ponto comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Ponto comercial. Pretendida declaração do direito de propriedade do ponto comercial e renovação compulsória do contrato. Inadmissibilidade. A proteção jurídica dispensada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória da locação, viabilizada através da ação renovatória. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido.

2 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

3 - TJRJ Sociedade. Responsabilidade civil. Ex-sócio que descobre manobra do sócio para continuar no ponto comercial explorando a mesma atividade com o mesmo nome de fantasia. CCB/2002, art. 186.

«Cabe ação de reparação de danos contra ex-sócio que dá como justificativa da dissolução da sociedade a entrega do ponto comercial ao locador em razão de denuncia vazia, pagando os haveres do sócio sem considerar referido ponto comercial, quando na verdade, ajusta com o locador novo contrato de locação em nome do filho e abre empresa para explorar a mesma atividade e com o mesmo nome de fantasia. Deve o ponto comercial figurar na apuração de haveres do sócio, para se chegar ao valor da indenização pleiteada, deduzindo-se o valor recebido pelo apelante em equipamentos da empresa extinta.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DO «PONTO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Ação de cobrança por dívida decorrente do não pagamento dos aluguéis e despesas do imóvel, sede do ponto comercial - Sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento em prescrição - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Pelo contrato de cessão de ponto comercial, firmado em julho de 2011, o réu JOSÉ PIRES (comprador) se obrigou a pagar os respectivos aluguéis, cujo contrato de locação continuou em nome do vendedor EDSON. O autor ora apelante teve ciência da dívida gerada pelo réu em 01/08/2014, quando foi citado na ação de despejo por falta de pagamento. Acontece que a presente ação de cobrança foi ajuizada somente em 16/03/2020, quando já transcorrido o prazo prescricional, seja o trienal (art. 206, IV, Código Civil), seja o quinquenal (art. 206, § 5º, I, Código Civil). ... (Continua)

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Contrato. Compra e venda. Transferência onerosa de ponto comercial, benfeitorias e bens móveis. Permanência da vendedora na parte superior do imóvel que abriga o ponto comercial transferido. Instalação de placa luminosa contendo seu material publicitário. Ação ajuizada pela compradora, para obter a remoção desta propaganda. Validade, em face da impossibilidade de divulgar o nome da empresa adquirente na fachada do prédio. Pessoas jurídicas que atuam no mesmo segmento de atividades. Interpretação da vontade das partes, no sentido da renúncia da vendedora em explorar o ponto comercial, tanto que o vendeu. Ação procedente, imposta a obrigação da ré de se abster de colocação da referida placa. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL. PAGAMENTO PARCIAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas partes, tanto na inicial, quanto na reconvenção. APELO DOS AUTORES. Incontroverso que houve a negociação do ponto comercial entre as partes, com manifestação de vontade livre e de boa-fé, sendo os autores demandantes do pagamento remanescente de R$ 100.000,00. Réus que alegam que o pagamento dependia da assinatura de contrato de locação com o locador do imóvel, mas não comprovaram o pagamento integral após a assinatura de tal contrato, nem impugnaram especificamente o cálculo do valor remanescente. CPC, art. 341. Novo contrato de locação celebrado entre locador e adquirentes do ponto comercial, sem discordância por parte do locador quanto à alienação em questão. Ausência de comprovação de pagamento de alegados débitos deixados pelos vendedores. Inexistência de elementos necessários à procedência da reconvenção. Reconhecimento da ausência de responsabilidade dos 3º e 4º réus, por não haver evidências de sua participação nas negociações. Reforma da sentença que se impõe, considerando a falta de comprovação do pagamento integral dos valores devidos, bem como a ausência de provas relacionadas à quitação dos supostos débitos. Parcial procedência do pedido autoral, condenando os 1º e 2º réus à entrega do veículo ou pagamento em perdas e danos, bem como do valor de R$ 20.000,00, além das despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTE, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE. RECURSO DOS VENDEDORES. CONTRATO EXISTENTE. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUIU EXERCER ATIVIDADE NO PONTO COMERCIAL, DIANTE DA DISCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVIA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA, EM RELAÇÃO A CESSÃO DO CONTRATO PARA OUTRA EMPRESA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, PARA QUE SEJA DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INSUBSISTENTE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Rescisão do contrato. Impossibilidade. Fuga de clientes. Negócio. Expectativa equivocada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de ponto de comercial, referente a salão de beleza. Autora que adquiriu o empreendimento e imputa ao réu o fracasso na exploração do salão, pois teria havido fuga de clientes. Interpretação do alcance do contrato. A aquisição de ponto comercial implica, necessariamente, em risco, o que é ínsito a qualquer empreendimento. No ramo da estética assim como em qualquer negócio de prestação de serviços, a noção de clientela se revela com a fidelidade entre consumidor e prestador. Fato mais que previsível. Não estando presente qualquer espécie de obrigação quanto à permanência de profissionais no recinto, limitando-se o negócio ao ponto comercial, não se vislumbra motivos a sustentar a pretensão de rescisão do ajuste. Circunstâncias do caso que revelam, de forma inequívoca, o vendedor repassou a agenda de clientes, a evidenciar agiu de boa fé na formação e execução do contrato. Art. 422, ncc. Inexistência de descumprimento contratual pelo requerido. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

