Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO.  PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. O recurso ministerial limita-se ao regime inicial de cumprimento de pena aplicado, não versando sobre o montante de pena imposto ao réu. Diante da impossibilidade de recrudescimento da pena imposta ao acusado, diante da vedação ao reformatio in pejus, é possível que a prescrição seja regulada pela pena aplicada em concreto.... (Continua)