peticao revisao valores pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Pasep. Apuração valores. Prejuízo material. Inexistência. Recurso desprovido.

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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO PASEP - DESFALQUE DE VALORES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - MOMENTO DO SAQUE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa natural, incide em seu favor a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Ausente, nos autos, a demonstração de que o agravante tenha condições de arcar com as custas do processo, de se reconhecer a presunção da declaração acostada, com a consequente reforma da decisão que indeferiu o benefício. O prazo prescricional para pleitear indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, ou seja, de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. O termo inicial da prescrição ocorre no momento em que o titular do direito saca os valores da conta, configurando ciência inequívoca do dano, independentemente da obtenção posterior de extratos analíticos.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL COMO A DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE COTAS PASEP. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO ADMINISTRATIVA E SUBTRAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. NÃO COMPROVADOS. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, o qual negou provimento a apelação, e manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais do embargante.  ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM CONTA INDIVIDUAL PASEP. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. C. STJ, QUE NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150, CONSOLIDOU A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA PASEP. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME SÚMULA 42 DO C.STJ, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANILHAS DE CÁLCULOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO ATINENTE AO PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE OS VALORES DEVIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que indeferiu petição inicial. ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

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20 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)