Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7970.6003.8700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pequena quantidade de droga (10,30g de cocaína). Patamar máximo. Agravo regimental desprovido.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (10,30 gramas de cocaína), legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. ... ()

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