Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica e pessoa física. Quanto à pessoa jurídica, ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com relação à pessoa física, aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade apenas à pessoa física. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação