penhora direitos aquisitivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Débitos condominiais. Execução. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Programa habitacional. Possibilidade.

1 - É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Precedentes.... (Continua)

2 - TJDF PROCESSO CIVIL. CIVIL. PENHORA DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. É possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel que o executado detenha em razão de contratos de cessão em direitos, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica e a vinculação do executado ao imóvel. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do CPC, art. 835, XII, é possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel sob alienação fiduciária, o que não se confunde com a penhora do próprio bem. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA QUE RECAI SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS QUE OS EXECUTADOS POSSUEM SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO INSUBSISTENTE. SOBRE EXISTIR PREVISÃO LEGAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIGINADOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE HÁ PRETEXTAR COM A INEFICÁCIA DA PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS QUE, REVESTIDOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, PODEM SER PENHORADOS, PORQUE ASSIM O LEGISLADOR ENTENDE O DEVAM SER, EM ATENÇÃO SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE CAPITAL IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. «DIREITOS AQUISITIVOS RELACIONADOS A BEM MÓVEL. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de imposição da medida constritiva de penhora sobre «direitos aquisitivos relacionados a veículo vinculado a negócio jurídico de mútuo garantido com alienação fiduciária. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade.

1 - A Terceira Turma do STJ firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade.

1 - A Terceira Turma do STJ firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 

1. O Relator poderá conceder antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. POSSIBILIDADE

I. Caso em exame  ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA. 

1. Nos termos do CPC, art. 835, XII, é permitida a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre a Instituição Financeira e o devedor fiduciante.  ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. «DIREITOS AQUISITIVOS. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste na análise da possibilidade de imposição da medida constritiva de penhora sobre o proveito econômico decorrente do exercício da posse do imóvel indicado pela credora. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que gerou os encargos condominiais objeto do litígio. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E INALIENABILIDADE. OBSERVÂNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, ante a expressividade econômica destes direitos, conforme CPC, art. 835, XII.  ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E INALIENABILIDADE. OBERSERVÂNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, ante a expressividade econômica destes direitos, conforme se depreende do CPC, art. 835, XII. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJDF Ementa:  Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Direitos aquisitivos sobre imóvel. Possibilidade. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência recursal dos agravantes contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel financiado, sob o fundamento de que a dívida exequenda decorre da aquisição do próprio bem, enquadrando-se nas exceções legais à proteção conferida pela Lei 8.009/90. ... (Continua)