plano de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de seguro de vida (pecúlio) c/c reajuste de mensalidade. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Equilíbrio do plano. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão singular que conheceu do agravo da parte ora agravada para dar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NETO DO TITULAR COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SEGURO SAÚDE -

Recusa injustificada da operadora - Abusividade reconhecida - A operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - 2TACSP Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... (Continua)

6 - STJ Plano de saúde. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão cobertura dos riscos assumidos. Cláusula excluindo moléstia preexistente. Recebimento de contribuição sem submeter o associado a exame. Alegação de omissão ou má-fé do segurado. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV, § 1º, II.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão ou má-fé nas informações do segurado.... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. PLANO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA DENOMINADO «PLANO ITAÚ VGBL PROTEÇÃO FAMILIAR". RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA COBRANÇA DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, AO LONGO DE TODO O PERÍODO. DIREITO DA BENEFICIÁRIA AO RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO. PLANO DE SEGURO DE VIDA. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DE COBERTURA RESTRITA AO CASO DE MORTE ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA DE REGULARIDADE QUE CABIA À DEMANDADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS RESPECTIVO. PREVALECIMENTO DO PACTO ORIGINAL. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS AO RECEBIMENTO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, IMPROVIDO O DOS RÉUS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Houve efetivamente a contratação de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (proteção familiar), o que restou comprovado diante da realização do pagamento mensal do prêmio, mediante débito em conta corrente bancária do segurado, durante todo o período. Daí decorre o direito da beneficiária respectiva ao recebimento da indenização na forma contratada, decorrendo daí a condenação ao pagamento respectivo, com a atribuição aos réus, por inteiro, da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 2. Alegada a existência de modificação das condições do seguro de vida originalmente contratado pelo segurado, com alteração das coberturas, de forma unilateral e compulsória, cabia à parte demandada a efetiva demonstração de que o segurado foi previamente cientificado e anuiu à alteração proposta. A falta dessa prova faz com que se tenha o prevalecimento da contratação nos moldes originais, conferindo aos autores o direito ao recebimento da indenização reclamada. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vgbl. Plano de seguro de pessoa com cobertura por e sobrevivência. Comunicação. Súmula 568/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

9 - TJSP Conflito de competência. Ação monitoria. Discussão acerca de contrato de prestação de serviços celebrado entre hospital credenciado a plano de seguro saúde e paciente. Aplicação do art. 2º, III, «d, da Resolução194/2004. Competência da Seção de Direito Privado II (da 11a à 36a Câmaras). Fixação da competência da 26ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

10 - STJ Seguro. Ato jurídico. Nulidade. Previdência privada. Plano de seguro subscrito por interditado, absolutamente incapaz. Recusa da seguradora em pagar a pensão, alegando este vício. Esquizofrenia com intervalos de lucidez. Irrelevância. Nulidade insanável do ato. Benefícios indevidos. Exegese sistemática do CCB, art. 83.

«Direito civil. Exegese do CCB, art. 83. Posicionamento doutrinário. Hermenêutica. Recurso não conhecido. A norma do CCB, art. 83 descabe na incapacidade absoluta, inaplicando-se na espécie o princípio da proteção ao incapaz. Inválido,por nulidade insanável, se apresenta o contrato celebrado por pessoa judicialmente interditada, sem participação de sua curadora, e que omitiu essa condição quando praticado o ato jurídico. A interpretação de uma norma, muito embora parta inicialmente do critério literal, reclama outros métodos de exegese, dentre os quais o lógico- sistemático, haja vista que as normas jurídicas não existem isoladamente, mais em conexão com as demais que formam o ordenamento jurídico e, sobretudo, com os princípios que o informam.... (Continua)

11 - STJ Embargos à execução. Astreintes. Medida cautelar. Reinclusão do autor-embargado em plano de seguro. Multa imposta. Carência que não constou do mandado. Prazo exíguo. Penalidade elevada. Nulidade do ato. Provimento. CPC/1973, arts. 225, VI, 247 e 461, § 4º.

«Imposta multa à parte como forma de impor o cumprimento de medida liminar, deve obrigatoriamente constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. Omissão que torna nula a penalidade e a sua cobrança pela via executiva. Recurso especial conhecido e provido. Embargos à execução procedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de plano de seguro de saúde cumulada com indenização por danos morais. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Direito do beneficiário, após rescisão do contrato de trabalho, de permanecer no plano de seguro saúde antes disponível, forçoso assuma os valores das prestações, no lugar do empregador, permitida a contribuição de forma direta, em folha de pagamento, ou de outras maneiras, inclusive de forma indireta. Recurso da operadora de saúde não provido.

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURO FIANÇA.

