plano de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de seguro de vida (pecúlio) c/c reajuste de mensalidade. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Equilíbrio do plano. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão singular que conheceu do agravo da parte ora agravada para dar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NETO DO TITULAR COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SEGURO SAÚDE -

Recusa injustificada da operadora - Abusividade reconhecida - A operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - 2TACSP Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... (Continua)

6 - STJ Plano de saúde. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão cobertura dos riscos assumidos. Cláusula excluindo moléstia preexistente. Recebimento de contribuição sem submeter o associado a exame. Alegação de omissão ou má-fé do segurado. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV, § 1º, II.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão ou má-fé nas informações do segurado.... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. PLANO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA DENOMINADO «PLANO ITAÚ VGBL PROTEÇÃO FAMILIAR". RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA COBRANÇA DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, AO LONGO DE TODO O PERÍODO. DIREITO DA BENEFICIÁRIA AO RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO. PLANO DE SEGURO DE VIDA. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DE COBERTURA RESTRITA AO CASO DE MORTE ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA DE REGULARIDADE QUE CABIA À DEMANDADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS RESPECTIVO. PREVALECIMENTO DO PACTO ORIGINAL. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS AO RECEBIMENTO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, IMPROVIDO O DOS RÉUS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Houve efetivamente a contratação de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (proteção familiar), o que restou comprovado diante da realização do pagamento mensal do prêmio, mediante débito em conta corrente bancária do segurado, durante todo o período. Daí decorre o direito da beneficiária respectiva ao recebimento da indenização na forma contratada, decorrendo daí a condenação ao pagamento respectivo, com a atribuição aos réus, por inteiro, da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 2. Alegada a existência de modificação das condições do seguro de vida originalmente contratado pelo segurado, com alteração das coberturas, de forma unilateral e compulsória, cabia à parte demandada a efetiva demonstração de que o segurado foi previamente cientificado e anuiu à alteração proposta. A falta dessa prova faz com que se tenha o prevalecimento da contratação nos moldes originais, conferindo aos autores o direito ao recebimento da indenização reclamada. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vgbl. Plano de seguro de pessoa com cobertura por e sobrevivência. Comunicação. Súmula 568/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

9 - TJSP Conflito de competência. Ação monitoria. Discussão acerca de contrato de prestação de serviços celebrado entre hospital credenciado a plano de seguro saúde e paciente. Aplicação do art. 2º, III, «d, da Resolução194/2004. Competência da Seção de Direito Privado II (da 11a à 36a Câmaras). Fixação da competência da 26ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

10 - STJ Seguro. Ato jurídico. Nulidade. Previdência privada. Plano de seguro subscrito por interditado, absolutamente incapaz. Recusa da seguradora em pagar a pensão, alegando este vício. Esquizofrenia com intervalos de lucidez. Irrelevância. Nulidade insanável do ato. Benefícios indevidos. Exegese sistemática do CCB, art. 83.

«Direito civil. Exegese do CCB, art. 83. Posicionamento doutrinário. Hermenêutica. Recurso não conhecido. A norma do CCB, art. 83 descabe na incapacidade absoluta, inaplicando-se na espécie o princípio da proteção ao incapaz. Inválido,por nulidade insanável, se apresenta o contrato celebrado por pessoa judicialmente interditada, sem participação de sua curadora, e que omitiu essa condição quando praticado o ato jurídico. A interpretação de uma norma, muito embora parta inicialmente do critério literal, reclama outros métodos de exegese, dentre os quais o lógico- sistemático, haja vista que as normas jurídicas não existem isoladamente, mais em conexão com as demais que formam o ordenamento jurídico e, sobretudo, com os princípios que o informam.... (Continua)

11 - STJ Embargos à execução. Astreintes. Medida cautelar. Reinclusão do autor-embargado em plano de seguro. Multa imposta. Carência que não constou do mandado. Prazo exíguo. Penalidade elevada. Nulidade do ato. Provimento. CPC/1973, arts. 225, VI, 247 e 461, § 4º.

