pena em concreto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ordem concedida de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. 2. Irresignação do MPF. Existência de recurso da acusação. Recurso julgado. Pena sedimentada. Trânsito em julgado para o parquet. CP, art. 110, § 1º. Pena em concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do acórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente apenas com relação ao delito da Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. ... (Continua)

2 - STF Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Inexiste interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.

3 - STJ Prescrição. Pena em concreto. Inocorrência na hipótese. Recurso de apelação da acusação pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso. Interpretação dos §§ 1º e 2º do CP, art. 110.... (Continua)

4 - STF Processo. Recurso. Embargos declaratórios. Utilidade. Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Os embargos declaratórios, para serem acolhidos, pressupõem omissão, obscuridade e contradição, inexistindo interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.

5 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pena em concreto na origem. Ausência de interesse recursal.

«1. A teor de entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, inclusive da sua Corte Especial, «a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. (APn 688/RO, rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 04/04/2013). ... (Continua)

6 - STJ petição. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Ordem de habeas corpus. STF. Concessão. Determinação. Verificação. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Crime continuado. Causa de aumento. Desconsideração. Súmula 497/STF. Superveniênica. Lei 12.234/2010. Aplicação in pejus. Impossibilidade. Hipótese concreta. Extinção da punibilidade. Declaração.

1 - Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus, proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada ao réu. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desproporcionalidade da prisão cautelar que já dura mais de 50% da pena em concreto.

1 - Apesar de o decreto prisional e a sentença condenatória possuírem fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito de roubo e na vivência delitiva do sentenciado, considerando-se a pena em concreto aplicada, de 6 anos e 8 meses e 19 dias de reclusão, tem-se como desarrazoada a duração da segregação cautelar que já supera 50% da reprimenda fixada, pois o mandado de prisão foi cumprido há cerca de 4 anos e 5 meses, em 27/7/2017. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

«Agravo regimental não conhecido e pretensão punitiva declarada extinta.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Procedimento administrativo. Demissão. Delegado de Polícia. Prescrição administrativa. A prescrição deve ser contada com base na pena em concreto aplicada na esfera penal. Ordem concedida.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Utilização da pena em concreto. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão proferida em sede de habeas corpus. Pena que não poderá ser majorada. Vedação à reformatio in pejus indireta. Agravo regimental improvido.

11 - TJSP DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

12 - STJ Embargos de declaração. Ação penal originária. Contradição. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES POR DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO: ART. 306, §1º, INC. II, §2º, C/C ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EM PRELIMINAR, TAMBÉM, SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, POR NÃO TER SIDO INFORMADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO.

O apelo da Defensoria Pública deve ser provido, pois a pretensão punitiva pela pena em concreto está fulminada pela prescrição da pena em concreto, consoante previstos nos art. 109, VI, art. 115, art. 117, I e IV e art. 119, todos do CP. Decerto, nos termos do CP, art. 119, quando há o concurso de crimes, como no caso em debate, deve ser considerada a pena aplicada, fixada individualmente a cada um deles. Além disso, destaca-se que o acusado era menor de 21 anos na época dos fatos (nascimento em 16/07/2000, cf. index 33), atraindo, portanto, a contagem do prazo pela metade (CP, art. 115). Assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, em 31.05.2021 (indexs. 70 e 72) e a publicação da sentença, em 08.02.2023 (indexs. 169 e 175) mediou lapso temporal superior a um ano e seis meses, sendo certo que a pena aplicada para cada um dos delitos foi seis meses de detenção (arts. 109, VI, e 115 do CP), ocorrendo a chamada prescrição intercorrente. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, acolho a preliminar suscitada, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição da pena em concreto.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelante que restou condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias¿multa pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, bem como à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do injusto tipificado no ECA, art. 244-B Ausência de recurso interposto pelo Ministério Público, transitando em julgado a sentença para acusação. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Prescrição. Inocorrência. Pela pena em concreto aplicada, não transcorreu o lapso prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição. Constrangimento ilegal não caracterizado.

17 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Falsificação de documento público. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada; ... (Continua)

18 - TJSP Furto simples. Alegação de inimputabilidade não enfrentada na sentença. Nulidade. Pena em concreto, porém, que não podendo ser ultrapassada em eventual condenação permite desde logo a extinção da punibilidade. Recurso provido para esse fim.

19 - TJRJ Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e de ameaça, no âmbito da violência doméstica. Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção para o crime de lesão corporal e, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para cada crime de ameaça. Prazo prescricional de 3 anos - art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º. Entre o recebimento da denúncia (27/01/2020) e a sentença condenatória (14/08/2023), não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Transcurso de prazo superior a 3 anos. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em concreto. É desnecessária a análise dos pleitos defensivos. Com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, VI, e art. 107, IV, todos do CP, declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, com base na pena em concreto.

