Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de administrador para acompanhar a penhora na boca do caixa. Insurgência da executada. Exame das provas dos autos. Conduta da executada. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que nomeou um administrador judicial para acompanhar a penhora na boca do caixa da instituição executada. A agravante argumenta que tal nomeação não possui previsão legal, uma vez que a penhora de boca de caixa, que consiste na apreensão de 30% do dinheiro disponível no caixa, não se confunde com a penhora de faturamento, que exigiria a nomeação de um administrador. A decisão agravada é considerada excessiva e desproporcional, violando os arts. 797, 805, 851, 866 e 869 do CPC/2015, que preveem a execução menos gravosa ao executado e a necessidade de dilação probatória para a nomeação de administrador.... (Continua)