1 - TRT2 Equiparação salarial. Perfeição técnica. Caracterização. Realização de cursos. CLT, art. 461
«Não é a realização de cursos que estabelece a diferença de perfeição técnica mas a qualidade da efetiva prestação de serviços.... ()
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2 - TRT2 Equiparação salarial. Maior produtividade e melhor perfeição técnica. Ônus da prova do empregador. CLT, art. 461. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXXII.
«Os argumentos da defesa fulcrados em maior produtividade e melhor perfeição técnica demonstram obstáculo à isonomia funcional, logo, conceitualmente, representam fatos modificativos do direito, cujo ônus probatório é do empregador (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II).... ()
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3 - TRT2 Equiparação salarial. Identidade funcional. Provada esta, passa-se para as questões de produtividade e perfeição técnica. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXI.
«A identidade funcional é o ponto de partida probatório para a paridade salarial do CLT, art. 461. Provado isto, passa-se então para as questões produtividade e perfeição técnica. Simples similitude não é identidade autorizadora dos ditames da equiparação em foco, sendo improcedente o pleito.... ()
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4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE OU PERFEIÇÃO TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a superioridade do paradigma de produtividade e perfeição técnica em relação à parte reclamante. Mesmo com o registro no acórdão regional de que o paradigma trouxe mais clientes e seu desempenho era melhor, o colegiado destacou que « a mera alegação de que a performance do paradigma era mais exitosa do que a da reclamante não é questão bastante a demonstrar maior produtividade ou maior perfeição técnica a justificar a diferença salarial havida entre a equiparanda e o paradigma « (fl. 242). Desse modo, havendo trabalho de igual valor, não se vislumbra ofensa ao CLT, art. 461, tampouco aos preceitos constitucionais invocados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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5 - TRT4 Equiparação salarial. Diferença de produtividade e perfeição técnica.
«Como o reclamante foi treinado pelo paradigma e antes de ser contratado pela reclamada nunca tinha exercido a função, além de não responder tecnicamente a quesito formulado quanto ao tipo de chapa deve ser utilizada para fazer uma cantoneira de 3/16, ao passo que o paradigma foi categórico na resposta, dizendo que deve ser uma chapa de 4,75 polegadas e que tal vinha especificado na ordem de produção (OP), resta evidente a maior qualificação e perfeição técnica do paradigma. Recurso provido. [...]... ()
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6 - TRT2 Equiparação salarial. Salário. Maior perfeição técnica e produtividade atribuídas ao trabalho do paradigma. Ônus da prova da reclamada. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«... Insurge-se a reclamada contra a condenação sob o título em epígrafe, ao argumento de que as funções não eram as mesmas e que o paradigma exercia seu trabalho com maior perfeição técnica e possuía maior produtividade do que o recorrido, condição autorizadora da diferença salarial existente entre ambos. Sustenta ser indevida a equiparação postulada, por não ter sido provada a presença dos requisitos exigidos no CLT, art. 461. Sem razão. ... ()
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7 - TRT3 Equiparação salarial. Trabalho intelectual.
««é conhecida a dificuldade de se comparar a perfeição técnica no desempenho de trabalhos intelectuais, dada a subjetividade de seus critérios de avaliação. Nesse passo, exige-se do julgador destacada atenção na análise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos de valorização dos profissionais que melhor desempenham tais funções (incluindo políticas salariais que fomentem a contratação de empregados mais preparados). Não é por outra razão que o TST sedimentou entendimento salientando que a possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual está condicionada à demonstração de igualdade de perfeição técnica mediante critérios objetivos (Súmula 6, VII).... ()
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8 - TRT2 Equiparação salarial. Requisitos. Empregados de setores diferentes. Lider do setor «a e lider do setor «b. Insuficiência. Necessidade de aferição de critérios de produtividade e perfeição técnica. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«A simples identidade de funções não é suficiente para justificar equiparação de salário entre empregados de setores diferentes. É preciso que o interessado indique suas atribuições e as do paradigma, a fim de permitir a defesa e permitir que o juiz afira os critérios de produtividade e perfeição técnica de ambos, de acordo com as exigências dos CLT, art. 5º e CLT, art. 461. Não basta que um empregado seja encarregado, ou líder, de um setor «A, para ter direito ao mesmo salário de outro encarregado, ou líder, do setor «B.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções.
