pensão alimentícia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

I - JUSTIÇA GRATUITA: Provimento do recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita à consignada. II - PENSÃO ALIMENTÍCIA: Manutenção da decisão que determinou a retenção da pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias, considerando a decisão judicial da Justiça Comum e a natureza jurídica da pensão alimentícia como desconto anterior ao pagamento das verbas. III - CONCLUSÃO: Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de ato ilícito por parte da Administração que autorize sua condenação à restituição de valores. 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

3 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.

«1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.... (Continua)

4 - STJ Prisão civil. Pensão alimentícia. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.

«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Bloqueio de valores existentes em conta corrente para recebimento de pensão alimentícia. Prova de que a conta abrigava tão somente saldo de pensão alimentícia. Inexistência. Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Adoção do salário mínimo como referência. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«O salário mínimo pode servir de referência para a fixação de pensão alimentícia.... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Adoção do salário mínimo como referência. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«O salário mínimo pode servir de referência para a fixação de pensão alimentícia.... (Continua)

9 - STJ Prisão civil. Pensão alimentícia. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.

«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada. «HC indeferido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA -

Alegação da executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verbas decorrentes de pensão alimentícia, nos termos do art. 833, IV do CPC - Alegação não comprovada - Ocorrência de diversos créditos na conta bancária na qual foram bloqueados valores, oriundos de diversas fontes - A executada não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre a pensão alimentícia destinada aos seus filhos - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Medida cautelar. Finalidade. Pensão alimentícia. Aferição de gastos. Ação própria. Extinção da ação. Apelação cível. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. Art. 1.589 do cc/02.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

12 - TJMG Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada

«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. ... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores provenientes de pensão alimentícia. Recurso parcialmente provido, determinando o desbloqueio de valor, por se tratar de verba decorrente de pensão alimentícia, mantendo a constrição sobre os demais valores disponíveis em conta.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de valores penhorados em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o montante bloqueado, proveniente de pensão alimentícia destinada ao sustento do filho da agravante, não foi comprovado como de origem alimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de pensão alimentícia.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos valores penhorados deve ser reconhecida, pois o montante bloqueado é proveniente de pensão alimentícia destinada ao sustento do filho da agravante.4. O bloqueio realizado ocorreu após o depósito da pensão alimentícia, evidenciando que parte do valor constrito tem origem na verba alimentar.5. O desbloqueio é necessário para assegurar a dignidade e condições de sobrevivência do filho da agravante, conforme o princípio da impenhorabilidade previsto no CPC/2015, art. 833.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio do valor constrito no importe de R$ 710,00, por se tratar de verba decorrente de pensão alimentícia.Tese de julgamento: É impenhorável o valor proveniente de pensão alimentícia destinado ao sustento do filho, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade apenas sobre a quantia correspondente a essa verba, enquanto os demais valores disponíveis em conta podem ser objeto de constrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, § 2º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que uma parte do dinheiro que foi bloqueado na conta da agravante deve ser liberada. Esse valor, de R$ 710,00, é referente a uma pensão alimentícia que ela recebe para o sustento do filho. O juiz entendeu que esse dinheiro é essencial para a sobrevivência da criança e, por isso, não pode ser penhorado. No entanto, os outros valores que estavam bloqueados na conta não foram liberados, pois não foi comprovado que eles também são de origem alimentar. Assim, a decisão garante que a pensão do filho continue disponível para suas necessidades.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de alimentos formulado pelos filhos, fixando a pensão alimentícia em 40% dos rendimentos brutos do apelante, a ser dividida igualmente entre os filhos.... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos. Servidor público. Pensão alimentícia compensatória. Desconto em folha. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 45. CCB/2002, art. 1.694.

«É possível, pelas peculiaridades da espécie, o desconto em folha de pensão alimentícia compensatória.... (Continua)

17 - TJDF Direito de família. Apelação cível. Violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Alimentos. Fato superveniente. Desemprego. Revisão de pensão alimentícia. Recurso conhecido e provido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

18 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. ... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)