pessoa fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Inaplicabilidade às cédulas de crédito rural. Legitimidade passiva dos avalistas.

«1. A vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º («São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas) não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.

«Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.

«Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA -

beneficio requerido pela pessoa física com amparo em cópias de imposto de renda - recebimento de valores de mais de cento e sessenta mil reais anuais a título de rendimentos proporcionados por empresa da qual o agravante pessoa física é sócio - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira do agravante pessoa física para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - patrimônio incompatível com a hipossuficiência declarada - não apresentação de documentos referentes à agravante pessoa jurídica, o que era indispensável para se aferir a possibilidade de concessão do benefício - gratuidade corretamente denegada - recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica e pessoa física. Quanto à pessoa jurídica, ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com relação à pessoa física, aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade apenas à pessoa física. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Penhora de conta bancária. Pessoa física e jurídica. Impenhorabilidade alegada. Conjunto probatório existente que não demonstra caráter salarial ou de reserva das contas. Oportunidade para a complementação da instrução. Extratos de poupança pessoa física. Contas com centavos. Caráter salarial ou reserva inexistente. Pessoa jurídica. Contas que revelam, inicialmente, movimentação módica compatível com uso pessoal. Alteração na movimentação dos três últimos meses exibidos. Ingressos expressivos seguidos de pagamentos de boletos e transferências substanciais para pessoas físicas. Uso que não se coaduna com o usual de pessoa jurídica. Constrição mantida. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativo financeiro de pessoa jurídica (microempresa). Indeferimento. Insurgência, sob argumento de que esta não se confunde com a pessoa física. Invalidade da decisão. Caso em que a chamada «ME, outra coisa não é, senão a própria pessoa física atuando ou a firma individual. Caracterização desta como uma mera ficção jurídica, com o fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio. Inexistência de bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Penhora «on line deferida. Recurso provido para este fim.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Súmula 83/STJ

«1. A vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - 2TACSP Recurso. Apelação. Pessoa jurídica como parte. Ilegitimidade recursal da pessoa física. Ausência de titularidade do direito em discussão. CPC/1973, art. 499.

«... Assim, não havendo relação contratual entre o agravante pessoa física e o agravado, não há legitimidade do agravante para o recebimento de seu recurso de apelação em ação que não foi proposta contra ele (pessoa física). Pois, o contrato foi firmado entre o agravado e a pessoa jurídica, não podendo o agravante ser considerado «inquilino, ou locatário, ou seja, aquele quem recebeu a coisa em locação. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

11 - 2TACSP Locação. Legitimidade. Ressarcimento de danos. Contrato de locação firmado entre pessoa fisica e locador. Posterior constituição da sociedade comercial. Locatário que se retira da sociedade. Sucessão do fundo de comércio. Existência. Sucessão do locatário pela sociedade comercial no pacto locatício. Consentimento escrito do locador. Inexistência. Ilegitimidade ativa «ad causam da sociedade comercial. Reconhecimento. Lei 8.245/91, art. 13.

«A sucessão no fundo de comércio não se confunde com a sucessão do locatário pela sociedade comercial no contrato de locação. Inexistente consentimento expresso para tanto, como exige a lei e o pacto locatício, não há relação «ex locato entre sociedade e locador.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Pessoa jurídica extinta. Requerimento realizado por pessoa física em nome próprio. Responsabilidade solidária. Possibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".

14 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Hipoteca constituída por pessoa física não emitente do título. Irrelevância da denominação que se lhes atribua: fiador, avalista ou «garantidor. Necessidade de se proteger o produtor rural pessoa física, restringindo a possibilidade de outorga de garantia cambial por outras pessoas físicas nos títulos rurais emitidos por essas pessoas. Nulidade da cambial evidenciada. Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP Monitória. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido em face da empresa corré e julgou improcedente o pedido em face do corréu pessoa física. Alegação de que o corréu pessoa física era devedor solidário em relação ao crédito pretendido. Descabimento. Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes em que o corréu pessoa física figurava como devedor solidário foi objeto de novação e substituído por contrato em que ele não mais integrava a relação contratual. Ausência de responsabilidade do corréu pessoa física pelo crédito pretendido. Recurso desprovido nesta parte.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Emissão por empresa individual. Ação ajuizada contra pessoa física. Legitimidade passiva reconhecida. O patrimônio da pessoa física, titular de firma individual, confunde-se com o da pessoa jurídica. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... (Continua)

19 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Descumprimento. Inocorrência. Hipótese. Encargo de caráter pessoal que recai sobre a pessoa física. Extensão deste dever para a pessoa jurídica do alimentante. Inadmissibilidade. Fixação em valor inferior ao do pedido formulado. Rendimentos mensais proporcionados pela pessoa jurídica do agravado para a pessoa jurídica da agravante pela relação comercial, bem como contrato firmado. Cessação sem maiores esclarecimentos, mantendo-se o valor referente a alimentos anteriormente fixados. Expedição de ofícios aos estabelecimentos bancários e órgãos públicos para verificar a vida financeira das pessoas jurídicas do agravado, nas quais figura como sócio. Obrigação alimentar do agravado é da pessoa física. Quebra de sigilo das contas bancárias das pessoas jurídicas. Ação desnecessária. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória - Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de microempresa - A pessoa física executada atua também como empresário individual, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - Precedentes do STJ - Decisão Reformada - Agravo Provido