pedido alternativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Pedido alternativo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 288.

«... OCPC/1973, art. 288 estabelece que será alternativo o pedido quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumpri-la de mais de um modo. Sobre pedido alternativo, Luiz Rodrigues Wambier e outros afirmam: ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO.

O pedido alternativo, conforme o CPC, art. 325, permite ao autor formular pretensões alternativas em uma única demanda, facultando ao juiz optar por uma das prestações, desde que ambas sejam admissíveis juridicamente. ... (Continua)

3 - STJ Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (CPC, art. 288), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao CPC/1973, art. 288, para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo.... (Continua)

4 - STJ Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (CPC, art. 288), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao CPC/1973, art. 288, para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo.... (Continua)

5 - TAMG Honorários advocatícios. Pedido alternativo. Carência em relação a um deles. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 20.

«Se o autor formula, na peça de ingresso, pedidos alternativos, o fato de ser julgado carecedor da ação em um deles não autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca, máxime se alcançou a prestação jurisdicional pretendida com o provimento do outro.... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO. OMISSÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. PERDA DO OBJETO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança.Extinção. Embargos de declaração. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Análise de pedido alternativo. Pendência. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de proceder a análise do pedido alternativo do mandado de segurança.

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1) SUPRIDA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ALTERNATIVO, DEDUZIDO DO RECURSO PRINCIPAL. ACERCA DO PEDIDO ALTERNATIVO, TRATA-SE DE TEMA NÃO DEBATIDO NA DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU E DEDUZIDO PELO EMBARGANTE EM PETIÇÃO POSTERIOR, QUE AINDA DEVERÁ SER ANALISADA NA ORIGEM. CONSEQUENTEMENTE, A OMISSÃO VAI SUPRIDA PARA DIZER QUE O PEDIDO ALTERNATIVO NÃO VAI CONHECIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2) JÁ EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, TRATA-SE DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL, INEXISTINDO HIPÓTESE PARA DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO. PONTO NO QUAL VAI DESACOLHIDO O RECURSO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO JULGAMENTO.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão na análise de pedido alternativo. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Ausente a alegada omissão em analisar pedido alternativo, «para que a Corte, se assim entendesse, determinasse ao Colegiado do TJMG que analisasse o pedido de continuidade delitiva. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Indeferimento do pedido de reparo acidentário. Recurso do segurado improvido. Alegação de omissão no julgado, que não teria apreciado pedido alternativo de concessão de benefício previdenciário, supostamente devido se não reconhecido o nexo causal. Desacolhimento. Impossibilidade de apreciação, por este Tribunal, do pedido alternativo de reparação previdenciária, matéria de competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Embargos de declaração rejeitados.

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de omissão na análise do pedido alternativo. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento. Impossibilidade. Mandado de segurança originário. Pedido alternativo. Retorno dos autos à origem.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Execução. Pedido alternativo de conhecimento como embargos do devedor. Descabimento, se o promovente não ataca o débito exeqüendo.

14 - TJES Petição inicial. Pedido alternativo. Apelação cível. Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro DPVAT. Pedido que não se caracteriza como alternativo. Acolhimento parcial da pretensão deduzida pelo autor. Configuração de sucumbência recíproca. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 325.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 288, caput (CPC/2015, art. 325, caput) o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Reenquadramento. Análise do pedido alternativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja: análise do pedido alternativo formulado pelos autores. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO ANALISADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o CPC/1973, art. 1.102-Adefere àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, se a obrigação puder ser cumprida por mais de um modo, nada impede que o credor faça pedido alternativo em procedimento monitório, tendo a parte ré a faculdade de entregar o dinheiro ou a coisa fungível ou, ainda, apresentar embargos. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COTITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. ACEITAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Acolhimento de pedido alternativo constante da petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

20 - TJMG Desapropriação. Retrocessão. Não utilização do imóvel pelo expropriante, que o aliena a terceiro. Impossibilidade de restituição. Acolhimento do pedido alternativo de perdas e danos. (Cita precedente).