Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 615.8019.0391.1943

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Lei 8.245/1991. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. INVIABILIDADE DO DESPEJO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... ()

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