Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que indeferiu petição inicial. ... ()
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