«Imposta multa à parte como forma de impor o cumprimento de medida liminar, deve obrigatoriamente constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. Omissão que torna nula a penalidade e a sua cobrança pela via executiva. Recurso especial conhecido e provido. Embargos à execução procedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de plano de seguro de saúde cumulada com indenização por danos morais. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURO FIANÇA.

Demanda da locadora em face de seguradora. Sentença de improcedência. Legítima recusa administrativa de cobertura. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Ainda que a ré se obrigue a assumir as responsabilidades não cumpridas pelos locatários, tais responsabilidades estão limitadas àquelas previstas no contrato de seguro. Plano de Seguro com expressa previsão quanto à exclusão de cobertura. Contrato de locação que indicava ser de conhecimento das partes as condições gerais do seguro de fiança locatícia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Direito do beneficiário, após rescisão do contrato de trabalho, de permanecer no plano de seguro saúde antes disponível, forçoso assuma os valores das prestações, no lugar do empregador, permitida a contribuição de forma direta, em folha de pagamento, ou de outras maneiras, inclusive de forma indireta. Recurso da operadora de saúde não provido.

15 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Seguro de vida em grupo. Contratação pela Municipalidade de Barretos, para servidores públicos municipais. Cancelamento do plano de seguro de vida contratado, sem a anuência do contratante, já aposentado. Exclusão da responsabilidade do ente político, pela sentença de 1º grau, em razão de não ter sido renovado o seguro quando da aposentadoria do servidor. Inviabilidade. Necessidade de notificação quanto ao cancelamento. Caracterizada a violação aos princípios da boa-fé e da confiança. Constatação da conduta, do nexo causal e do dano. Responsabilidade da municipalidade e da seguradora. Caracterização do dever de indenizar moral e materialmente. Recurso provido para este fim.

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES MUNICIPAIS - PLANO DE SEGURO COLETIVO E PECÚLIO OFERECIDO PELO IPSEMG - LEI ESTADUAL 18.682/2009 - RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS - Lei 19.577/2011 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS PARA COMPROVAREM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - REINCLUSÃO/MANUTENÇÃO DOS SEGURADOS NO PLANO MEDIANTE TAL COMPROVAÇÃO - DEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO.

A Lei Estadual 18.682/2009, que criou o Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - FUNAPEC e passou a prever que apenas os servidores públicos estaduais e seus dependentes poderiam ser beneficiários dos planos de seguros e pecúlio do IPSEMG, foi alterada pela Lei 19.577/2011, a qual previu a possibilidade de os servidores municipais continuarem como beneficiários do FUNAPEC, desde que estivessem em dia com as contribuições, estabelecendo o prazo de prazo de 90 (noventa) dias para a regularização da situação pelos beneficiários. Considerando que os beneficiários dos planos não foram notificados acerca da possibilidade de regularização da sua situação no referido prazo, com vistas a manterem a sua condição de segurado, mostra-se cabível a sua reinclusão nos planos de pecúlio e seguros do IPSEMG mediante a comprovação do pagamento das contribuições devidas desde a rescisão unilateral dos contratos promovida pela referida autarquia. Considerando que os contratos de seguro firmados entre as partes se tratam de contratos aleatórios, mostra-se incabível a devolução dos valores pagos pelos segurados, os quais serviram para remunerar o risco assumido pelo IPSEMG durante a vigência dos ajustes, consoante entendimento do colendo STJ.... (Continua)

17 - 2TACSP Corretagem. Seguro-saúde. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Plano de Seguro-Saúde - Reembolso - Autor internado com urgência em hospital psiquiátrico - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu a a sustentar ter havido lícita negativa de cobertura a procedimento não previsto na ANS - Caso superado, que se admitisse o ônus do contratante a reembolsar metade da despesa, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, nos termos do Tema 1032 do C. STJ - Possibilidade - É válida a cláusula que prevê cobrança de coparticipação - Recurso provido

19 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, quebra de contrato, propaganda enganosa e má-fé. Contrato de plano de seguro veicular. Rescisão contratual antes do termo do contrato. Danos morais não configurados. Recurso provido parcialmente.

«- A propaganda enganosa, que induz o consumidor a contratar sem a consciência do produto que adquire, torna o contrato nulo. É direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e a proteção contra a publicidade enganosa (CDC, art. 6º), nos termos dos arts. 46 e 47, do CDC. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - BENEFICIÁRIA TITULAR E DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAM EM TRATAMENTO DE SAÚDE - INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO IMEDIATO.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência parcial, sob o argumento de que o cancelamento unilateral é prerrogativa a ela facultada, além do que teria enviado comunicado 60 dias antes à estipulante. Pretensão de improcedência. Ausência de elementos que comprovem que o Comunicado tenha sido entregue previamente à autora, 60 dias antes do cancelamento, visto que a própria ré admite que o endereço da estipulante não estaria correto. Necessidade de ciência inequívoca. Ademais, a autora, titular do plano de Seguro Saúde, bem como suas duas filhas menores, se encontram em tratamento de saúde e a abrupta interrupção pode ensejar agravamento à sua saúde. Reativação da prestação dos serviços de saúde que se impõe. Dano moral caracterizado em razão do abalo anímico suportado com a cessação dos atendimentos, cuja ciência apenas se deu por ocasião de comparecimento ao hospital para realização de exames médicos. «Quantum adequado que fica mantido, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da prolação, mais juros de mora desde a citação, sendo descabida a atualização pela taxa Selic. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJPE Civil. Plano de saúde. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde. Extinção de contrato coletivo empresarial. Obrigatoriedade no oferecimento de contrato individual. Direito do consumidor. Súmula 469 do supremo Tribunal de Justiça. Agravo legal a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido do fornecimento pela operadora de saúde de plano individual quando do encerramento do vínculo coletivo, sendo assegurado o direito de permanência do beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. Art. 30 da Lei n.º 9.656/98. ... (Continua)

22 - STJ Seguro-saúde. AIDS. Epidemia. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766. Lei 8.137/1990, art. 47. Súmula 5/STJ.

«1. A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança pela qual a operadora de saúde busca o recebimento de mensalidades de plano de seguro saúde ajustadas com o réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

24 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Seguro saúde. Decisão de 1º grau que assegurou a manutenção de plano de seguro saúde individual oriundo de contrato de seguro de saúde empresarial. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 30. Aplicabilidade do CDC. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. É de se reconhecer que o caso está sob a tutela das normas protecionistas do CDC, que impede o fornecedor de liberar-se do vínculo contratual, sempre que este não lhe for favorável, especialmente quando tal proteção tem o propósito de assegurar ao consumidor uma situação de segurança e estabilidade que de outra forma não seria conseguida, porquanto, na hipótese, no caso de migração para outra empresa, teria que se submeter a prazo de carência, e pela idade, 57 anos, valores maiores do que já paga. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL - ADUZ, AINDA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS DOS PRÊMIOS FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR E QUE O CONTRATO ESTÁ CANCELADO E NÃO EFETUARÁ NOVAS COBRANÇAS, NÃO SE OPONDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO POIS NÃO AGIU DE MÁ-FÉ E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO - A REQUERIDA JUNTOU AS FLS. 89 O DOCUMENTO INTITULADO «PROPOSTA DE ADESÃO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - CONFORME CONSTOU NA R. SENTENÇA, DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL FORÇOSO RECONHECER QUE A ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO APRESENTA NÍTIDA DIVERGÊNCIA COM A QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR (FLS. 18/19), SENDO A DIVERGÊNCIA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, DISPENSANDO PROVA TÉCNICA - ANTE A NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SEGURO, CABIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II DO CPC, MAS DESSE ÔNUS NÃO SE DESIMCUMBIU - ASSIM, DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO AUTOR JUNTO À REQUERIDA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, DEVE SER AFASTADO POIS OS DESCONTOS NÃO FORAM EM VALORES ELEVADOS, NÃO TENDO SIDO RELATADAS CONSEQUÊNCIAS CAPAZES DE ABALAR A VIDA FINANCEIRA DO AUTOR, TRATANDO-SE DE ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TAMBÉM PEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SUA IRRESIGNAÇÃO, DEVENDO A R. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, PORÉM, OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTANTO, NÃO HAVENDO NENHUM REPARO A FAZER NA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

26 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade dos arts. 3º a 6º da Lei 2.156, de 14 de junho de 2023, do Município de Cristais Paulista. Abono escolar, bônus natalício e plano de seguro de vida em grupo.

