saúde debilitada cujo tratamento não pode ser efetuado na unidade prisional. Questão decidida de maneira exauriente em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta corte, impugnando o mesmo acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedentes: AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021; AgRg no HC 646.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019. ... ()
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17 - TJDF TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE HIV. PERÍCIA JUDICIAL. SINTOMAS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA NÃO PRESENTES. SÚMULA 627/STJ. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
1. Não se conhece do pedido de tutela antecipada formulado no bojo do recurso de apelação, por inadequação da via eleita. 1.1. Conforme o CPC, art. 1.012, § 3º, o pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela deve ser feito por meio de petição autônoma, entre a interposição e a distribuição do recurso.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar das forças armadas, portador de hiv. Direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva, com a remuneração do grau hierárquico superior. Estágio de desenvolvimento da doença. Irrelevância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar das forças armadas, portador de hiv. Direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva, com a remuneração do grau hierárquico superior. Estágio de desenvolvimento da doença. Irrelevância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Roubo majorado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente portador de hiv. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da Resolução CNJ 62/2020. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