20 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Infração ao Lei 11343/2006, art. 28. Condenação à prestação de serviços à comunidade por cinco meses. Pena em concreto. Prescrição em dois anos conforme CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade, de ofício.

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição administrativa regulada pela Lei penal (Lei complementar estadual 207/79). Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Possibilidade.

«1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, artigo 109 - Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido trânsito ou não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o CP, artigo 109 - Código Penal). Precedentes. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Lesão corporal gravíssima. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Ré menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade da agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

23 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO QUANTO AO APELANTE FILLIPE. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO O RECURSO RELATIVO AO APELANTE FRANCISCO.

Sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, sendo a pena fixada no mínimo legal quanto ao recorrente Fillipe e exasperada em razão dos maus antecedentes quanto ao apelante Francisco. As penas privativas de liberdade de ambos os acusados foram substituídas por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento. Incidência do revogado § 2º, do CP, art. 110. Pena em concreto. Quatro anos. Pretensão executória. Curso prescricional não deflagrado. Paciente em cumprimento de pena desde 31/5/2001. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. Ausência de trânsito em julgado para acusação. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

«1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Usurpação de função pública. Acusado que se fazia passar por agente da polícia civil. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e porte de arma branca. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena sob o fundamento de que as reprimendas em concreto somadas ultrapassam o limite de cinco anos previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Inviabilidade. Malgrado o art. 11 do aludido Decreto deva ser interpretado no sentido de que a unificação de penas oriundas de execuções penais diversas, não guarda relação com a hipótese de indulto do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), pois é relativa a penas em concreto, servindo, portanto, de requisito objeto complementar às hipóteses de indulto previstas nos arts. 2º, II, e 4º (indulto por tempo de cumprimento de pena em concreto), in casu, o recorrente cumpre reprimenda pela prática, dentre outros, de crimes impeditivos (duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006). Não preenchimento do requisito objetivo. Inteligência do art. 7º, I e II, e do art. 11, parágrafo único, ambos do aludido diploma infralegal. Agravo improvido

30 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Baliza temporal para o prazo prescricional. Pena em concreto. Aplicação dos arts. 109, V, e 110 do CP. Processo administrativo disciplinar além desse interregno. Reconhecimento da prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Portanto, nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, também é capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos CP, art. 109 e CP, art. 110. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - Crime ambiental: maus tratos a animais. Prazo prescricional não alcançado, pelo volume da pena em concreto e decorrente o aumento de concurso de crimes, vários animais nessas condições. Demonstração de culpa, por não atendimento básico de higiene, alimentação, cuidados com os animais. Culpa demonstrada.

32 - TJSP Agravo de execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Inadmissibilidade. Prazo de suspensão do processo que deve levar em conta o máximo da pena cominada ao delito (no caso homicídio simples) e não a pena em concreto posteriormente aplicada. Período de suspensão que não superou 20 anos. Inteligência do CPP, art. 366 e da Súmula 415/STJ. Lapso temporal da prescrição não atingido. Recurso desprovido

33 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Réu menor ao tempo dos fatos. CP, art. 115. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinção do direito de punir do estado em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

34 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Na hipótese dos autos foi constatado o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do crime de receptação em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. O impetrante sustenta, na atrial, que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa. ... (Continua)

35 - STJ Crime militar. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em concreto. Trânsito em julgado. Reclamação do Ministério Público. Rescisão da certidão do trânsito. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CPM, art. 125, § 1º.

«1. O § 1º do CPM, art. 125, determina que, sobrevindo a prescrição superveniente, deve ser desde logo declarada, sem prejuízo da apreciação do mérito do recurso - visto que se garante ao apelante a possibilidade da absolvição. Tal dispositivo pressupõe a existência de condenação válida. 2 Hipótese em que o Tribunal anulou a condenação, contra a qual somente a Defesa se insurgiu. Com base na pena aplicada, diante da proibição da reformatio in pejus, o juiz, desde logo, decretou a extinção da punibilidade. Transitada em julgado tal decisão, é vedada a reabertura do processo a fim de submeter o agente a julgamento, sob o argumento lhe ser mais favorável a providência. 3. Ordem concedida para cassar o aresto guerreado, restabelecendo a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade.... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto.

«1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido da autonomia e independência das esferas penal e administrativa, assim reconhecidas, contudo, não de forma absoluta, eis que sofrem restrições relativas à repercussão, na esfera administrativa, do reconhecimento, na esfera penal, da inexistência da materialidade do crime ou de que o funcionário não foi o seu autor e à prevalência do regime penal sobre o regime administrativo, em sede de prazo prescricional, de modo que, em caracterizando o mesmo fato, crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se aplica à de falta funcional. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. Inocorrência. Sentença reformada apenas em relação à dosimetria da pena. Marco interruptivo da prescrição mantido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Aplicação do mesmo prazo prescricional da ação penal. Desacolhimento. Jurisdição civil e penal que são independentes. Não se aplica à ação civil por improbidade administrativa a prescrição regulada pela pena em concreto a cujo cumprimento foi o agente condenado na ação penal irradiada do mesmo fato. No caso, regula-a o Lei 8429/1992, art. 23, II. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

39 - TJRJ Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos CP, art. 91 e CP, art. 92. Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devolução da arma de fogo.... (Continua)

40 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão dos efeitos do recurso ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Decisão unânime.

