Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. «DIREITOS AQUISITIVOS. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A presente hipótese consiste na análise da possibilidade de imposição da medida constritiva de penhora sobre o proveito econômico decorrente do exercício da posse do imóvel indicado pela credora. ... ()
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