plano de equivalencia salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial. Saldo Devedor. Atualização.

«I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário. ... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Hipoteca. Sistema hipotecário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Ausência de previsão no contrato. Prestações. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«4. Havendo financiamento de imóvel pelo sistema hipotecário, é incabível a pretensão de se vincular o reajuste do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial – PES. Precedentes. 5. Sendo incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, o reajuste das parcelas deve ser realizado conforme o índice previsto no contrato. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Substituição pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Impossibilidade. Existência de cláusula contratual dispondo que as prestações sejam reajustadas mediante a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda. Ausência de previsão contratual para a adoção do Plano de Equivalência Salarial. Alteração do plano no curso do financiamento vedado pelo artigo 7º da Lei nº: 8692/93, salvo por acordo entre as partes. Recurso não provido neste ponto.

4 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Reajuste. Ação rescisória.

«A 1ª Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de conhecer e julgar procedente ação rescisória para o fim de desconstituir decisão sobre reajuste da casa própria e determinar que tal atualização se faça pelo Plano de Equivalência Salarial. Inaplicabilidade, na espécie, na Súmula 343/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Vantagens pessoais definitivamente incorporadas. Decisão agravada mantida.

I - Em relação ao cômputo das vantagens pessoais definitivamente incorporadas no cálculo do parcelas do financiamento, destaca-se que, na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Observância ao plano de equivalência salarial-pes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inobservância do Plano de Equivalência Salarial-PES demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Ação relativa ao reajustamento das prestações da casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial - PES. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. CF/88, art. 109, I.

«Nas ações em que se exige discussão sobre normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, como no caso da validade do Plano de Equivalência Salarial - PES, impõe-se a intervenção da CEF na qualidade de litisconsorte passiva necessária, por ser ela sucessora legal do BNH, o que desloca a competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). ... (Continua)

8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«Questão que envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, não dá ensejo a recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Reajustamento de acordo com o PCR (plano de comprometimento de renda). Substituição pelo PES (plano de equivalência salarial). Impossibilidade, pois o pes é destinado a financiamentos de natureza diversa, e de menor valor.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FINANCIAMENTO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - MÉTODO VÁLIDO DE AMORTIZAÇÃO - ANATOCISMO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO EXCESSO APURADO.

Considerando a metodologia de reajustamento das mensalidades estabelecida pelo contrato entabulado entre as partes, regulares a adoção do plano de equivalência salarial por categoria profissional e a incidência do coeficiente de equiparação salarial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Plano de equivalência salarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do mutuário.

«1. O Tribunal a quo, após o exame das provas coligidas na instrução da ação revisional, expressamente asseverou que o acervo probatório evidenciou a observância do contrato pelo agente financeiro, tendo sido respeitado os índices de reajuste do plano de equivalência salarial - PES. Aplicação, na hipótese, das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TAPR SFH. Contrato de compra e venda, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Correção das prestações pelo plano de equivalência salarial. Uso da tabela price. Impossibilidade, pois implica em capitalização de juros.

13 - STJ SFH. Mutuários. Vantagens pessoais. Inclusão. Plano de equivalência salarial. Critérios de reajuste das prestações. Decreto-lei 2.164/84, art. 9º, § 2º. Lei 8.692/93, art. 9º.

«Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, as vantagens pessoais incorporadas ao salário ou vencimento do mutuário incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das prestações.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Plano de equivalência salarial. Observância. Reexame de cláusulas e provas. Inviabilidade.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de descumprimento da cláusula que prevê a aplicação do plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As instâncias ordinárias, com base em análise de prova pericial, atestaram que as prestações mensais foram reajustadas nos termos contratados, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. Nesse contexto, a revisão de tal entendimento esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sistema financeiro habitacional. Cef. Ação revisional. Questões pacificadas por esta corte. Plano de equivalência salarial. Índice de reajustes da prestações. Legalidade. Reexame de provas e do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de equivalência salarial. Súmula 7/STJ. Índice de março de 1990. Incidência da Súmula 83/STJ. Seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade na aplicação do plano de equivalência salarial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso ... (Continua)

18 - TRF1 Medida cautelar inominada. SFH. Ação para assegurar o direito de pagar as prestações mensais, segundo o plano de equivalência salarial estipulado no mútuo. Viabilidade da cautela para evitar a inadimplência. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Procedência.

19 - TJSC Financiamento habitacional. O reajuste do saldo devedor e das prestações deve ser feito com base no plano de equivalência salarial (pes), de forma que as prestações jamais sejam superiores à equivalência da categoria profissional. Impossibilidade, portanto, de utilização da tr, ou índice assemelhado, no reajuste.

20 - TRF1 Medida cautelar inominada. SFH. Depósito em juízo das prestações, por parte dos mutuários, para evitarem a inadimplência. Liminar concedida também com base na teoria da imprevisão. Agravo argüindo não ter sido adotado o plano de equivalência salarial. Descabimento. Questão estranha aos fundamentos da decisão. Liminar mantida.