«Direito de Família... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Efetiva perda do ponto comercial. Indenização. Possibilidade. Ausência de alvará de funcionamento. Irrelevância. Justa e prévia indenização que deve contemplar a atividade comercial exercida. Juros. Aplicação da Lei 11960/09. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário improvido.

10 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de cessão de ponto comercial. Desfazimento do negócio com retomada do imóvel cerca de um mês após sua celebração. Execução de multa por desistência. Inadimplemento, pelo comprador-exequente, do pagamento das prestações avençadas. Exceção do contrato não cumprido. Extinção da execução.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por locatário visando à rescisão contratual e indenização, alegando irregularidades no imóvel locado que impediriam a obtenção das licenças necessárias para o funcionamento de seu comércio. ... (Continua)

12 - TJRJ Sociedade. Dissolução parcial. Direito de retirada de sócio. Apuração dos haveres. Passivo exigível maior que o ativo. Patrimônio líquido à descoberto. Posterior avaliação do fundo de comércio para integrar o cálculo. Perícia que considerou o valor do imóvel, não do ponto comercial. Fixação dos haveres de forma desproporcional. Violação ao princípio da preservação da empresa. Vedação ao enriquecimento sem causa. Magistrado que não está vinculado à conclusão da perícia.

«O juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão do laudo pericial, podendo decidir fundamentadamente em sentido oposto. A avaliação do ponto comercial baseou-se apenas no imóvel, não procedendo à avaliação do fundo de comércio, mas sim do valor de mercado do imóvel. Não obstante, verifica-se que o balanço patrimonial da agravante apresenta prejuízos constantes, atribuindo-se valor de patrimônio liquido à descoberto. A decisão agravada no sentido da existência de haveres a serem pagos ao sócio dissidente não age no melhor interesse da empresa, configurando enriquecimento sem causa. O valor do ponto comercial, por se encontrar umbilicalmente ligado à rentabilidade da empresa, se evidencia inexistente. O valor dos haveres do sócio retirante deve tomar por base o reembolso da quantia integralizada pelo mesmo, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo combinada com cobrança. Locação de bem imóvel comercial. Integração no pólo passivo da lide de adquirente do ponto comercial que não integrou o contrato de locação. Descabimento. Obrigações contratuais do locatário mantidas. Ação procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL -

