pontuacao necessaria a aprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.

«Insatisfação pessoal da bacharelanda com a nota obtida em sua graduação em dança. Tentativa de atrelar a não aprovação às limitações físicas que possui. Tese de vitimização que se revela frágil. Afetuosos agradecimentos à professora. Porém, após ter conhecimento de sua reprovação, seu íntimo afetivo virou-se ao avesso em face da docente, a qual se refere negativamente em várias passagens de sua petição inicial. Reapreciação de notas realizada por comissão de professores de dança. Manutenção da reprovação, objetivamente fundamentada. Assim, em que pese à vitimização extremada que a apelante tenta encobrir, razão não lhe assiste, haja vista que a não obtenção da pontuação necessária à aprovação no curso de graduação em dança se revela tão somente como uma frustração de cunho meramente pessoal, uma pretensão particular almejada, porém não alcançada, um insucesso, tal como, diariamente, todos estamos sujeitos. Ademais, vale lembrar que a questão sub judice se submete ao princípio da autonomia universitária, em conformidade com o comando constitucional contido no CF/88, art. 207. Ante a autonomia didático-científica que a universidade detém, descabe ao poder judiciário interferir neste âmbito para atender aos anseios da bacharelanda. Diferentemente do estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, segundo a qual, via de regra, incumbe a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos comprobatórios das alegações aduzidas no decorrer do feito. Com efeito, não apresentadas as provas do alegado fato constitutivo de seu direito, conforme prescrito pelo CPC/1973, art. 333, I, impõe-se a resolução do mérito em seu desfavor. Ausência de ofensa a dignidade da pessoa humana, em quaisquer de suas dimensões, não adentra a esfera da responsabilidade civil, muito menos enseja reparação por danos morais. Apontamentos doutrinários que enfatizam a busca pela modernização de mecanismos a serem utilizados como desestímulo às «demandas frívolas. E às de «finalidade mercenária. Desvirtuamento do instituto do dano moral que deve ser freado com medidas de desestímulo a criação de uma sociedade de «não-me-toques. Aplicação da Súmula 75/TJRJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão autoral à matrícula em ETEC, com a desconsideração de opção pelo Sistema de Pontuação Acrescida, uma vez que atingiu a pontuação necessária à aprovação na lista geral. Sentença que concedeu a ordem. Irresignação da CEETPS. Não acatamento. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO APÓS PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO EDITAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Ação de tutela cautelar antecedente proposta por candidato excluído de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital 001/2023, contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas, com o objetivo de assegurar sua participação na prova discursiva. (2) O autor sustenta que a exclusão decorreu da formulação de questões supostamente em desconformidade com o conteúdo previsto no edital, o que teria reduzido sua pontuação e impedido sua classificação para a etapa seguinte. ... (Continua)

4 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial.. Razoabilidade.. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Controvérsia sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Submissão ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, com eliminação do certame por não obtenção de pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

5 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Observo que a presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, o autor, submeteu-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminado do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

6 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. A presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os agravantes submeteram-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. Considerações do Des. Antônio Saldanha Palheiro sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.

«... Revolvendo os fatos que deram origem ao litígio em apreço, tem-se que a autora, ora apelante, foi reprovada no curso de graduação, alegando, no entanto, que a mencionada reprovação se deu de forma indevida. ... (Continua)

8 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. O candidato não atingiu o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Recurso a que se nega provimento. Decisão por unanimidade.

«1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que o candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deveria obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. ... (Continua)

9 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. O candidato não atingiu o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que o candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deveria obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. ... (Continua)

10 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... (Continua)

11 - TJPE Direito administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A lide gira em torno de processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos, não logrando os agravantes êxito no exame intelectual. ... (Continua)

12 - TJPE Administrativo. Ação rescisória. Seleção interna para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe/2010 (CFs). Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Homologação de acordo entre as partes. Extinção da ação rescisória com Resolução meritória. Decisão unânime.

«1. O candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deve obter um número de acertos mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento) em cada disciplina, estando elas dentro das suas respectivas áreas de conhecimento, conforme entendimento manifestado pela própria Comissão do certame. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível / reexame necessário. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Agravo provido. Decisão por maioria.

«1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que os candidatos, para serem aprovados no exame intelectual, deveriam obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. ... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferido o pedido de gratuidade quando da prolação da sentença em primeiro grau, mantido o indeferimento após formuladas as razões recusais onde reiterada a postulação, não atendido o prazo assinado para a realização do necessário preparo, transcorrido «in albis, forçoso o reconhecimento da deserção operada. Recurso de apelação não conhecido.

15 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Recurso de agrvo na apelação. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Transação. Impossibilidade. Ausência de Lei específica. Indisponibilidade do interesse público.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que deferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação parcial no ENEM.

17 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Quórum qualificado para aprovação de empréstimos. Dispositivo de Lei municipal que estabelece quórum qualificado para a celebração e aprovação de empréstimos e acordos externos. Autorização/ratificação do legislativo para celebração de convênios pelo executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ausência de paralelo nas constituições do estado e da república. Violação ao princípio da simetria. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente

«- Em um Estado republicano, como o nosso, as normas locais que afetam a relação entre os Poderes só são legítimas quando seguem a estrutura delineada pelas constituições do Estado e da República. São inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Montes Claros que submetem à Câmara Municipal a autorização ou aprovação de convênios firmados pelo Poder Executivo, pois contrariam o princípio da separação de Poderes, consubstanciado no art. 173, § 1º, da Constituição Estadual. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Pontuação na prova de títulos. Impetração fundada na alegação de que não houve regular pontuação relativa à experiência profissional nos termos do edital. Autoridade coatora que reconheceu o equívoco na avaliação do candidato. Correção da ilegalidade antes da prolação da sentença. Desaparecimento do interesse processual. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido, alterado o dispositivo da sentença para extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos CPC, art. 485, VI.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena - Pleiteada a concessão da benesse, em razão da aprovação em uma das áreas de conhecimento do «ENEM - Não acolhimento da pretensão recursal - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no «ENEM, que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, situação que não restou demonstrada nos autos - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Ademais, embora o agravante tenha atingido o mínimo de 500 pontos na redação, não alcançou a pontuação necessária em nenhuma das demais áreas de conhecimento - Descabida a tese de aprovação parcial - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

20 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. reprovação em fase de aptidão física de concurso para cargo de soldado da polícia militar. Admissibilidade. número de pontos mínimos não atingido. Recurso improvido.