perda da mao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Artezanato de Fogos LTDA. - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por danos morais decorrentes da explosão incomum de rojão, ocasionando a perda da mão esquerda e a perda auditiva moderada do exequente, que figurou como consumidor na relação estabelecida com a executada - Incontroversa ausência de bens para liquidação da dívida - Personalidade jurídica da devedora que representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Incidência da teoria menor, CDC, art. 28, § 5º - Prescindibilidade da produção de prova de fraude, abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Precedentes da instância especial - Cabimento da desconsideração pretendida, com o redirecionamento da execução aos sócios - Decisão reformada - Recurso provido

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A intervenção deste Tribunal relativamente ao quantum indenizatório, limita-se a casos em que o valor da indenização seja irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado pelas instâncias de origem, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Dano material. Recurso. Empresa de Recortes de Diários Oficiais. Perda de prazo recursal. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.

«... Com efeito, na Perda de Uma Chance, pode alguém ser reparado por ter sido privado da oportunidade de conseguir um lucro ou evitar um prejuízo obter sua reparação, sendo seu objetivo principal o de reconhecer uma nova categoria de dano passível de indenização. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Teoria da perda de uma chance. Ação ajuizada por Condomínio contra ex-síndica, objetivando obter reparação por danos materiais e morais, em decorrência de sua condenação à revelia, em ação trabalhista movida por ex-empregado. Sentença de procedência parcial. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema e sobre a teoria da perda de uma chance. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.348, II.

«... Com efeito, na Perda de Uma Chance, pode alguém ser reparado por ter sido privado da oportunidade de conseguir um lucro ou evitar um prejuízo obter sua reparação, sendo seu objetivo principal o de reconhecer uma nova categoria de dano passível de indenização. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. PERDA PARCIAL DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Samuel Saraiva Cardoso contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais movida em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS E A REMIR, MAS DE PERÍODO TRABALHADO ANTES DO COMETIMENTO DA FALTA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA VOTO MAJORITÁRIO.

Desimporta que na data do reconhecimento da falta disciplinar ainda não houvesse sido declarada a remição dos dias trabalhados, uma vez que a decisão que determinou a perda dos dias remidos pelo labor é declaratória e impõe a perda dos dias remidos pelo trabalho, com base na LEP, art. 127 (Lei 7.210/84) , inclusive daqueles ainda não declarados remidos judicialmente naquela data, sempre respeitando o limite dos dias trabalhados antes do cometimento da falta.... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS E A REMIR, MAS DE PERÍODO TRABALHADO ANTES DO COMETIMENTO DA FALTA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA VOTO MAJORITÁRIO.

Desimporta que na data do reconhecimento da falta disciplinar ainda não houvesse sido declarada a remição dos dias trabalhados, uma vez que a decisão que determinou a perda dos dias remidos pelo labor é declaratória e impõe a perda dos dias remidos pelo trabalho, com base na LEP, art. 127 (Lei 7.210/84) , inclusive daqueles ainda não declarados remidos judicialmente naquela data, sempre respeitando o limite dos dias trabalhados antes do cometimento da falta.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS E A REMIR, MAS DE PERÍODO TRABALHADO ANTES DO COMETIMENTO DA FALTA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA VOTO MAJORITÁRIO.

Desimporta que na data do reconhecimento da falta disciplinar ainda não houvesse sido declarada a remição dos dias trabalhados, uma vez que a decisão que determinou a perda dos dias remidos pelo labor é declaratória e impõe a perda dos dias remidos pelo trabalho, com base na LEP, art. 127 (Lei 7.210/84) , inclusive daqueles ainda não declarados remidos judicialmente naquela data, sempre respeitando o limite dos dias trabalhados antes do cometimento da falta.... (Continua)

9 - TRT18 Acidente do trabalho. Perda de 75% da capacidade de uso da mão. Incapacidade total. Indenização por danos morais.

«A perda de 75% da capacidade de uso da mão para o trabalhador que realiza trabalho braçal equivale à perda total da capacidade para o trabalho, pois a integridade e a plena capacidade de uso deste membro é indispensável para esse tipo de labor. O comprometimento funcional apurado na perícia, analisado sob a perspectiva de um trabalhador que depende da sua aptidão física para subsistir com dignidade, gera um sofrimento capaz de atingir sua esfera íntima, presumindo-se a lesão aos direitos da personalidade e o dano moral daí decorrente, que não necessita de prova, mas se revela in re ipsa.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Empresarial. Penhor. Título de crédito. Pagamento. Credor originário. Quitação. Perda da garantia. Execução. Extinção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Crime cometido na atividade. Posterior aposentadoria. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, alínea «a. Rol taxativo. Cassação da aposentadoria. Ilegitimidade. Precedentes.

«I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA.

Autora empurrava sua motocicleta, com o motor acionado, a fim de guardá-la na garagem de sua casa, quando escorregou e caiu, sofrendo amputação traumática do segundo dedo da mão esquerda, que se prendeu à corrente que liga o motor à roda traseira do veículo. Sentença de parcial procedência, estimando o grau de comprometimento físico da autora em 35% do capital segurado (grau médio de perda anatômica e funcional da mão esquerda). Inconformismo da ré. COBERTURA EXISTENTE. Indenização devida. Acidente envolvendo veículo automotor terrestre. Elementos dos autos comprovam a ocorrência do sinistro bem como do nexo causal entre a invalidez parcial permanente e o acidente. Não há sequer necessidade de circulação do veículo, que pode até mesmo estar estacionado, bastando seja o veículo o causador direto do acidente. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO. Perito judicial que, após exame clínico da autora, estimou em grau médio (50%) a perda funcional e anatômica de uma das mãos (70%), porque a lesão extrapolou a perda do dedo indicador, ensejando também a diminuição da força de preensão da mão. Estimativa tecnicamente fundamentada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TRT3 Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Recurso ordinário. Efeito suspensivo concedido. Julgamento ulterior do apelo. Perda de objeto. Carência de ação superveniente.

«A falta das condições da ação leva à carência de ação e ao indeferimento da petição inicial, a teor do que preceituam os artigos 295, III, e 267, I e VI, ambos do CPC/1973. As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, mas podem faltar durante o processamento do feito, o que leva à carência superveniente, ensejando, desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito. Se há julgamento do recurso, ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo por meio da ação cautelar, esta perde o objeto, passando o requerente a ser carecedor de ação, por faltarem duas das condições da ação - interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - , ensejando a sua extinção, sem resolução do mérito.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano Moral. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Crime cometido na atividade. Posterior aposentadoria. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, alínea «a. Rol taxativo. Cassação da aposentadoria. Ilegitimidade. Precedentes. I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. II. A previsão legal é dirigida para a perda de cargo, função pública ou mandato efetivo, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o agravado, no decorrer da ação penal, aposentou-se. III. Consubstanciando a aposentadoria um ato jurídico perfeito, com preenchimento de requisitos legalmente exigidos, não se pode desconstituí-la como efeito extrapenal específico da sentença condenatória, mesmo que o fato apurado tenha sido cometido quando o funcionário ainda estava ativo. A cassação da aposentadoria tem previsão legal, mas no âmbito administrativo, não na esfera penal. IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJMG DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM DISTÂNCIA MÍNIMA LEGAL - DANOS A IMÓVEL VIZINHO - PERIGO À SEGURANÇA DA AGRAVANTE.

1. A perda do objeto do agravo de instrumento exige prova cabal de que a obra foi concluída sem possibilidade de reversão dos efeitos ou de que os danos alegados foram integralmente sanados. 2. A continuidade da obra não impede a concessão de tutela de urgência, que pode ser reformulada para a adoção de medidas mitigatórias. 3. A ausência de comprovação inequívoca da cessação dos danos justifica a rejeição da preliminar de perda do objeto. 4. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 6. A realização de obra em descumprimento das normas de afastamento mínimo pode configurar risco à segurança e habitabilidade do imóvel vizinho, justificando medidas cautelares. 7. Quando há risco iminente, mas a paralisação total da obra pode ser desproporcional, o juízo deve impor restrições e obrigações para mitigar os danos, com possibilidade de revisão posterior.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Retenção indevida de contêineres. Produto perecível. Perda total da mercadoria. Comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da ré. Reparação devida. Recurso provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Evento danoso decorrente da falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do preposto da requerida, ademais, com o prosseguimento do culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Situação em que todos deveriam ter saído do local para evitar a tragédia. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Indenização pelo dano material recusado, ocorrendo perda parcial dos autores. Redução da verba honorária para 15% do valor da condenação, arcando os autores com 25% das custas. Sujeição desta condenação à perda da pobreza dos autores no prazo de cinco anos. Recurso da ré provido em parte para este fim.

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão. Reconvenção. Cláusula fixando a perda total das parcelas pagas, a título de perdas e danos. Invalidade. Cabimento da devolução, descontados os danos efetivos do promitente vendedor. Limitações legais à cláusula penal. Acolhimento da ação e parcial da reconvenção. Lei 8.078/1990, art. 53.

Por força de expressa disposição do C.P.Con. é inválida a cláusula que impõe a perda total das prestações pagas, a título de perdas e danos, em caso de rescisão do contrato. Isto não impossibilita a existência de cláusulas penais, mas impõem limitações.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do pastor, que prosseguiu o culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Perda injusta de parente próximo. Se os membros principais da apelante e seus patronos não se julgam capazes de sofrer danos morais pela perda injusta de parente próximo, é questão íntima que somente lhes diz respeito. Presunção válida de que os autores sofram com o evento. Concessão de indenização por danos morais inferior ao pedido inicial que não configura sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido quanto aos temas.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo doméstico. Perda de vôo internacional. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma para que o pedido de danos morais seja julgado improcedente. Evidente que os fatos descritos nos autos carrearam ao autor prejuízos de ordem moral. Não apenas pela ineficiência do serviço prestado pela apelante, configurada pelo cancelamento do vôo doméstico e pela consequente perda do vôo internacional marcado para o mesmo dia, mas, também, pelos desdobramentos do serviço ineficiente, cujas consequências alcançaram, até mesmo, o programa de colaboração entre universidades que aguardava a chegada do apelado. Recurso desprovido, nessa parte.

29 - STJ Administrativo. Militar estadual réu em ação penal. Condenação definitiva, na esfera criminal, à perda da função pública. Submissão a conselho de disciplina, cuja solução foi a de que deveria ser reformado ex officio. Reforma concretizada por Decreto do vice-governador. Indagação do juízo da execução penal acerca do cumprimento da pena de perda da função. Decreto do comandante geral do corpo de bombeiros excluindo o militar do quadro de praças reformados. Discussão administrativa acerca da competência para a edição do ato de exclusão. Requerimento administrativo acolhido para anular a exclusão. Mandado de segurança impetrado pelo militar com o propósito de voltar a receber os proventos. Segurança denegada pelo tribunal de origem. Fato superveniente à interposição do recurso ordinário. Restabelecimento do ato de exclusão por força de nova Portaria do comandante-geral. Novo mandado de segurança ajuizado em face deste último ato normativo. Impossibilidade de se prosseguir na discussão acerca do pretendido restabelecimento dos proventos. Perda do objeto configurada.

«1. A impetração do presente writ teve por objetivo a reinclusão do autor em folha de pagamento, tendo em vista a anulação da Portaria ''P- 006/DP-3, por intermédio da qual o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, em cumprimento à sentença proferida no processo criminal, excluiu o ora agravante do quadro de praças reformados. ... (Continua)

30 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por danos morais e materiais. Perda de uma chance de emprego. Não configuração.

«A escolha do autor em permanecer trabalhando na 1ª reclamada foi exclusivamente pessoal, de foro íntimo, não tendo qualquer relação com a notícia veiculada na internet da empresa no final do mês de maio, com elogio à sua equipe. Não há a menor dúvida de que, pelo menos desde o dia seguinte ao de sua admissão, o reclamante já tinha conhecimento do valor do salário e das vantagens oferecidas pela outra empresa onde postulava uma vaga de emprego, mas ainda assim optou por permanecer laborando para a ré. A dispensa injusta perpetrada posteriormente ao término do contrato de experiência não apresenta qualquer impedimento legal e tem como base o poder potestativo do empregador de resilir o contrato mediante o pagamento das verbas legalmente devidas.... (Continua)

31 - TJPE Apelações. Direitos do consumidor, civil e processual. Ação cautelar inominada visando à retomada de lancha retida pela marina. Extinção da cautelar por inadequação da via eleita. Inobservância di princípio da fungibilidade. Sentença da demanda principal que determinou a impossibilidade da retenção. Eficácia da sentença de mérito proferida na ação de indenização. Perda do objeto da cautelar. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento.

«- Em virtude do princípio da fungibilidade, o processo não deveria ter sido extinto por inadequação da via eleita, mas sim por perda superveniente do objeto, tendo em vista a eficácia da sentença de mérito proferida nos autos da ação principal, que afastou o direito de retenção da marina sobre a embarcação. - Sendo assim, em face ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser invertido. Condenação da marina demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). - Apelo provido.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SORTEIO - NÃO ENTREGA DO PRÊMIO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO

Não se conhece da parte do recurso em relação à matéria que não há sentença desfavorável à parte recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Perda do cargo público. Efeito da condenação. CP, art. 92, I, «a. Omissão na sentença. Acolhimento de aclaratórios do mp. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável. CF/88, arts. 5º,V e X e 7º, XXVIII.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

35 - TJRS 3. Teoria da perda de uma chance.

«A teoria da perda de uma chance surgiu na França no contexto de casos de responsabilidade médica em que, embora constatada a ocorrência de conduta culposa do agente e de um dano efetivo para a vítima, não era possível demonstrar o nexo de causalidade entre ambos, restando o lesado sem o devido ressarcimento. Em razão das dificuldades presentes nessas demandas, a jurisprudência francesa criou essa teoria, objetivando o ressarcimento da vítima, ainda que não seja integral, ou diretamente ligado à lesão, mas de forma que compense as chances de recuperação perdidas pelo lesado. O dano, em si, não será imputado ao agente, pois podem haver outras causas; o agente será responsável, isso sim, pela chance perdida, ou seja, a certeza de ganho que foi encerrada por sua conduta. Assim, em que pese não haja nos autos comprovação de que eventual presteza no deslocamento da gestante no veículo disponibilizado pelo Município teria evitado com certeza o abortamento, é aplicável ao caso em tela a teoria da perda de uma chance, na medida em que a conduta omissiva do demandado certamente subtraiu da autora a chance de evitar o resultado danoso.... (Continua)

36 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO LIMINAR DA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S/A. contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em ação proposta por autora que adquiriu passagens aéreas pela 123 Viagens e Turismo LTDA. ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Irregularidade no procedimento administrativo. Ausência. Aparelhos celulares com «chip de operadora, mas sem bateria. Irrelevância, já que a mesma poderia ser arrumada a qualquer momento. Falta corretamente reconhecida. Perda dos dias remidos determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJPE Apelação cível. Complementação de indenização do seguro DPVAT. Lesão parcial incompleta. Perda funcional na mão esquerda de repercussão residual. Perda funcional no pé esquerdo de repercussão média. Graduação da invalidez. Pagamento de indenização proporcional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«1. O laudo elaborado por médico designado por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede de mutirão DPVAT deve prevalecer no caso em questão, vez que foi elaborado em data posterior e contém informações mais precisas, demonstrando não apenas quais são as lesões do autor, mas também suas devidas repercussões. ... (Continua)

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Deixando de compreender, a evicção, tão somente a perda da propriedade, mas também eventual perda da posse, patente a necessidade de chamamento de quem transmitira esta por meio de compromisso de venda e compra. CPC/1973, art. 70, I. Recurso provido.

40 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por perda de uma chance. Danos morais e materiais.

«A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance autoriza o deferimento de indenização por danos morais e materiais quando a probabilidade de obtenção de um resultado positivo que é esperado pelo lesionado é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante, ex-empregado da reclamada, tinha como real a chance de manter-se no mercado de trabalho (já que fora admitido por outra empresa que presta serviços para a mesma tomadora), mas a viu perdida em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, que não deu baixa no crachá que permitia o acesso às dependências da tomadora, impossibilitando a liberação de novo crachá, mister se faz o deferimento da reparação patrimonial e moral daí decorrente. Com efeito, se a conduta do agente ofensor lesa os direitos da parte, privando-a da oportunidade de obter os benefícios de uma dada situação, essa perda da chance autoriza o deferimento de uma compensação, proporcional ao valor da chance perdida.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ações em bolsa de valores. Venda promovida sem autorização do titular. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Dano consistente na impossibilidade de negociação das ações com melhor valor, em momento futuro. Indenização pela perda da oportunidade.

«1 - «A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado» (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, 922, ago, 2012). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado segurança. Participação em curso de oficiais dos bombeiros. Conclusão. Perda de objeto da ação.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por bombeiros militares contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Corporação do Estado de Mato Grosso do Sul, visando o direito de participação no Curso de Habilitação de Oficiais BM. Foram concedidas a medida liminar e, posteriormente, a segurança definitiva. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso do assistente de acusação. Possibilidade de atuação suplementar. Lesão corporal grave. Perda de dentes. Debilidade permanente. Configuração. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Súmula 337/STJ. Possibilidade.

«1 - Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/12/2015). ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Máquina com periculosidade demonstrada. Empregado menor de idade que perde a mão ao manuseá-la. Inexistência de avisos ou proteção necessária na máquina. Pensão mensal vitalícia pela perda da capacidade laborativa. Danos moral e estético arbitrados individualmente. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

45 - TJSP Correção monetária. Cambial. Notas promissórias. Pretensão de que a correção dos títulos seja realizada desde a data do vencimento da obrigação. Acolhimento. A correção monetária dos títulos constitui mera recomposição da perda inflacionária do valor da moeda, não constituindo em um «plus, mas tão-só em um fator que mantenha indene o valor do capital e, por essa razão, é devido desde a data do vencimento da obrigação. Recurso provido neste aspecto.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus. Flagrante. Art. 33 «caput da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva decretada. Pacientes. Perda de objeto, pois fora concedida liberdade provisória a uma das pacientes. Com relação a outra não concessão da ordem, pois o Decreto prisional está perfeitamente adequado.

«1 - O juízo de primeiro grau realizou audiência e concedeu a liberdade provisória a Darlen Talita Lima de Barros. Por conseguinte está prejudicado o conhecimento deste habeas corpus em relação a ela. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO DE, INSURGINDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL, EM R$ 5.000,00, NA FORMA DE PRECEDENTES DESTE TJRJ. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Policiais civis. Pena-base. Inidoneidade da fundamentação não verificada. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

50 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E PERDA DA CONEXÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 6.000,00. Recurso da ré. Desacolhimento. Voo: Juiz de Fora - São José do Rio Preto, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão. Atraso global de cerca de 8 horas. Autor idoso (68 anos) e diabético, obrigado a despachar a bagagem de mão no embarque, que aguarda por horas em aeroporto, privado de injeções de insulina e medicamentos para pressão. Socorro prestado por passageiros e necessidade de uso de cadeira de rodas. Auxílio material não prestado, obrigando o autor a adquirir alimentos e medicamentos às próprias custas. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização que não comporta redução. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)