Incontroverso que celebrado entre as partes o «contrato de arrendamento de ponto comercial - Inadimplidas as parcelas referentes ao arrendamento e aos aluguéis do imóvel a partir de abril de 20223 - Fato de a padaria (objeto do arrendamento) estar localizada em imóvel locado e o contrato de locação não autorizar a sublocação ou a cessão do imóvel não invalida o negócio jurídico avençado entre as partes, nem afasta a responsabilidade dos Requeridos pelo inadimplemento - Devidos os valores referentes às prestações inadimplidas até a desocupação - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Cabível a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - Desocupação do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e de restituição de mercadorias, equipamentos e móveis - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de arrendamento e para condenar os Requeridos ao pagamento «das mensalidades do arrendamento (em especial dos meses de abril a julho de 2023 - a totalizar o valor originário de R$ 8.000,00), além das vincendas, dos meses subsequentes até a data da desocupação, e de multa contratual no valor de R$ 12.500,00 - Razoável o valor estipulado a título de multa contratual - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Efetiva perda do ponto comercial. Indenização. Possibilidade. Ausência de licença de instalação e funcionamento. Irrelevância. Ocorrência de justa indenização quando o particular obtém ressarcimento de todos os prejuízos reais sofridos com a expropriatória. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Cheques de terceiro descritos em contrato firmado pelas partes como forma de pagamento. Procedência. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação. Indenização pelo fundo de comércio e pelo ponto comercial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tese recursal pela ocorrência de bis in idem na condenação indenizatória. Pretensão recursal dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresas de mesmo objeto social em atuação no mesmo ponto comercial. Aparente comunhão de interesse entre as empresas. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Viabilidade. Locação de bem imóvel comercial. Prazo indeterminado. Locatário devidamente notificado para desocupar o imóvel. Ponto comercial constituído como parte integrante do fundo de comércio cuja preservação se garante por meio de renovatória. Ausência de seus requisitos na hipótese. Inocorrência de alicerce legal para se determinar que o autor indenize o réu em razão da perda do fundo de comércio, cuja existência sequer ficou caracterizada. Pagamento dos locativos cobrados não comprovado pelo apelante. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com reconvenção. Ponto comercial. Perda do acervo originário. Compensação. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A conclusão da instância ordinária acerca da impossibilidade de se restaurar as condições anteriores à celebração do negócio de transferência do ponto comercial, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Venda e compra de posto de gasolina. A existência de débitos trabalhistas aparentemente efetuados pelo anterior proprietário do estabelecimento comercial bem como dúvida ponderável a respeito do cumprimento pelos vendedores da obrigação de transferir empresa antes existente no ponto comercial negociado, denotam a possibilidade de não cumprimento da avença, recomendando seja obstada a inclusão dos dados do comprador nos cadastros de inadimplentes, até o esgotamento das questões em sede de cognição exauriente. Recurso não provido.

22 - TJSP Locação. Ponto comercial. Contrato por tempo indeterminado. Resilição contratual. Possibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 57. Exercício regular do direito que inibe qualquer direito compensatório em favor do locatário retirado do imóvel. Direito subjetivo do locador. Existência. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação Cível - Apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito - Interesse processual - Apelante que busca a apuração de haveres e rateio de lucros - Inadmissibilidade - Partes que passaram a ter direito a 50% do ponto comercial - Pretensão de percepção de lucros auferidos em razão da exploração exclusiva do ponto comercial pela apelada - Via eleita que não se mostra adequada - Ação de apuração de haveres que corresponde a procedimento contábil mediante o qual se determina o valor da participação de sócio que se retira da sociedade - Situação que não se confunde com a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento por sócia da locatária em razão do fechamento arbitrário do comercio, da perda do ponto comercial e da clientela. Descabimento. Prejuízo narrado que foi experimentado pela pessoa jurídica locatária e somente a ela caberia pleitear a respectiva indenização. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o das autoras.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de desconsideração de personalidade jurídica. Sucessão de empresas evidenciada. Empresas de mesmo objeto social em atuação no mesmo ponto comercial. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ação rescisória. Pedido de ressarcimento pela perda total do fundo de comércio. Perda da clientela e diminuição dos bens que se encontravam no estabelecimento na gestão dos compradores. Descabimento. Móveis e utensílios que compunham o ponto comercial foram devolvidos quase em sua totalidade. Conotação de enriquecimento indevido dos vendedores, quando tal não se deu, de fato. Indenização indevida na sua totalidade, devendo ser reduzido da metade o valor da condenação a esse título. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Locação. «Shopping Center. Ponto comercial. Revisão contratual. Sujeição à lei própria (Lei 8245/1991, art. 54). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização. Perdas e danos. Descabimento. Indemonstrada a culpabilidade do empreendedor-locador pelo insucesso do Lojista-locatário. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comodato do ponto comercial. Prática de pressão, boicote e retaliações pela instituição de ensino ré. Repercussões graves e que ultrapassaram os muros da escola. Inexistência. Mero aborrecimento inerente a prejuízo material ou inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