27 - STJ Processo civil. Direito civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Comprovação da má-fé do falecido por ocasião da celebração do contrato.

«1. A não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado ou quando este tenha plena ciência da doença preexistente e omite tal informação. Precedentes. ... (Continua)

28 - TST Devolução de descontos. Seguro de vida em grupo. Exigência de apresentação da apólice no processo. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.

«A Corte de origem delineou aspectos suficientes a permitir a conclusão que o autor aderiu ao plano de seguro de vida e que inexistiu vício de consentimento capaz de torná-lo nulo. Nesse contexto, o TRT, ao manter o deferimento do pedido de devolução dos descontos de seguro de vida, ao entendimento de que, para o reconhecimento da licitude de tais descontos, além da autorização expressa do empregado, é imprescindível a apresentação no processo da apólice respectiva, decidiu em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 342, que não faz tal exigência, in verbis: «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Precedentes do TST. ... (Continua)

29 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Devolução de descontos. Seguro de vida em grupo. Autorização maculada por vício de consentimento. Discussão que demanda reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 126/TST.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, o Regional concluiu que o Autor comprovou que a autorização dos descontos estava maculada por vício de consentimento, pois ele teria sido obrigado a aderir ao plano de seguro de vida em grupo oferecido pela Ré, como condição para a sua admissão. Prevalece, portanto, a constatação de que nenhuma outra decisão poderia ser tomada sem que se procedesse ao reexame dos fatos e provas dos autos, sendo este o sentido da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada como óbice ao seguimento do Recurso de Revista interposto. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Plano de seguro saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Autor aposentado demitido sem justa causa. Pretensão de manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Incidência do Lei no 9.656/1998, art. 31, que determina paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Entendimento firmado pelo STJ por julgamento em regime de casos repetitivos, Tema 1.034. Direito de manutenção do autor no plano de saúde coletivo, respeitada a paridade de condições em relação aos ativos, inclusive quanto ao cálculo das mensalidades, devendo suportar a quota parte do ex-empregador. Caso em que restou comprovado que a empresa ré utiliza critérios de reajustes exclusivos para os inativos, que é suficiente para caracterizar a violação da paridade com os funcionários ativos. Sentença reformada para determinar que o valor da parcela patronal devida pelo autor seja apurado em liquidação de sentença, uma vez que o montante apontado pelo MM. Juízo «a quo não está embasado em dados financeiros do contrato coletivo objeto da ação. Sentença reformada para condenar a ré no pagamento exclusivo das verbas de sucumbência, uma vez que foi ela quem deu causa à instauração do processo.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação do serviço bancário disponibilizado ao consumidor. Operações financeiras indevidas em conta corrente, efetuados pela rede mundial de computadores. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço que só poderá ser elidida nos casos previstos no § 3º, do CDC, art. 14, o que não se verificou na espécie. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a origem e o destino dos valores extraviados da conta corrente do autor. Preservação da ordem de restabelecimento do plano de seguro e previdência contratado pelo correntista. Indenização por danos morais arbitrada em oito mil reais. Inexigibilidade dos débitos fraudulentos e conhecidos. Pedido inicial julgado procedente. Alegação de cerceamento de defesa afastado. Recurso parcialmente provido, mas tão somente para ressalvar que a incidência da multa a que alude o CPC/1973, art. 475-J, dependerá de prévia intimação do devedor para o pagamento, na pessoa de seu advogado.

