penhora na boca do caixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NA BOCA DO CAIXA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de penhora na boca do caixa - Descabimento - Hipótese em que as circunstâncias do caso concreto não justificam a relativização da ordem de preferência, sem sequer se conhecer os bens que poderiam ser objeto da penhora - Penhora de faturamento que tem lugar nos casos em que não são localizados outros bens ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora «na boca do caixa. Cabimento.

«1 - Ato coator, no qual para garantir a execução definitiva, determina a penhora «na boca do caixa. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NA «BOCA DO CAIXA". MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DIÁRIO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora na «boca do caixa da empresa executada. Ação de execução que tramita desde 2017, sem qualquer efetividade para quitação de dívida alcançando a quantia de R$ 22.962,81. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Indícios de funcionamento da empresa agravada. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Caberá ao juízo de primeiro grau nomear administrador na forma do voto e em harmonia com os CPC, art. 866 e CPC art. 869, inclusive com mecanismo de penhora diária na «boca do caixa, auxiliado por oficial de justiça e força policial (esta, se necessário for). Precedentes. Penhora deferida. ... (Continua)

4 - STJ Penhora. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de falência. Determinação de bloqueio de conta-corrente. Cumprimento parcial da ordem judicial pelo banco. Penhora na «boca do caixa da instituição financeira. Ilegalidade. Terceiro à lide. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Devido processo legal. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na «boca do caixa da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes. 2. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, V e parágrafo único). 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA. EMPRESAS QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de penhora na boca do caixa. Empresa não integra o polo passivo do feito executivo. Necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. PENHORA «NA BOCA DO CAIXA. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO SÓCIO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO VIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de administrador para acompanhar a penhora na boca do caixa. Insurgência da executada. Exame das provas dos autos. Conduta da executada. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que nomeou um administrador judicial para acompanhar a penhora na boca do caixa da instituição executada. A agravante argumenta que tal nomeação não possui previsão legal, uma vez que a penhora de boca de caixa, que consiste na apreensão de 30% do dinheiro disponível no caixa, não se confunde com a penhora de faturamento, que exigiria a nomeação de um administrador. A decisão agravada é considerada excessiva e desproporcional, violando os arts. 797, 805, 851, 866 e 869 do CPC/2015, que preveem a execução menos gravosa ao executado e a necessidade de dilação probatória para a nomeação de administrador.... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora na «boca do caixa até o limite do crédito. Viabilidade. Inúmeras determinações de penhora pelo juízo «a quo sem resultado prático. Insatisfação do crédito. Notícia de confusão patrimonial. Determinação pelo juízo «a quo de extração de cópias para a devida apuração. Decisão acertada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Restabelecimento. Afastada a deliberação da penhora «na boca do caixa. Modalidade de constrição que atinge toda e qualquer verba recebida pela empresa e pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Necessidade de nomeação de novo depositário. Requisito indispensável para a validade da constrição. Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Admissibilidade da denominada «penhora na boca do caixa. Limitação do valor penhorado a dez por cento do faturamento líquido mensal, até o montante atualizado do crédito. Cabimento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial da empresa agravada. Nomeação de depositário com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando à exequente as quantias recebidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indeferimento da penhora na boca do caixa - Insurgência da exequente ao fundamento de que a medida é plenamente cabível na hipótese - Alegação procedente - Medida equivalente à penhora de faturamento da empresa devedora - Inteligência dos arts. 835, X e 866, do CPC - Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade - Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista - Ônus do devedor, ademais, de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos - Constrição admitida e limita a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária - Decisão reformada - Recurso provido em parte.

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu penhora na boca do caixa e do maquinário da executada Fácil Card Serviços Ltda - Insurgência do Banco exequente. ... (Continua)

14 - TRT3 Execução definitiva. Penhora sobre dinheiro.

«OCPC/1973, art. 655, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista (CLT, art. 769) dispõe sobre a eleição preferencial pelo dinheiro, para a garantia do juízo executório. Tratando-se de execução definitiva de sentença, a jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI2, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, a denominada penhora na boca do caixa, recaindo a constrição, não só sobre dinheiro, mas também sobre o faturamento da empresa executada, desde que não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular de suas atividades. Na prática dos atos executórios, impõe-se a observância aos princípios cristalizados nos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. A finalidade precípua da execução constitui a rápida e eficaz satisfação da dívida, mormente quando se trata de crédito alimentar, como na espécie. Agravo de petição das executadas a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória de deferimento do pedido de penhora na boca do caixa de 30% dos valores diários. Insurgência da executada.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES NA «BOCA DO CAIXA, COM FUNDAMENTO CPC, art. 855, I. DESCABIMENTO.

AO MENOS POR ORA, NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE PENHORA BASEADO NO CPC, art. 855, I, POIS É CONSIDERADO MEDIDA EXTREMA, A SER UTILIZADA APENAS QUANDO NÃO HÁ OUTROS MEIOS DE SE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NO CASO, AINDA ESTÃO PENDENTES DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMO A PENHORA PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA AGRAVADA NA «BOCA DO CAIXA - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento da empresa devedora, na «boca do caixa, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Assim, pertinente a penhora no percentual de 20% do faturamento bruto mensal da executada na «boca do caixa, até a satisfação do débito.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada na «boca do caixa. Inadmissibilidade. Asfixia financeira que levaria à inexorável quebra da devedora. Ademais, embora o dinheiro em espécie constitua a primeira, na ordem legal de nomeação de bens (CPC, art. 655, I), a hipótese admite somente a penhora de percentual do faturamento. Havendo, ainda, imóvel penhorado, abre-se ao credor a possibilidade de optar pela penhora de parte do faturamento ou pela penhora do imóvel,seguindo-se avaliação e alienação. Recurso provido, com observação.

19 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança. Levantamento do valor incontroverso determinado. Pretensão de oferta de títulos públicos como garantia. Determinação judicial para conversão das cotas dos títulos em numerário não atendida. Penhora de numerário na «boca do caixa. Cabimento, ante a desídia do agravante. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação do princípio da congruência não verificada. Penhora de valores na boca do caixa. Equivalência ao faturamento bruto da empresa. Descabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/9/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/10/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/4/2011. ... (Continua)