Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo fixou o regime inicial fechado «para ambos os réus, pois se está diante de apreensão de expressiva quantidade de drogas diversas, uma delas de especial nocividade, o que negativa a circunstância de que trata a Lei 11.343/2006, art. 42 e, por conseguinte, autoriza a observância do regime mais grave, nos termos da regra contida no CP, art. 33, § 3º.. Precedentes. ... (Continua)