Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal dos agravantes contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel financiado, sob o fundamento de que a dívida exequenda decorre da aquisição do próprio bem, enquadrando-se nas exceções legais à proteção conferida pela Lei 8.009/90. ... ()
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