Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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