Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Recurso de agrvo na apelação. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Transação. Impossibilidade. Ausência de Lei específica. Indisponibilidade do interesse público.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... (Continua)