pedido de desocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Pretensão de discutir a motivação do pedido de desocupação para uso próprio. Descabimento. Pagamento se comprova mediante exibição da quitação. Autorização para realização de benfeitorias não comprovada. Débito locatício incontroverso com dedução do valor dado em caução.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Existindo pedido expresso de retomada de posse e que fora acolhido integralmente pela sentença exequenda, descabe manter a rejeição liminar de incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posse comprovada. Esbulho caracterizado. Descumprimento do pedido de desocupação do imóvel. Possibilidade de fixação de multa diária para cumprimento da liminar possessória. Recurso provido neste tópico.

4 - TJSP Despejo. Sublocação. Cumulação com cobrança. Verbas vincendas estendidas até ciência do locador da desocupação do bem. Cabimento. Pedido de desocupação antecipada. Inexistência. Delimitação das verbas à data do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Recurso não provido.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA CONVIVENTE. MANUTENÇÃO.

1. NO CASO, POR ORA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO PELA AGRAVADA DA RESIDÊNCIA QUE SERVIA DE MORADIA AO PAR, VISTO QUE, ALÉM DE RECLAMAR APURAÇÃO A SUPOSTA INCOMUNICABILIDADE DA BENFEITORIA NO IMÓVEL EDIFICADA, OBSERVA-SE QUE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EX-CASAL NÃO É CONFORTÁVEL, OBSERVANDO-SE QUE SERÃO NECESSÁRIOS SACRIFÍCIOS DAS PARTES PARA CHEGAR-SE A UMA SOLUÇÃO QUE SATISFAÇA A AMBAS, DADA A CARÊNCIA DE RECURSOS.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedidos de tutela antecipada. Pedido de desocupação de imóvel que deve ser realizado sob rito processual próprio. Não demonstração dos requisitos necessários à quebra de sigilo bancário das empresas. Recurso desprovido. Decisão mantida.

7 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de desocupação, com imissão na posse de imóvel objeto de adjudicação em execução hipotecária. Desnecessidade de propositura de ação própria para desocupação de locatário, nos termos da Lei 5741/71. Não aplicação do CCB, art. 576. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato decorrente da dissolução da relação empregatícia. Liminar deferida. Inconformismo. Descabimento. Esbulho possessório caracterizado. Comodatário desatendeu pedido de desocupação do imóvel ao permanecer no mesmo passados mais de dois meses da dispensa. Recurso improvido.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal entre partes para utilização do bem imóvel de propriedade da autora. Permanência do requerido no imóvel, mesmo após o pedido de desocupação do bem. Esbulho caracterizado. Autora reintegrada na posse do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Possessória. Reintegração de posse. Ação. Comodato verbal. Pedido de desocupação. Notificação. Suficiência. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581. CPC/1973, art. 926.

«I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. II. Pedido de perdas e danos indeferido. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Possessória. Comodato. Cessão. Pedido de desocupação. Ausência de prazo. Impossibilidade de eternização do comodato. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 581.

«I. «Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem.» (REsp 605.137, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251) ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Lei 8.245/1991. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. INVIABILIDADE DO DESPEJO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO.

1. A concessão de liminar para desocupação do imóvel, nas hipóteses do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, exige a inexistência de garantia locatícia e a prestação de caução no valor de três meses de aluguel. 2. A dispensa da caução somente é admitida em casos de hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. 3. A ausência de caução e de demonstração da hipossuficiência econômica do locador impede o deferimento da tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel.... (Continua)

15 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Pedido de desocupação liminar nos termos do artigo 59, § 1º, VIII da Lei 8245/91. Possibilidade. Locação por prazo indeterminado, já que se trata de contrato verbal. Ação proposta dentro do trintídio legal e a caução efetuada no valor correspondente a três meses de aluguel. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Agravo não provido.

16 - TJSP Despejo por falta de pagamento - Fase de cumprimento de sentença - Condenação do autor nas verbas de sucumbência em razão da declaração de ilegitimidade de um dos réus - Pedido da sociedade de advogados de levantamento do numerário depositado, a título de caução, ao ensejo do pedido de desocupação liminar do imóvel (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º) - Impossibilidade - Caução de três alugueres que tem por objetivo garantir a recomposição de eventuais danos em caso de posterior reconhecimento da inadequação da medida - Agravo de instrumento improvido

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Termo de permissão de uso de bem público. Decisão que mantém permissionária na posse de área (presumivelmente) pública. Hipótese. Impossibilidade. Pedido de desocupação da área pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM para construção de nova estação de embarque. Admissibilidade. Permissão que se caracteriza pela precariedade e pode ser revogada unilateralmente. Recurso da CPTM provido para cassar a decisão monocrática.

18 - TJSP Apelação - Reivindicatória - Prazo prescricional para ajuizamento da ação reivindicatória não implementado - Comprovação do domínio da autora - Imóvel que retorna à sua titularidade após sentença definitiva declarando a nulidade da doação inoficiosa - Posse dos réus, donatários, que passou a ser injusta, cientes da nulidade da doação e do pedido de desocupação do bem - Prescrição aquisitiva inocorrente - Sentença mantida - Apelo desprovido

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Comodato verbal sem prazo determinado. Pedido de desocupação. Notificação. Prescindibilidade da prova de urgência ou necessidade imprevista de retomada do bem. Súmula 83/STJ.

«1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c pedido de desocupação de imóvel e indenização por danos morais. Ausência de pagamento dos aluguéis e encargos de locação. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a desocupação do imóvel. Reforma da decisão. Descabimento. Autora que alega que o contrato firmado com a ré não é de locação, mas sim de intermediação imobiliária. Impossibilidade de deferimento, em sede de cognição sumária, de medida que vise a desocupação do imóvel, por poder atingir terceiro de boa-fé (locatário). Situação fático jurídica dúbia. Requisitos do CPC, art. 300, caput não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido