Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA AO CASO CONCRETO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158/STF. SENTENÇA MANTIDA.
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