Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. PLANO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA DENOMINADO «PLANO ITAÚ VGBL PROTEÇÃO FAMILIAR". RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA COBRANÇA DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, AO LONGO DE TODO O PERÍODO. DIREITO DA BENEFICIÁRIA AO RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO. PLANO DE SEGURO DE VIDA. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DE COBERTURA RESTRITA AO CASO DE MORTE ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA DE REGULARIDADE QUE CABIA À DEMANDADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS RESPECTIVO. PREVALECIMENTO DO PACTO ORIGINAL. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS AO RECEBIMENTO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, IMPROVIDO O DOS RÉUS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Houve efetivamente a contratação de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (proteção familiar), o que restou comprovado diante da realização do pagamento mensal do prêmio, mediante débito em conta corrente bancária do segurado, durante todo o período. Daí decorre o direito da beneficiária respectiva ao recebimento da indenização na forma contratada, decorrendo daí a condenação ao pagamento respectivo, com a atribuição aos réus, por inteiro, da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 2. Alegada a existência de modificação das condições do seguro de vida originalmente contratado pelo segurado, com alteração das coberturas, de forma unilateral e compulsória, cabia à parte demandada a efetiva demonstração de que o segurado foi previamente cientificado e anuiu à alteração proposta. A falta dessa prova faz com que se tenha o prevalecimento da contratação nos moldes originais, conferindo aos autores o direito ao recebimento da indenização reclamada. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)