Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. SEQUELAS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível interposta pelo Hospital Regional Darcy Vargas e pelo Município de Rio Bonito em face de sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia à autora, em razão de erro médico ocorrido durante o parto. Lesão do plexo braquial. Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em favor da autora e R$ 15.000,00 à genitora, além de pensão mensal equivalente a 1/4 do salário-mínimo. Prova pericial conclusiva quanto à existência de nexo causal entre a conduta e os danos apresentados. Conduta do médico inadequada diante da situação clínica. Ausência de elementos que justifiquem a reforma da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. Em REMESSA NECESSÁRIA, estabelece-se que o termo inicial para o pensionamento vitalício deve corresponder à data em que a recorrida completará 14 (quatorze) anos de idade.... (Continua)