pensao vitalicia erro medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Indenização por dano material, moral e estético e pensão vitalícia. Erro médico. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO VERIFICADA.  AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA MÉDICA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE 

1) Trata-se de ação de indenização, através da qual a parte autora busca indenização por danos morais, materiais e estéticos advindos de alegado erro médico, julgada  improcedente  na origem. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RETARDO MENTAL.

Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa - Alegação fundada apenas no fato de a perícia não atender aos interesses da parte - Nulidade que não se verifica - Regularidade da prova aferida em razão da análise dos fatos e não em razão do interesse do autor - Preliminar afastada. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais e estéticos, com pedido de pensão mensal vitalícia, promovida por Erika Brito de Souza e seu filho Erick Brito da Silva. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia ao segundo coautor. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. SEQUELAS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível interposta pelo Hospital Regional Darcy Vargas e pelo Município de Rio Bonito em face de sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia à autora, em razão de erro médico ocorrido durante o parto. Lesão do plexo braquial. Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em favor da autora e R$ 15.000,00 à genitora, além de pensão mensal equivalente a 1/4 do salário-mínimo. Prova pericial conclusiva quanto à existência de nexo causal entre a conduta e os danos apresentados. Conduta do médico inadequada diante da situação clínica. Ausência de elementos que justifiquem a reforma da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. Em REMESSA NECESSÁRIA, estabelece-se que o termo inicial para o pensionamento vitalício deve corresponder à data em que a recorrida completará 14 (quatorze) anos de idade.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Pensão mensal vitalícia. Calculo com base no salário mínimo. Cabimento. Correção de valores. Admissibilidade. Atualizações pelas alterações ulteriores do salário mínimo. Recurso provido em parte.

7 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.

Ação de reparatória de danos materiais, morais e alimentos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação dos autores de erro médico em cirurgia de colostomia em função de uma obstrução intestinal em sua genitora (compressa de gaze que foi deixada na região intra-abdobinal da paciente, culminando com posterior infecção e óbito). Perícia médica que constatou a ocorrência de erro médico. Dano moral caracterizado. Quantum estabelecido em sentença mantido. Autores que, na data dos fatos, já tinham mais de 25 anos de idade, não comprovando dependência econômica da genitora, o que afasta o direito a pensão vitalícia. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Recursos desprovidos... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - MAJORAÇÃO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de erro médico ocorrido durante parto realizado em hospital conveniado ao SUS, que resultou em sequelas neurológicas irreversíveis na recém-nascida. A sentença condenou a fundação hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia à criança, afastando a responsabilidade do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ERRO MÉDICO - ANOXIA NEONATAL -

Preliminar - Ausência de dialeticidade recursal - Inocorrência - Razões recursais que enfrentam os fundamentos da sentença - Preliminar afastada - Mérito - Não configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar - Perícia que embora não tenha determinado a causa da anoxia, excluiu a demora na realização do parto. Ausência de nexo de causalidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Seqüelas permanentes. Pensão vitalícia e despesas com tratamento médico até à obtenção da cura.

«Por outro lado, «o ofensor responde pelas despesas de tratamento, compreendendo todas as despesas necessárias à obtenção da cura. Abrangerá, portanto, a assistência médica e hospitalar, e, se necessário, o custo de aparelhagem técnica destinada a suprir as deficiências causadas pela lesão (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Responsabilidade Civil, 9ª ed. 253, págs. 318-319). É evidente que o reembolso das despesas com o tratamento será feito à vista dos comprovantes dos gastos realizados pelo autor, conforme for apurado na fase de execução.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Paciente que postula tratamento de crise neurológica e, apesar de a tomografia apontar hematoma subdural crônico bilateral, não obtém a intervenção cirúrgica adequada ao diagnóstico que deveria ser prontamente definido. Serôdia providência de drenagem cirúrgica (três dias depois). Fato que não evitou sequelas irreversíveis impostas pela evolução do quadro ao avc, retirando, por completo, coordenação motora e funções psíquicas. Erro de diagnóstico e imprudência manifesta dos médicos. Obrigação do hospital indenizar danos morais e materiais. Indenizatória procedente, mantida a condenação em danos morais e pensão mensal vitalícia. Recurso provido em parte, apenas para encaminhar a definição dos danos materiais para a fase de cumprimento (liquidação por arbitramento).

12 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Pensão alimentícia. Perícia médica insuficiente para concluir se a incapacidade laborativa do autor é total ou parcial. Submissão dos autos à fase de liquidação da sentença, para apurar os parâmetros do pensionamento. Termo inicial a partir do arbitramento.

«Constatada a ausência de parâmetros para o fim de arbitrar o valor do pensionamento, necessária faz-se a submissão dos autos à fase de liquidação da sentença, para aferir os limites e valores da pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 1.539 do CC/16 (e CCB/2002, art. 950). ... (Continua)

13 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Pensionamento vitalício e benefício do INSS. Cumulação.

«A pensão previdenciária percebida pela autora não afasta a responsabilidade do demandado ao pagamento da pensão vindicada nos autos, por tratar-se de benefícios de natureza diversas. Esta, de cunho indenizatório, visa a recompor o prejuízo causado por meio do ato ilícito praticado pelo réu; já aquela, se ampara no direito previdenciário. Pensão mensal aos autores fixada em 2/3 do salário que a vítima percebia, descontado 1/3 referente ao montante que o de cujus utilizava em proveito próprio, devida à viúva até a data em que o falecido completaria 72 anos, e aos filhos até a data em que estes completarem 25 anos. Sentença reformada, no ponto. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade Civil. Perda de visão monocular. Erro médico. Ação indenizatória com pedido de pensão e dano moral. Pensionamento Vitalício. Sentença de procedência. Recurso do réu.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Sentença de parcial procedência fixou a indenização em R$ 30.000,00. Insurgência de ambas as partes. A requerida aponta que não houve falha na prestação dos serviços, apontando supostas falhas no laudo pericial. Requer o afastamento ou minoração da indenização por danos morais. A autora apela pela majoração da indenização para o importe de R$ 100.000,00, além de pensão vitalícia de 70% do salário-mínimo, sob o argumento de que se encontra parcialmente inválida, sofrendo limitações permanentes. JULGAMENTO. Laudo pericial suficientemente claro em relação ao apontamento das falhas na prestação do serviço pelo hospital requerido. Danos morais verificados. Valor da indenização mantido, diante das peculiaridades do caso. Impossibilidade de majoração, pois o valor se encontra em consonância com aqueles fixado por esta C. Câmara em casos análogos. Pensionamento vitalício que não se verifica, tendo o perito descartado a existência de sequelas incapacitantes. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenizações. Erro médico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão mensal vitalícia, decorrentes de erro médico. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para excluir o pedido de pensão mensal vitalícia. Analiso inicialmente o recurso interposto pelo município. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. Passo à análise do recurso interposto por MRV e NWF. Verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Erro médico em parto. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais e pensão vitalícia. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP ERRO MÉDICO -

Responsabilidade civil - Autor que foi atendido pelos réus, com vômitos, dor de cabeça e dificuldades de locomoção e fala, que teria recebido diagnóstico de intoxicação voluntária por álcool, e sido dispensado - Retorno no dia seguinte, quando se constatou que ele havia sofrido um acidente vascular cerebral, que o obrigou a submeter-se ao procedimento de craniectomia, e do qual resultaram sequelas - Pretensão à indenização por danos materiais (gastos com tratamentos e pensão por incapacidade) e por danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, relativas aos gastos e despesas de tratamento, a serem apurados em liquidação de sentença e por danos morais e estéticos de R$ 60.000,00 - Irresignação do autor e da média ré - Ré que aduz não ter havido falha médica e postula o afastamento ou redução da indenização - Autor que requer a majoração dos danos morais e estéticos e a fixação da pensão vitalícia - Não acolhimento dos recursos - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve negligência por parte da médica que atendeu o autor, cuja conduta estava em desacordo com a boa prática médica - Perda de uma chance evidenciada, já que o atendimento imediato poderia ter reduzido as consequências do AVC - Dano moral configurado - Valor do dano moral bem estabelecido e de acordo com os parâmetros fixados por esta E. Câmara e Tribunal - Pensão vitalícia devida, que deverá ser calculada sobre o valor dos vencimentos que o autor recebia, conforme comprovado nos autos, na proporção de 25%, considerando-se que a redução de capacidade foi de 50% e que a hipótese é de perda de uma chance, o que reduz o valor da indenização - Recurso da ré desprovido - Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ERRO MÉDICO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA - HOSPITAL GERAL DE ITAQUAQUECETUBA.

Alegação de erro médico materializado no equívoco quanto às medicações ministradas e na contração de doença por infecção hospitalar, que culminou na morte do cônjuge da autora. Sentença comporta reparo tão-somente para fixar o termo inicial do juros moratória a partir do arbitramento, na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a FESP ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia devido a erro médico ocorrido em hospital estadual, resultando em graves sequelas à autora. ... (Continua)