29 - STJ Locação. Fundo de comércio. Ponto comercial e lucros cessantes. Indenização. Melhor proposta de terceiro ou retomada insincera. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. Exegese.

««O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.. O art. 52, § 3º da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatário o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfúgio especulativo, conferindo destinação diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de três meses contados da entrega do imóvel.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. PAGAMENTO AJUSTADO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA «NÃO À ORDEM". PORTADOR DE BOA-FÉ. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Cobrança. Instrumento Particular de Cessão de Ponto Comercial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Pagamento ajustado por meio de compensação de cheques emitidos por terceiro. Exigibilidade. Emissão da cártula sem cláusula «não à ordem". Portador de boa-fé. Título de crédito dotado de autonomia e abstração. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contratos de compra e venda de estabelecimento comercial e locação de imóvel. Inadimplemento. Existência de autuação administrativa capaz de impossibilitar a exploração do ponto comercial, bem como entrega à locação de bem sabiamente impróprio à finalidade contratualmente prevista. Negligência das co-demandadas, cuja conduta impossibilitou que fosse dada ao bem a destinação motivadora dos referidos contratos. Indenização dos prejuízos causados. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRESPASSE COMERCIAL. PERDAS E DANOS.

Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Desacolhimento. Ausência de demonstração, pelos requeridos, da ocorrência de qualquer dos requisitos necessários, inexistindo título que dê arrimo à sua posse. Descabimento, ainda, do pretendido ressarcimento pelas benfeitorias, sendo inviável, nos autos, indenizar os requeridos pelo suposto ponto comercial. Ação reivindicatória julgada procedente. Recurso improvido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame. Embargos à execução opostos pelo devedor sob a alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão e restituição de valores. Consignação no contrato de franquia do local da unidade franqueada. Franqueadora se incumbiu das tratativas do ponto comercial diretamente com a concessionária pública. Criação de expectativas à franqueada que não correspondiam à realidade. Inexistência no contrato de qualquer ressalva acerca da possibilidade de alteração do local da unidade franqueada. Ausência de obrigação da franqueada aceitar outro ponto indicado pela franqueadora. Procedência da demanda. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de ponto comercial «Buffet infantil". Sentença de procedência, condenando o Réu no importe de R$ 87.819,05, decorrente dos valores contratuais não adimplidos. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Contrato de compra e venda de ponto comercial que deve ser respeitado, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação do pagamento dos valores contratados à luz do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Comprovação de pagamento que se faz mediante recibo. Precedentes dessa Colenda Câmara. Ausência de despacho saneador que não importa em nulidade, observando-se que o feito foi julgado de forma antecipada nos termos do CPC, art. 355, I. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concorrência desleal. Compra e venda de ponto comercial e locação do imóvel. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.

38 - TJSP Monitória. Título prescrito. Caução em avença de venda e compra de ponto comercial. Cambial que faz prova, por si só, da obrigação assumida. Ausência de satisfação do ônus de comprovação de que o débito não existe e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação reivindicatória. Reconvenção. Indenização por ponto comercial. Não comprovação. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.

«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

41 - TJSP Prova. Perícia. Liquidação de sentença. Necessidade de apuração do valor dos bens que integravam o ponto comercial para posterior compensação. Evidente divergência quanto ao valor e bens. Partes que, ademais, não cuidaram de comprovar quais os bens que haviam sido relacionados no contrato. Determinação de realização da pericia, cujos ônus será dividido entre as partes. Validade. Recurso desprovido.