«1. Havendo prova no feito de que o Apelado ao tempo da realização do crime contava com 20 (vinte) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal. Pena em concreto. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Desnecessidade de aguardar o desfecho da ação penal. Prescrição evidenciada.

«1 - Nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, havendo sentença penal condenatória, o cômputo do prazo prescricional a ser observado na seara administrativa punitiva deve considerar o prazo da pena aplicada em concreto. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade social evidenciada. Conveniência da instrução processual. Ameaça à testemunha. Circunstâncias judiciais favoráveis não impedem a manutenção da custódia cautelar. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Ilegalidade não caracterizada em face da pena em concreto fixada na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada;2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado;3. Recurso provido. Decisão Unânime.... (Continua)

44 - TJSP Apelação da defesa - Estelionato - Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto - Prazo prescricional de quatro anos - Decurso entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, descontado o período de suspensão do prazo prescricional entre a concessão e a revogação do benefício da Lei 89 da Lei 9.099/1995 - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Conhecimento do mérito do recurso prejudicado.

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, §2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO EM SUA ESPÉCIE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si, duas caixas de leite ninho, cada uma com vinte latas, pertencentes ao estabelecimento comercial Supermercado Extra, perfazendo o valor de R$ 619,20, conforme Auto de Apreensão (index 000021). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137/1990, art. 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa de AMARILDO DOS SANTOS CARVALHO contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou pela prática do delito tipificado pela Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, combinado com o CP, art. 71, declarando, em seguida, extinta a punibilidade pela prescrição da pena em concreto. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Assiste razão a Defesa. Isto porque levando-se em conta a pena aplicada na sentença, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Com efeito, os fatos se deram em fevereiro de 2019, culminando a denúncia recebida em 06/06/2019 (e-doc. 38). A sentença foi proferida em 18/10/2023 (e-docs. 209/213), sem qualquer causa suspensiva nesse interregno. Nesse passo, resta ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, V (prescrição em quatro anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano). Daí o provimento do apelo, que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SALIENTANDO, QUANTO AO CRIME DE DANO, A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, POIS O LOCAL NÃO FOI PRESERVADO, E QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE ESTES TERIAM DITO QUE A RÉ NÃO COORDENOU AS ATIVIDADES DELITUOSAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE DATAM DE DEZEMBRO DE 2018, A RÉ ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, EIS QUE NASCIDA EM 10.08.2000, REDUZ-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE METADE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 115. VERIFICA-SE, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, EIS QUE DECORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 19.12.2018, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, EM 14.07.2021. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107 INCISO IV, 109 INCISOS V E VI, 110 §1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

49 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do Benefício. Descabimento. Acusado denunciado pela pratica de violência doméstica e familiar, de natureza física e psicológica contra a esposa. Inaplicabilidade da Lei 9099/1995 a crimes desta espécie. Benefício não incluído no rol do Lei 11340/2006, art. 17, já que este se refere apenas a momento posterior à aplicação da pena em concreto. Benesse revogada, determinado o prosseguimento do feito. Correição parcial provida para esse fim.

50 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena oriunda da prática de furto. Decreto 11.302/2022. Preenchimento do requisito objetivo. Sentenciado condenado pela prática de duas apropriações indébitas, dois estelionatos e quatro furtos, com fulcro em condenações penais diversas, unificadas na execução penal, cuja pena em abstrato do furto, considerada individualmente, não é superior a cinco anos. Alegação ministerial de que as penas em concreto do condenado deveriam ser somadas para a contagem do limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto. Inviabilidade. Embora a redação do Decreto em exame possa gerar dúvidas, a interpretação mais favorável ao condenado é a de que a menção constante no art. 11 do aludido Decreto, no sentido de exigir a unificação de penas oriundas de execuções penais diversas, não guarda relação com a hipótese de indulto do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), pois é relativa a penas em concreto, servindo, portanto, de requisito objeto complementar às hipóteses de indulto previstas nos arts. 2º, II, e 4º (indulto por tempo de cumprimento de pena em concreto), que não são discutidas no caso concreto. Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ e desta Câmara. Possibilidade de concessão do indulto em relação às penas de ambos os crimes. É vedado, no mais, ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Decisão liminar em vigor, nos autos da ADI 7.330, que suspendeu somente dispositivos não utilizados como fundamento para a concessão do indulto no caso concreto. Decisão mantida. Improvido