32 - TJSP Recurso contra sentença. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência da parte autora contra o afastamento da condenação à reparação de danos morais. Tese recursal acolhida. Autor, idoso, que sofreu diversos descontos injustificados em seu benefício previdenciário. Ausência de Ementa: Recurso contra sentença. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência da parte autora contra o afastamento da condenação à reparação de danos morais. Tese recursal acolhida. Autor, idoso, que sofreu diversos descontos injustificados em seu benefício previdenciário. Ausência de demonstração de contratação de plano de seguro pela instituição financeira recorrida. Dano moral evidenciado. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e provido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PROTEÇÃO PESSOAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE HOUVE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVOLOU COM SEQUELAS DE MODO A EVITAR MOVIMENTOS REPETITICOS DE FORMA FORÇADA E TRAUMÁTICA EM PUNHO DIREITO. RESULTADO DA PERÍCIA QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE FOI CONSTATADO PELA SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE, QUE ENTENDEU PELA PERDA TOTAL DO MOVIMENTO DO PUNHO DIREITO, APLICANDO A PREVISÃO CONTRATUAL PARA TAL HIPÓTESE, CUJA INDENIZAÇÃO PREVISTA SERIA DE 20% SOBRE O CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE PERDA TOTAL DE USO DE UM DOS MEMBROS SUPEIORES, COMO TENTA FAZER CRER A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO EM MOMENTO OPORTUNO, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LESÃO EM SEU PUNHO PELO PERITO. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, AO ESTABELECER REGRAS COMPLEMENTARES DE FUNCIONAMENTO E OS CRITÉRIOS PARA OPERAÇÃO DAS COBERTURAS DE RISCO OFERECIDAS EM PLANO DE SEGURO DE PESSOAS (CIRCULAR 302), DEFINIU QUE A INDENIZAÇÃO SECURTIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, QUANDO PARCIAL, DEVE SER CALCULADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA PERCENTAGEM CORRESPONDENTE AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAR APRESENTADO. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE QUANDO A INVALIDEZ FOR PARCIAL, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER PROPORCIONAL À DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA SOFRIDA PELO SEGURADO COM O SINISTRO, DEVENDO OCORRER O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO EM TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS E/OU ESPECIAIS DO SEGURO, A QUAL SEGUE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDENIZAÇÃO PAGA AO AUTOR PELA SEGURADORA COMPATÍVEL COM A MPREVISÃO CONTRATUAL E COM A LESÃO SOFRIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

34 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PLANO COLETIVO CANCELADO PELO ESTIPULANTE. SENTENÇA MANTIDA.

O contrato de seguro é um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, estando disciplinado no art. 757, do NCC, que define este contrato como aquele pelo qual «o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". De um lado, temos o segurador, que é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a «indenização no caso da ocorrência do sinistro. No caso dos autos, a parte autora persegue o recebimento de indenização securitária sustentando, para tanto, que a segurada pagou até o óbito seguro de vida, tendo como beneficiários os autores, seus filhos. Contudo, ao requerer o pagamento da indenização, esta foi negada, sob o argumento de que o plano havia sido cancelado. Com efeito, a despeito das alegações recursais, fato é que o réu comprovou que a estipulante do plano coletivo, União dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro, cancelou as apólices referentes aos seguros de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, na data de 31.07.2006. Ademais, os autores não comprovaram que os descontos nos contracheques, em favor da UFERJ referiam-se ao seguro de vida, devendo-se destacar que, se houve a cobrança, mesmo com o cancelamento do contrato, tal fato não acarreta o pagamento do seguro, mas sim indenização em face da estipulante, que permaneceu recebendo os valores, não havendo sequer comprovação de eventual repasse à seguradora. Sendo assim, correto o réu ao negar o pagamento da indenização securitária. Destarte, apesar de se tratar de relação de consumo, fato é que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes competia, mostrando-se imperiosa a manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Contrato de plano de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano coletivo. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação comercial. Não aplicação, do CDC, CDC. Carência de fundamentação. Inexistência. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Verificação. Impossibilidade. Via inadequada.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

36 - TJSP Direito Civil. Embargos à Execução. Contrato de Plano de Saúde. Cobrança pelo período designado como aviso prévio. Não cabimento. Recurso improvido.

37 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. AIDS. Síndrome. Surgimento de outras doenças, estas cobertas pelo seguro. Exclusão da cobertura. Inadmissibilidade.