Demanda da locadora em face de seguradora. Sentença de improcedência. Legítima recusa administrativa de cobertura. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Ainda que a ré se obrigue a assumir as responsabilidades não cumpridas pelos locatários, tais responsabilidades estão limitadas àquelas previstas no contrato de seguro. Plano de Seguro com expressa previsão quanto à exclusão de cobertura. Contrato de locação que indicava ser de conhecimento das partes as condições gerais do seguro de fiança locatícia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES MUNICIPAIS - PLANO DE SEGURO COLETIVO E PECÚLIO OFERECIDO PELO IPSEMG - LEI ESTADUAL 18.682/2009 - RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS - Lei 19.577/2011 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS PARA COMPROVAREM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - REINCLUSÃO/MANUTENÇÃO DOS SEGURADOS NO PLANO MEDIANTE TAL COMPROVAÇÃO - DEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO.

A Lei Estadual 18.682/2009, que criou o Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - FUNAPEC e passou a prever que apenas os servidores públicos estaduais e seus dependentes poderiam ser beneficiários dos planos de seguros e pecúlio do IPSEMG, foi alterada pela Lei 19.577/2011, a qual previu a possibilidade de os servidores municipais continuarem como beneficiários do FUNAPEC, desde que estivessem em dia com as contribuições, estabelecendo o prazo de prazo de 90 (noventa) dias para a regularização da situação pelos beneficiários. Considerando que os beneficiários dos planos não foram notificados acerca da possibilidade de regularização da sua situação no referido prazo, com vistas a manterem a sua condição de segurado, mostra-se cabível a sua reinclusão nos planos de pecúlio e seguros do IPSEMG mediante a comprovação do pagamento das contribuições devidas desde a rescisão unilateral dos contratos promovida pela referida autarquia. Considerando que os contratos de seguro firmados entre as partes se tratam de contratos aleatórios, mostra-se incabível a devolução dos valores pagos pelos segurados, os quais serviram para remunerar o risco assumido pelo IPSEMG durante a vigência dos ajustes, consoante entendimento do colendo STJ.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Seguro de vida em grupo. Contratação pela Municipalidade de Barretos, para servidores públicos municipais. Cancelamento do plano de seguro de vida contratado, sem a anuência do contratante, já aposentado. Exclusão da responsabilidade do ente político, pela sentença de 1º grau, em razão de não ter sido renovado o seguro quando da aposentadoria do servidor. Inviabilidade. Necessidade de notificação quanto ao cancelamento. Caracterizada a violação aos princípios da boa-fé e da confiança. Constatação da conduta, do nexo causal e do dano. Responsabilidade da municipalidade e da seguradora. Caracterização do dever de indenizar moral e materialmente. Recurso provido para este fim.

17 - 2TACSP Corretagem. Seguro-saúde. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - BENEFICIÁRIA TITULAR E DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAM EM TRATAMENTO DE SAÚDE - INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO IMEDIATO.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência parcial, sob o argumento de que o cancelamento unilateral é prerrogativa a ela facultada, além do que teria enviado comunicado 60 dias antes à estipulante. Pretensão de improcedência. Ausência de elementos que comprovem que o Comunicado tenha sido entregue previamente à autora, 60 dias antes do cancelamento, visto que a própria ré admite que o endereço da estipulante não estaria correto. Necessidade de ciência inequívoca. Ademais, a autora, titular do plano de Seguro Saúde, bem como suas duas filhas menores, se encontram em tratamento de saúde e a abrupta interrupção pode ensejar agravamento à sua saúde. Reativação da prestação dos serviços de saúde que se impõe. Dano moral caracterizado em razão do abalo anímico suportado com a cessação dos atendimentos, cuja ciência apenas se deu por ocasião de comparecimento ao hospital para realização de exames médicos. «Quantum adequado que fica mantido, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da prolação, mais juros de mora desde a citação, sendo descabida a atualização pela taxa Selic. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Plano de Seguro-Saúde - Reembolso - Autor internado com urgência em hospital psiquiátrico - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu a a sustentar ter havido lícita negativa de cobertura a procedimento não previsto na ANS - Caso superado, que se admitisse o ônus do contratante a reembolsar metade da despesa, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, nos termos do Tema 1032 do C. STJ - Possibilidade - É válida a cláusula que prevê cobrança de coparticipação - Recurso provido

20 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, quebra de contrato, propaganda enganosa e má-fé. Contrato de plano de seguro veicular. Rescisão contratual antes do termo do contrato. Danos morais não configurados. Recurso provido parcialmente.

«- A propaganda enganosa, que induz o consumidor a contratar sem a consciência do produto que adquire, torna o contrato nulo. É direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e a proteção contra a publicidade enganosa (CDC, art. 6º), nos termos dos arts. 46 e 47, do CDC. ... (Continua)