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a condenação do réu (locatário) ao pagamento de aluguéis vencidos desde maio/2020 - Sentença de procedência - Recurso do réu, com preliminar - Arguição de cerceamento de defesa - Acolhimento - Causa de pedir que se fundamenta na aquisição do estabelecimento comercial da antiga locatária pelo réu, com consequente sub-rogação na locação - Tese defensiva que sustenta que não chegou a integrar a locação, pois a compra e venda do ponto comercial realizada com a antiga locatária foi rescindida por inadimplemento desta - Inexistência de documentos juntados aos autos que comprovem o uso do imóvel por parte do réu ou o pagamento de quaisquer locativos - Ponto controvertido (ocorrência de sub-rogação na locação comercial) que demanda a realização de instrução probatória, como foi expressamente postulado em sede de contestação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Arguição de ilegitimidade passiva. Rejeição. Sucessão empresarial e confusão patrimonial evidenciadas, em razão da venda de ponto comercial e da utilização da marca registrada no INPI. Responsabilidade da excipiente pelas obrigações contraídas pela executada. Abuso da personalidade jurídica caracterizada pela confusão patrimonial. Manutenção da empresa excipiente no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

44 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ação de obrigação de fazer. Cessão das quotas sociais não ajustada entre as partes. Improcedência da pretensão. No contrato firmado entre as partes sob o título «instrumento particular de venda e compra de estabelecimento comercial, está expresso o objeto do negócio que elas ajustaram. Não foi pactuada a cessão das cotas sociais da empresa; apenas o ponto comercial, as instalações, os móveis, equipamentos e utensílios. Sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão. Incumbia aos requerentes o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito. Recurso não provido

45 - TJRJ «Habeas corpus. Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida. ... (Continua)

46 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ponto comercial. Pretensão de condenação da locatária ao pagamento das despesas necessárias para reparação do imóvel locado. Vistoria de entrada não realizada. Constatação de danos no imóvel quando da retirada das prateleiras, já instaladas antes desta locação. Comprovação de que os danos foram provocados no período em que esta ocupou o imóvel. Ausência. Recurso principal provido, não provido o recurso adesivo.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Alegação de compensação de dívida. Descabimento. Descaracterização da compensação de dívida, entre a multa, lavrada ao tempo da locação do imóvel e o crédito do contrato de compra e venda do ponto comercial e equipamentos. Partes celebraram instrumento de distrato da locação, dando quitação recíproca para nada mais reclamarem. Impossibilidade de compensação de dívida. Embargos do devedor improcedentes. Fundamentos da sentença adotados. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

48 - 2TACSP Locação comercial. Repetição e indenização. Improcedência. Fundo de comércio. Perda em razão da retomada do bem. Ação renovatória. Não interposição. Indenização indevidal. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«A proteção jurídica dispensada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória do contrato locatário proporcionada pelo ajuizamento de ação renovatória no devido prazo e atendidas as condições legais pertinentes. Caso contrário, se o proprietário e locador do bem exigir-lhe a retomada, nenhuma indenização é devida ao comerciante locatário, se desatendidas as hipóteses previstas no Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º.... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro - Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança - Terceiro que se opõe ao despejo ao fundamento de que é o ocupante do imóvel por força de transferência de ponto comercial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto os embargos - Inconformismo da Embargante - Posse precária, posto que não advinda nem de contrato de sublocação, tampouco de legítima cessão - Ocupação irregular que é incapaz de gerar efeitos perante o locador -Embargante que deve se sujeitar a ordem de despejo, porque ausente qualquer vínculo jurídico a justificar a ocupação do imóvel - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação comercial. Venda do imóvel locado a terceiros. Direito de preferência. Inexistência, não averbado na matrícula imobiliária o pacto locatício. Precedentes do STJ. Indenização pelo ponto comercial. Descabimento, ausência de comprovação pelo locatário de condições financeiras para aquisição do imóvel à época da venda. Dano imaterial. Eventuais transtornos suportados, em razão de descumprimento de obrigação contratual. Situação de desconforto, sem maiores consequências. Hipótese que não significa, por si só, prejuízo ao patrimônio subjetivo do demandante. Ausente ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Recursos parcialmente providos.