Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Inocorrência. Pedido inicial para que a particular cesse qualquer forma de emissão de efluentes, decorrentes de sua atividade, que possam acarretar degradação, poluição ou destruição do meio ambiente, o que inclui a disposição dos efluentes por meio de fertirrigação. Inexistência de nulidade. 2. PEDIDO CONDICIONADO. Inocorrência. Pretensão que é a proteção ambiental e o controle dos efluentes lançados ao Rio Tietê. Embora não constatada contaminação do solo na área monitorada, tal fato não implica ausência de poluição e, muito menos, de degradação ambiental. Órgão ambiental que apontou que os dejetos do gado, em milhares de bovinos, lançados diretamente no solo, prejudicam a qualidade da água naquele local e causam poluição. Atividade de fertirrigação não aprovada pelo órgão ambiental que deve cessar. 3. MULTA DIÁRIA. Manutenção. Multa fixada em R$ 50.000,00. Patamar razoável e proporcional à capacidade econômica. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)