Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO PASEP - DESFALQUE DE VALORES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - MOMENTO DO SAQUE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa natural, incide em seu favor a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Ausente, nos autos, a demonstração de que o agravante tenha condições de arcar com as custas do processo, de se reconhecer a presunção da declaração acostada, com a consequente reforma da decisão que indeferiu o benefício. O prazo prescricional para pleitear indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, ou seja, de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. O termo inicial da prescrição ocorre no momento em que o titular do direito saca os valores da conta, configurando ciência inequívoca do dano, independentemente da obtenção posterior de extratos analíticos.... (Continua)