pequena propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Alegação de que o imóvel constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Juízo de origem que afastou a alegação de impenhorabilidade porque dado o imóvel em garantia hipotecária. Inadmissibilidade. Proteção constitucional à pequena propriedade trabalhada pela família, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, XXVI. Afastamento da r. decisão, determinado ao juízo de origem que analise a alegação do imóvel constrito tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recurso provido com determinação... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CPC/1973, art. 649, X.

«Enquadrando-se o imóvel na classificação de pequena propriedade rural, isto é, naquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família, conforme ficou assentado em segundo grau, a penhora não poderia prevalecer.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Imóvel rural de 19 hectares. Impenhorabilidade, reconhecida com a utilização do conceito de pequena propriedade contido na Lei 8.629/93. Possibilidade. Lei 8.629/93, art. 4º, II. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Não afronta dispositivo de norma infraconstitucional a decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, XXVI E CPC, art. 833, VIII. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

De acordo com o CPC, art. 833, VII, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, constituí bem impenhorável. No caso dos autos, verifica-se que as circunstâncias essenciais, nesta hipótese, ser considerada pequena propriedade rural nos termos da lei e ser trabalhada pela família não estão devidamente comprovadas.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 

PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, UM DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É QUE SEJA TRABALHADA PELA FAMÍLIA, DEIXANDO, À LEI, A DEFINIÇÃO DO QUE VENHA A SER “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL”.AS DIMENSÕES DOS IMÓVEIS ESTÃO DE ACORDO COM O CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.  ... (Continua)

7 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu pedido de levantamento de penhora sobre imóvel por considerá-lo pequena propriedade rural.II. Questão em discussão2. Controverte-se quanto à caracterização do imóvel como pequena propriedade rural.III. Razões de decidir3. Os elementos juntados aos autos - notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas; auto de constatação de oficial de justiça; fotografias - aliado à dimensão do bem (inferior a quatro módulos fiscais) são suficientes à caracterização de pequena propriedade rural, em favor da qual milita a proteção constitucional da impenhorabilidade.IV. Dispositivo4. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REQUISITOS COMPROVADOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPE- NHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que acolhe a impugnação à penhora de imóvel, por considerá-lo pequena propriedade rural. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC. Preenchimento dos requisitos para configuração da pequena propriedade rural. Incontroverso o enquadramento em relação à extensão do imóvel. Comprovação de que o bem é utilizado para sustento do núcleo familiar do executado. Dívida executada contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da Lei 8.629/93, e 5º, XXVI, da CF/88- Propriedade rural objeto de penhora que é inferior a quatro módulos fiscais do Município - Configurada a pequena propriedade rural - Existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural.

14 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - A

pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, por definição legal. - Cabe, todavia, ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, em regime de subsistência, para demonstrar a impenhorabilidade do imóvel.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -

Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC, art. 833, VIII e Tema 961 do STF - «O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários - Precedente do STJ - O fato de o referido imóvel ter sido dado em garantia do pagamento da dívida, não afasta a proteção da impenhorabilidade, visto que decorre de norma de ordem pública - Impenhorabilidade do mesmo imóvel reconhecida em acórdão proferido em outra ação, por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família - A solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à impenhorabilidade do mesmo imóvel - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos moldes da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII, reconhece-se como impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS PENHORADOS EM EXECUÇÃO. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Cabimento. Hipótese em que ficou comprovado que se trata de pequena propriedade rural, e, portanto, impenhorável. Recurso provido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDDE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, XXVI e o CPC, art. 833, VIII, dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei (Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a), e trabalhada pela família. Tendo os executados demonstrado a presença de todos os pressupostos legais e constitucionais, impõe-se a manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade de seu imóvel rural. Segundo o STJ, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável.... (Continua)