personalidade ao agente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Pleito defensivo de afastar a vetorial negativa da personalidade do agente. Negado provimento ao agravo regimental.

«1 - A vetorial da «personalidade do agente, prevista no CP, art. 59, não se confunde com o conceito de personalidade advindo da psicologia. Precedentes. ... (Continua)

2 - TAMG Pena. Fixação. Objetivos. Reinserção social. Personalidade do agente. CP, art. 59.

«O fim último da pena não é o de eternizar nem, muito menos, o de infernizar a situação do condenado, sendo o objetivo primordial da sanção penal reintegrar o apenado ao meio social. Ao fixar a pena, deve o juiz observar os critérios legais e os reconhecidos na doutrina e na jurisprudência, ajustando a reprimenda ao seu fim social, adequando-a a quem se destina, considerando, dentre outros requisitos, a personalidade do agente.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Personalidade do agente. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na «personalidade voltada ao crime. Descabimento. Inexistência, nos autos, de elementos capazes de evidenciar traços da personalidade do apelante. Impossibilidade de apreciação mediante análise pontual do fato criminoso. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade do agente. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar reincidência, somente podem ser valoradas como antecedentes criminais, não sendo admissível sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Dosimetria. Pena base. Valoração negativa da personalidade do agente. Motivação genérica. Afastamento devido. Agravo desprovido.

1 - Em relação à personalidade do agente, observa-se que o Juízo sentenciante limitou-se a afirmar que o paciente tinha a personalidade «matizada pela maldade, insensibilidade, covardia e frieza». ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE.

A personalidade constitui a gama de características que levam o indivíduo a ter um padrão de comportamento, não autorizando sua avaliação desfavorável, fundada em ulterior registro de envolvimento em atividade delituosa. ... (Continua)

9 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e personalidade do agente. Aumento fundamentado.

«1. Na hipótese, não se constata qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Valoração negativa da personalidade do agente. Exame em recurso especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, compete apenas conferir a adequada exegese à norma infraconstitucional, sendo-lhe defeso avaliar a circunstância judicial relativa à personalidade do agente, a fim de considerá-la negativa, porque tal proceder implicaria apreciar a matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. «operação lava-Jato". Violação ao CP, art. 59. Negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento na súmula 7/STJ. Personalidade do agente. Valoração negativa. Elementos concretamente apontados. Possibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dosimetria. Fixação da pena-base. Personalidade do agente. Fundamentação idônea. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação ao CP, art. 59, uma vez que a pena-base foi devidamente fundamentada. Na hipótese, constam, na folha de antecedentes criminais do agravante, 4 (quatro) condenações com trânsito em julgado. Considerando que uma foi utilizada para caracterizar a reincidência e a outra para os maus antecedentes, não verifico ilegalidade em embasar o demérito da personalidade do agente nas outras 2 (duas) condenações transitadas em julgado. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena- base acima do mínimo legal, em razão da personalidade do acusado, notadamente por ter praticado o crime enquanto cumpria o benefício do livramento condicional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental regimental. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e personalidade do agente. Fundamentação concreta. Idoneidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Pena-base. Inquéritos e ações penais em curso não configuram personalidade negativa do agente. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 59. CPP, art. 647.

«6. O acórdão regional firmou-se em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal ao considerar os inquéritos e as ações penais em andamento como aspectos desfavoráveis à personalidade do réu. 7. Recurso especial improvido. De ofício, habeas corpus concedido para afastar a majoração da pena-base em razão do juízo negativo sobre a circunstância da personalidade do recorrido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Dosimetria da pena. Circunstância judicial. Personalidade do agente. Análise independentemente de perícia. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para os fins do CP, art. 59, a personalidade do agente refere-se a seu perfil subjetivo - aspectos morais e psicológicos -, cuja análise permite ao julgador aferir, com base no livre convencimento motivado e independentemente de perícia, a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de personalidade. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Personalidade do agente e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Condenações definitivas. Fundamento utilizado para a exasperação da pena-base. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Motivação inidônea. Recurso desprovido.

«1 - A análise da moduladora personalidade do agente demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente com fundamento em ações penais em curso. Impossibilidade. Reincidência. Necessidade de trânsito em julgado em data anterior ao crime em análise. Ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DO QUANTUM REDUTOR - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, notadamente pelas declarações das testemunhas policiais, a condenação do réu é medida que se impõe. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do acusado. 03. A redução das reprimendas pela minorante especial prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve incidir de acordo com a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como levando-se em consideração a personalidade e a conduta social do agente.... (Continua)