Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSO CIVIL. CIVIL. PENHORA DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel que o executado detenha em razão de contratos de cessão em direitos, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica e a vinculação do executado ao imóvel. ... ()
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