1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo não provido.
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5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Não é possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ: «a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A jurisprudência nesse sentido foi reafirmada pelo STF em julgamento de recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos das Súmulas 231 do STJ e 42 deste Tribunal.... ()
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7 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. fixação da pena na segunda fase abaixo do minimo previsto no tipo penal. não acolhimento. súmula 231
do stj. Recurso desprovido. reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, para os crimes tipificados nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 e 330 do CP.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelas práticas dos crimes de embriaguez ao volante, condução de veículo sem habilitação e desobediência, com pena total de 01 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O réu pediu ... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
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9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARBITRAMENTO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158/STF. SENTENÇA MANTIDA.
1. Concluído o processo de revisão da Súmula 231 pelo STJ, foi mantido o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
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18 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral e Súmula 231/STJ. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
1 - De acordo com entendimento firmado na Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA AO CASO CONCRETO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158/STF. SENTENÇA MANTIDA.
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