Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DO QUANTUM REDUTOR - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, notadamente pelas declarações das testemunhas policiais, a condenação do réu é medida que se impõe. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do acusado. 03. A redução das reprimendas pela minorante especial prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve incidir de acordo com a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como levando-se em consideração a personalidade e a conduta social do agente.... (Continua)