pena regime fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... (Continua)

2 - STF Pena regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«A imposição do regime inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.... (Continua)

3 - STF Pena. Regime fechado. Obrigatoriedade inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«O Supremo declarou a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que impunha o regime inicial fechado - habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012, acórdão publicado em 17 de dezembro de 2013.... (Continua)

4 - STF Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.... (Continua)

5 - STF Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.... (Continua)

6 - STF Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.... (Continua)

7 - STJ Pena. Fixação da pena. Execução da pena. Regime fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Inviável a imposição do modo intermediário de cumprimento de pena, pois, não obstante a reprimenda do paciente tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o modus operandi empregado no cometimento dos delitos revela a gravidade concreta dos ilícitos perpetrados e a periculosidade do acusado.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. DETRAÇÃO PENAL.

Tentativa reconhecida por sentença. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Roubos praticados em continuidade delitiva - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

10 - TJSP Pena. Regime. Fechado. Cabimento. Sentença condenatória por tráfico ilícito de entorpecentes. Gravidade concreta da conduta do apelante a revelar danosidade social, que impõe a manutenção do regime prisional eleito, servindo, de resto, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso não provido.

11 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PENA REMANESCENTE. SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CABIMENTO DO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 E DO CODIGO PENAL, art. 33. DECISÃO MANTIDA.

1. Na unificação das penas, deve a reincidência ser levada em consideração pelo Juízo da Execução para a eleição do regime de cumprimento da pena sem que isso configure violação ao princípio do ne bis in idem, por interpretação teleológica da LEP, art. 111 e do CP, art. 33. Precedentes deste Tribunal e do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Furto qualificado por rompimento de obstáculo - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Réu multirreincidente - Habitualidade delitiva e insuficiência de regime mais brando para as finalidades da pena - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Quantum da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - A quantidade, a natureza e a diversidade da droga apreendida constituem elementos idôneos no agravamento do regime prisional e na não-substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, levando-se em consideração o quantum da pena aplicada (1 ano e 8 meses de reclusão), o regime prisional adequado, na hipótese, é o semiaberto, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CÁLCULO DA PENA TOTAL REMANESCENTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO. DECISÃO DE MANTIDA.

Preliminar de nulidade superada. Inexistência de prejuízo na decisão que unificou pena. Intimação posterior garantiu o exercício pleno do contraditório. Precedentes do STJ e desta corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo fixou o regime inicial fechado «para ambos os réus, pois se está diante de apreensão de expressiva quantidade de drogas diversas, uma delas de especial nocividade, o que negativa a circunstância de que trata a Lei 11.343/2006, art. 42 e, por conseguinte, autoriza a observância do regime mais grave, nos termos da regra contida no CP, art. 33, § 3º.. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal mantida. Maus antecedentes e prática de crime durante cumprimento de pena. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

17 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas. Apreensão da «res furtiva com o réu. Circunstância que representa idôneo liame de autoria. Condenação correta. Redução da pena. Regime fechado adequado. Recurso provido em parte.

18 - STJ Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.

«A CF/88 consagra o princípio da individualização da pena. Compreende três fases: cominação, aplicação e execução. Individualizar é ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infração penal, no momento da aplicação e da execução. Impossível, por isso, legislação ordinária impor (desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime único, inflexível. De outro lado, o art. 35 (Lei 6.368/76) foi ab-rogado pelo art. 2º, § 2º (Lei 8.072/90) . Uma lei afeta a vigência de outra em três hipóteses, consoante o Decreto-lei 4.657/42 (LICCB) (na verdade, aplicável a todo o Direito) quando: a) expressamente o fizer; b) a posterior for incompatível com a anterior; c) a posterior disciplinar inteiramente o mesmo tema. O art. 35 tratava do efeito processual da condenação (art. 12 ou 13). O art 2º, § 2º, disciplina exata e exclusivamente essa hipótese. Em todas as sentenças condenatórias, relativas aos crimes definidos na Lei 8.072/90, o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.... (Continua)

19 - TJSP Pena. Regime. Fechado. Anotação de falta grave em desfavor do paciente. Ausência de oportunidade de manifestação da defesa previamente à decisão. Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa. Indispensável a inquirição em juízo do sentenciado. Anotação anulada. Ordem concedida.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU COM BIOGRAFIA NO CRIME - CAPTURA EM VIELA, NA POSSE DE QUASE DUAS CENTENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - BIOGRAFIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO