Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. «DIREITOS AQUISITIVOS RELACIONADOS A BEM MÓVEL. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de imposição da medida constritiva de penhora sobre «direitos aquisitivos relacionados a veículo vinculado a negócio jurídico de mútuo garantido com alienação fiduciária. ... (Continua)