«A egrégia Corte Regional condenou a empregadora no pagamento das diferenças decorrentes da equiparação do autor com o paradigma Eugênio Alexandre Von Dollinger, registrando que - (...) o reclamante, na verdade, exercia as mesmas funções que o paradigma Eugênio, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, vendendo produtos iguais, na mesma quantidade média, não sendo o faturamento de clientes, no caso, parâmetro suficiente para retirar do autor o direito à percepção do mesmo salário recebido pelo paradigma, principalmente levando-se em conta que tal diferenciação, de fato, sequer existia (...)- (fl. 96, sem grifo no original). Nesse contexto, como a prova dos autos evidenciou a presença dos requisitos para a equiparação salarial, sobretudo a identidade de funções, com igual produtividade e perfeição técnica, não há que se cogitar de violação dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções.
«A egrégia Corte Regional condenou a empregadora no pagamento das diferenças decorrentes da equiparação do autor com o paradigma Eugênio Alexandre Von Dollinger, registrando que - (...) o reclamante, na verdade, exercia as mesmas funções que o paradigma Eugênio, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, vendendo produtos iguais, na mesma quantidade média, não sendo o faturamento de clientes, no caso, parâmetro suficiente para retirar do autor o direito à percepção do mesmo salário recebido pelo paradigma, principalmente levando-se em conta que tal diferenciação, de fato, sequer existia (...)- (fl. 96, sem grifo no original). Nesse contexto, como a prova dos autos evidenciou a presença dos requisitos para a equiparação salarial, sobretudo a identidade de funções, com igual produtividade e perfeição técnica, não há que se cogitar de violação dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818. ... ()
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11 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MAIOR EXPERIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A perfeição técnica e a maior produtividade do paradigma devem ser provadas pela empresa, pois são fatos modificativos ou impeditivos do direito à isonomia salarial (CLT, art. 818, II e Súmula 6/TST, VIII), ainda que haja maior experiência do paradigma. No caso, diante da maior experiência dos paradigmas, o Tribunal Regional atribuiu o ônus da prova da igualdade de perfeição técnica e da maior produtividade ao autor, por considerar fato constitutivo do seu direito, o que contrasta com a jurisprudência desta Corte firmada no item VIII da Súmula 6/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE OU PERFEIÇÃO TÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - SÚMULAS
Nos 6, VIII, E 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte de origem distribuiu o ônus probatório conforme à Súmula 6/TST, VIII, pois registrou que cabia à Ré « provar as diferenças de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço (fl. 2.157). 2. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho decidiu que a Reclamada não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Para divergir das premissas fáticas fixadas pelo Eg. TRT, seria necessário o reexame do quadro fático probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 126/TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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13 - TRT2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA.
Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no CLT, art. 461, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função.... ()
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14 - TRT2 Equiparação salarial. Requisitos. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«A identidade funcional é o ponto de partida probatório para a paridade salarial do CLT, art. 461. Provado isto, passa-se então para as questões produtividade e perfeição técnica. Simples similitude não é identidade autorizadora dos ditames da equiparação em foco, sendo improcedente o pleito.... ()
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15 - TRT3 Equiparação salarial. Professor.
«O CLT, art. 461, assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função não ultrapasse dois anos e que não haja, na empresa, pessoal organizado em quadro de carreira (CLT, art. 461, §§ 1º e 2º). Sendo incontroverso que o reclamante e o paradigma desempenham o mesmo cargo de professor, à reclamada incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço do paradigma, na função, superior a dois anos e, ainda, de quadro de carreira que tenha previsão de promoções, alternadamente, por antiguidade e merecimento, consoante preconiza a Súmula 6, VIII, do TST. Nesse caso, apenas o fato de os professores lecionarem disciplinas distintas não constitui, por si só, causa relevante de diferenciação da remuneração.... ()
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16 - TST Equiparação salarial.
«Segundo o Regional, a prova pericial comprovou que não havia diferença de produtividade e perfeição técnica entre os trabalhos desenvolvidos pelo reclamante e pelo paradigma. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TRT3 Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova. Distribuição. Cita jurisprudência. Enunciado 68/TST. CLT, art. 461.
«Cabia ao empregado, assim, comprovar a identidade de funções, e ao recorrente a maior produtividade e/ou perfeição técnica do paradigma (fato impeditivo do direito do autor), bem como a diferença de tempo de serviço na função, superior a dois anos - segundo inteligência consubstanciada no Enunciado 68/TST.... ()
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18 - TST Equiparação salarial.
«Segundo o Regional, a prova pericial comprovou que não havia diferença de produtividade e perfeição técnica entre os trabalhos desenvolvidos pelo reclamante e pelo paradigma. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Equiparação salarial. Requisitos. Identidade de função. Trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica).
«A recorrente não apontou qualquer violação à Constituição ou a Lei, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TRT2 Equiparação salarial. Identidade funcional.
«Como sabido, os requisitos ensejadores da equiparação salarial elencados no CLT, art. 461 são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função, simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica, diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos, e inexistência de quadro de carreira.... ()
