poluicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Bombeamento das águas do rio pinheiro e tietê para a represa billings. Poluição. Não ofende a Lei nem dá margem a indenização, o referido bombeamento, ainda que disso decorra a poluição da represa. Precário equilíbrio hídrico e ambiental em que a bomba está ligada a geração de energia, e o controle das cheias na região metropolitana, e ao controle da poluição no médio tietê. Princípio poluidor-pagador. Hipótese dos autos em que a poluição da represa não decorre do bombeamento, mas de poluição anterior. Inaplicação do princípio

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

4 - TJRJ Meio ambiente. Poluição sonora. Competência legislativa. Município. Interesse local. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 30, I e II.

«... Nesse particular deve ser destacado que a legislação municipal que estabeleça regras sobre assunto de interesse local e busque a suplementação da legislação federal no que couber, na forma dos incisos I e II do CF/88, art. 30 Federativa do Brasil de 1988, principalmente, no que concerne ao controle de poluição ambiental, incluindo-se, por óbvio, a poluição sonora, deve respeitar a normatização federal produzida pela entidade competente, in casu, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente, ante o caráter mais restritivo desta que deve prevalecer. Dessa forma, se a normatização expedida pela ABNT dispõe de forma mais restritiva sobre o tema poluição sonora, deve a mesma prevalecer sobre a legislação municipal que dispõe de forma mais abrangente, tendo em vista o intuito protetivo constante de seu teor em atendimento ao postulado constitucional de proteção ao meio ambiente. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «e. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.

«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA TAL FIM - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, de rigor reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - MEIO AMBIENTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE APLICAR OS DECRETOS ESTADUAIS 62.973/17 E 64.512/19 - APELAÇÃO DA CETESB - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DO AUTOR, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reconhecido que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, impõe-se a improcedência da ação... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, pertinente reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou multa pelo descumprimento de obrigação de se abster de produzir poluição sonora. Exigibilidade e incidência da multa que somente prevalecerá se comprovada a poluição sonora, o que será objeto de decisão futura. Decisão impugnada mantida. Agravo rejeitado.

10 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Apelante que causou poluição sonora em níveis tais que poderia resultar danos à saúde humana. Ruídos causados durante celebrações religiosas. Lei 9605/1998, art. 54. Pretensão de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial produzido pela Cetesb informa a inadequação dos ruídos produzidos pela Igreja em relação às normas pertinentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ecológico. Reparação. Rompimento de duto. Poluição ambiental. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Cobrança das despesas feitas pela companhia de saneamento. Procedência.

«É o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Tendo a Companhia de Saneamento, encarregada de zelar pelo meio ambiente e guardiã de um interesse difuso da comunidade, tomado as medidas necessárias para o combate à poluição ocasionada pelo rompimento de um duto, deve ser ressarcida, como terceira, das despesas correspondentes.... (Continua)

12 - TJMG Ação cominatória. Pichações em cabinas telefônicas. Apelação. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pichações em cabinas telefônicas. Poluição visual. Limpeza das cabinas. Obrigação da concessionária de telefonia. Recurso não provido

«- Causa dano ao meio ambiente urbano, em decorrência de poluição visual, a pichação das cabinas telefônicas, devendo a concessionária de serviço público de telefonia tomar as medidas necessárias para efetuar a sua limpeza, devendo ainda cumprir as normas determinadas pela legislação municipal.... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Causar poluição por meio de lançamento de resíduos sólidos. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Armazenamento e uso de substância perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Autoria e materialidade e dolo configurados. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ.

«Para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que existem provas robustas e aptas a ensejar a condenação do agravante - o crime pelo qual os apelantes foram condenados está claramente configurado, vez que, depois de exames periciais no local dos fatos, concluiu-se que a poluição noticiada nos autos é capaz de causar dano à saúde da pessoas, atingindo níveis que se enquadram em poluição atmosférica, hídrica e de solo - seria imperioso revisar as provas e fatos dos autos, providência inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime ambiental. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Poluição sonora. Ofensa à Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Quanto à realização de atividades que causam poluição sonora, infere-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local - qual seja, da Lei Complementar 82/2007 -, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Poluição. Crime formal. Potencialidade evidenciada.

«1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do Lei 9.605/1998, art. 54, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 5/2/2016). ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO SONORA - DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO E SUSPENSÃO INTEGRAL DAS ATIVIDADES - DESCABIMENTO - CESSAÇÃO DOS RUÍDOS CAUSADORES DE POLUIÇÃO SONORA - MEDIDA SUFICIENTE PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

A tutela do meio ambiente, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, encontra fundamento constitucional no CF/88, art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No caso, demonstrado que o estabelecimento comercial produzia ruídos em desconformidade com os limites legais, notadamente em razão de música ao vivo e burburinho de frequentadores, a determinação de cessação imediata da emissão de ruídos que causem poluição sonora mostra-se, nesta fase processual, medida suficiente para a tutela do meio ambiente urbano, sendo descabida a imposição de tratamento acústico e de suspensão integral das atividades.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Inocorrência. Pedido inicial para que a particular cesse qualquer forma de emissão de efluentes, decorrentes de sua atividade, que possam acarretar degradação, poluição ou destruição do meio ambiente, o que inclui a disposição dos efluentes por meio de fertirrigação. Inexistência de nulidade. 2. PEDIDO CONDICIONADO. Inocorrência. Pretensão que é a proteção ambiental e o controle dos efluentes lançados ao Rio Tietê. Embora não constatada contaminação do solo na área monitorada, tal fato não implica ausência de poluição e, muito menos, de degradação ambiental. Órgão ambiental que apontou que os dejetos do gado, em milhares de bovinos, lançados diretamente no solo, prejudicam a qualidade da água naquele local e causam poluição. Atividade de fertirrigação não aprovada pelo órgão ambiental que deve cessar. 3. MULTA DIÁRIA. Manutenção. Multa fixada em R$ 50.000,00. Patamar razoável e proporcional à capacidade econômica. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime ambiental. Natureza do crime de poluição. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Apontada falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de perícia que ateste a ocorrência de poluição que resultou ou pudesse resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Crime formal. Desnecessidade de comprovação de efetiva lesão à saúde das pessoas. Existência de laudo concluindo que houve danos ambientais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. Da leitura do caput do Lei 9.605/1998, art. 54, depreende-se que a poluição deve ser penalmente relevante, vale dizer, deve ser capaz de causar a morte ou a destruição de animais ou plantas, ou causar danos à saúde humana. ... (Continua)