«A questão é controvertida. Pode-se entender que a AIDS, como enfermidade, não é, propriamente, uma doença, mas síndrome que propicia o aparecimento de patologias, estas cobertas pelo seguro. Nesse sentido, já há decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: «a instalação de infecções, chamadas oportunistas, se dá pela baixa de resistência imunológica, em conseqüência do vírus da AIDS. A infecção é conseqüência, não causa, e não sendo a AIDS doença infecto-contagiosa, não se enquadra nas exclusões elencadas pela cláusula contratual.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré, em 24 horas, restabeleça o plano de seguro saúde dos autores - Inconformismo da ré - Alegação de que o prazo fixado pela MM. Juíza «a quo é exíguo para o cumprimento da determinação judicial, uma vez que necessita de prazo mínimo de 10 (dez) dias para efetivar a medida judicial - Descabimento - Caso em que a obrigação da ré não demanda esforço extraordinário, dependendo apenas de expediente burocrático, podendo ser autorizado imediatamente, não devendo, desse modo, ser estendido - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Reembolso. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 11.360.969/RS e 11.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual, prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, nas ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de assistência à saúde de contratação coletiva. Pactuação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Aplicação, em princípio, afastada. Cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, com prévia notificação. Legalidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. Código de defesa do consumidor. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. CDC, art. 51.

«O contrato de assistência médico-hospitalar em tela, com prazo indeterminado, fora celebrado entre as partes em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/98, o que, em princípio, afastaria sua incidência à espécie. O pacto sob exame refere-se exclusivamente a plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva, enquanto que o art. 13, parágrafo único, II, «b, aponta a nulidade da denúncia unilateral nos planos ou seguros individuais ou familiares. O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou.... (Continua)

41 - STJ Plano de saúde. Seguro. Contrato de adesão. Interpretação em favor do consumidor. CDC, art. 47.

«Contratos de seguro médico, porque de adesão, devem ser interpretados em favor do consumidor.... (Continua)

42 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde ... (Continua)

43 - TRT2 Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Benefício indevido. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. Lei 7.998/90, art. 2º-B.

«... Com efeito, a Reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, não podendo, portanto, sustentar o despedimento imotivado. A forma de rescisão havida não gera direito à percepção de seguro desemprego, eis que o Lei 7.998/1990, art. 2º-B estabelece que somente os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário é que fazem jus ao recebimento de seguro desemprego, observados os demais requisitos prescritos no art. 3º da mesma lei. Note-se ainda que a disposição contida no art. 6º da Resolução CODEFAT 252, estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro desemprego: «A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou, similares, não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária. Assim, e tendo em vista que a Autora não lograria receber as cotas do seguro-desemprego junto ao órgão competente, não há que se falar em prejuízos a ensejar a indenização. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Recusa de cobertura. Pretensão deduzida no denominado contrato de seguro saúde. Inocorrência de contrato de seguro propriamente dito. Alegada prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil às demandas referentes a direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Natureza «sui generis do contrato. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior.

«1 «A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. (AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017). ... (Continua)

45 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA BRADESCO SEGUROS S/A A QUEM, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, CABERÁ O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL AO AUTOR. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA O OPERADORA, AINDA QUE O PLANO TENHA SIDO CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA. SÚMULA 101 DESTA CORTE. PRELIMINARES REJEITADAS.

46 - TJRS Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incidência. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE BANCO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida; ... (Continua)

48 - TST Descontos indevidos.

«O acórdão recorrido concluiu ser devida a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida, uma vez que a cláusula constante do contrato de trabalho do reclamante impõe de forma obrigatória a participação em plano de seguro de vida em grupo. Da cláusula autorizadora dos descontos transcrita no acórdão combatido extrai-se que o Reclamante foi obrigado a participar do «seguro de vida em grupo e autorizar os descontos, revelando, assim, a existência de vício de vontade. Assim, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I do TST ou à Súmula 342/TST. ... (Continua)

49 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Plano coletivo. Empregado demissionário. Manutenção do plano empresarial. Descabimento. Exegese da Lei 9.656/98. Apelação. Provimento.

«O art. 30,0da Lei 9.656/98, confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente do vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurando-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. A legislação aplicada à espécie não garante a permanência do segurado, no plano de saúde empresarial coletivo, quando este pede, espontaneamente, sua demissão.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR DEZ ANOS PARA O PLANO OU SEGURO SAÚDE DE MANTER-SE COMO BENEFICIÁRIO, DESDE QUE COM ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE.