pequena quantidade de droga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com reincidência em crimes patrimoniais. A defesa argumenta ausência de gravidade concreta do delito, pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e a suficiência de medidas cautelares. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga. Ausência de circunstâncias gravosas. Proporcionalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A pequena quantidade de droga apreendida - 17 (dezessete) porções de crack com peso liquido de 7,56 gramas e 17 (dezessete) porções de maconha com peso liquido de 15,59 gramas, somada à ausência de indicação de eventual histórico delitivo em desfavor do recorrente ou mesmo de outras circunstâncias gravosas que pudessem justificar a segregação, permite a conclusão de que não foi apresentada fundamentação idônea para a prisão preventiva. ... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Essência do tipo penal. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O termo «para uso próprio descrito no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. É de rigor para a configuração do crime de posse de entorpecente, que a quantidade de substância apreendida seja pequena, pois, ao contrário, poder-se-ia estar diante da hipótese do delito previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos. Entender diversamente, seria tornar letra morta o Lei 6.368/1976, art. 16.... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redução máxima pelo parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Possibilidade. Natureza e pequena quantidade de droga. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Pequena quantidade de droga. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante a natureza da droga - cocaína - , a quantidade de entorpecente apreendido - 8,62g - não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Irresignação recursal ministerial. Alegação de idoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Pequena quantidade de droga apreendida. Inexistência de indicação de outros fundamentos que pudessem embasar a custódia cautela. Constrangimento ilegal. Presença. Agravo regimental improvido.

«1. A pequena quantidade de droga apreendida em poder do paciente, tratando-se de 3,60 gramas de crack somada à inexistência de indicação de outros fundamentos no decreto prisional que pudessem embasar a custódia cautelar, evidencia constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pequena quantidade de droga revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 97 gramas de cocaína). Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Ordem concedida.

1 - A validade a segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Ordem concedida.

«1. A validade a segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pequena quantidade de droga (10,30g de cocaína). Patamar máximo. Agravo regimental desprovido.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (10,30 gramas de cocaína), legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 3,1 gramas de crack). Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Vedação legal. Motivação insuficiente. Pequena quantidade de droga. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o Juiz a quo indeferiu a liberdade provisória ao paciente tão somente por se tratar de tráfico de drogas, com referência ao disposto na Lei 11.343/06, art. 44.... (Continua)

16 - STF Processual penal. Óbice da Súmula 691/STF. Tráfico de pequena quantidade de droga. Ilegalidade da prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena-Base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Pena de multa. Fixação proporcional. Substituição da pena. Pedido prejudicado.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (2,86 gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum valor em pecúnia encontrado com o réu. Circunstâncias que caracterizam ser a droga para seu uso pessoal. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas imputada ao réu. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pequena quantidade de droga. Patamar máximo. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga - 11 (onze) buchas de maconha, 04 (quatro) pedras de crack e 5 (cinco) papelotes de cocaína - , legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, 2/3. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente autuado em flagrante por tráfico de drogas, reincidente específico, cuja prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea, pequena quantidade de droga apreendida (7,14 g de cocaína) e inexistência de violência ou grave ameaça, pleiteando a concessão de liberdade provisória. ... (Continua)