paternidade responsavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RELAÇÕES DE PARENTESCO - Ações negatória e de investigação de paternidade, cumuladas com pedido de fixação de alimentos e fixação de visitas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a paternidade investigada, determinou a devida averbação e fixou o dever alimentar - Inconformismo da menor com relação ao valor da obrigação alimentar - Pretendida ampliação - Cabimento, demonstrado o desequilíbrio do pensionamento - Princípio da paternidade responsável - Recurso provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - CRIANÇAS - VETORES DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MINIMO A SUBSISTÊNCIA DIGNA - PATERNIDADE RESPONSAVEL.

Ainda que se deva considerar a condição de um alimentante desempregado não se pode desconsiderar a condição dos alimentados que são menores de idade, com garantias previstas no ECA e que requerem o mínimo para a sobrevivência digna, que é de responsabilidade dos genitores, mormente porque as crianças não podem exercer atividade remunerada. ainda necessário levar em consideração o princípio da paternidade responsável. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em obediência aos princípios da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

pensão alimentícia deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil; ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS - Sentença de procedência com fixação de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Inconformismo do alimentante - Pretensão de redução para 20% dos rendimentos líquidos - Rejeição - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento nos moldes pretendidos pelo alimentante - Sustento da companheira, irmã e genitora que não justificam a redução da pensão - Princípio da paternidade responsável - Alimentante formalmente empregado e jovem, com 25 anos de idade, em pleno gozo de suas capacidades produtivas - Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com a pensão arbitrada - Peculiaridades da causa que justificam a pensão fixada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO: NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do Alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam, observada a proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - PIORA NÃO COMPROVADA - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÂO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÂO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS.

desemprego do alimentante não justifica, por si só, a redução do valor da pensão alimentícia, pois as necessidades do menor são presumidas. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NOVO FILHO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EMPREGO INFORMAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

circunstância de o alimentante ter constituído nova família, amparando-se na necessidade de prover mais um filho, em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, por força do princípio da paternidade responsável. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - GARANTIA DE ACESSO DA ALIMENTANDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESEMPREGO APÓS SENTENÇA - CPC, art. 493 - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades dos alimentandos e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, além de observar o princípio da paternidade responsável, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.... (Continua)